Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 108

Q873189

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01 |

Q873189 Regimento Interno

A formalização de competências/atribuições dos órgãos e poderes que integram a máquina pública é mecanismo essencial de legitimidade, segurança jurídica, controle e governança social, além de garantir que os entes das diferentes instâncias administrativas exerçam sua autonomia e cumpram com suas atividades, sempre no interesse do poder público.

Nesse contexto, é correto afirmar que são competências privativas da Câmara Municipal de Salvador:

A

monitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social;

B

fixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C

promover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão;

D

motivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;

E

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.

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Q873186

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01 |

Q873186 Regimento Interno

Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.

Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A

durante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;

B

tanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;

C

Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;

D

durante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;

E

é permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.

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Q872525

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872525 Regimento Interno

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

A

não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;

B

apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;

C

deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;

D

apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;

E

não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

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Q872523

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872523 Regimento Interno

Iniciada a Ordem do Dia de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador, foi esgotado o tempo de duração da sessão sem que tivesse sido finalizada a votação de uma proposição e iniciada a discussão de duas outras.

À luz da narrativa acima e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, é correto afirmar que:

A

a votação em curso será necessariamente interrompida e as duas outras proposições serão objeto de discussão em outra sessão;

B

caso haja requerimento, a votação em curso continuará e as duas outras proposições serão objeto de discussão na mesma sessão;

C

a votação em curso será interrompida se não for requerida a sua prorrogação e as duas outras proposições serão discutidas em outra sessão;

D

será necessariamente concluída a votação em curso e realizada a discussão das duas outras proposições, tudo na mesma sessão;

E

a votação em curso será necessariamente interrompida e as proposições serão discutidas em outra sessão se não for requerida sua apreciação imediata.

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Q2207010

Ano: 2017 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Oficial Administrativo |

Q2207010 Regimento Interno

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarapuava, aprovado pela Resolução nº 013/2004, FUNÇÃO LEGISLATIVA consiste em:

A

acompanhar as atividades financeiras do Paço Municipal.

B

deliberar por meio de emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

C

fazer a fiscalização externa com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

D

organizar internamente a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

E

exercer controle sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.

Q2179872

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Cirurgião Dentista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Farmacêutico | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Fonoaudiólogo | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Profissional de Educação Física | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Psicólogo - Área Organizacional |

Q2179872 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a Corregedoria Geral é um órgão de

A

administração, vinculado diretamente ao Conselho de Administração.

B

administração, vinculado diretamente ao Conselho Consultivo.

C

apoio, vinculado à Presidência da EBSERH.

D

fiscalização, vinculado ao Conselho Fiscal.

E

fiscalização, vinculado ao Conselho Consultivo e subordinado ao Conselho Fiscal.

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Q2179049

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179049 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, os membros da Diretoria Executiva

A

serão nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde e destituídos por decisão da maioria do Congresso Nacional.

B

serão nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Educação, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.

C

serão nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Ministro de Estado da Saúde, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

D

serão nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.

E

serão nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação.

Q2179048

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179048 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a presidência do Conselho Fiscal será exercida

A

por um membro do Conselho indicado pelo Ministro de Estado da Educação.

B

por um membro do Conselho indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

C

por um membro do Conselho indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

D

pelo Presidente da EBSERH.

E

pelo Ministro de Estado da Saúde.

Q2179047

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Técnico em Enfermagem |

Q2179047 Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da Comissão de Ética, assinale a alternativa correta.

A

Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de dois anos. A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

B

Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de três anos. A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

C

Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, para mandatos de três anos, prorrogáveis uma vez por igual período. A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

D

Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, para mandatos de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período. A atuação no âmbito da Comissão de Ética será remunerada com gratificação extra, equivalente a vinte por cento do salário normal do servidor, e será considerada como função relevante, assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

E

Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Diretor de Gestão de Pessoas, para mandatos de três anos improrrogáveis. A atuação no âmbito da Comissão de Ética será remunerada com gratificação extra, equivalente a vinte e cinco por cento do salário normal do servidor, e será considerada como função relevante, assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

Q2045195

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045195 Regimento Interno

Segundo o Art. 42 – A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias, ______________ na forma e com as ______________ previstas no seu Regimento Interno ou no ato de que_______________ sua criação, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das ______________ ou blocos partidários.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do artigo acima.

A

Constituídas, funções, dispuser legendas.

B

Estabelecidas, atribuições, dispuser, bancadas.

C

Previstas, funções, resultar, legendas.

D

Constituídas, atribuições, resultar, bancadas.

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Q2045194

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045194 Regimento Interno

Em relação às Sessões extraordinárias, é correto afirmar, que a convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no máximo, dentro de 10 (dez) dias. A convocação extraordinária da Câmara Municipal é possível no período recesso e far-se-á:
I. pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; II. pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante. III. pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal; IV. por qualquer representante do Prefeito, desde que devidamente justificado.
Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas I e II, apenas

B

As alternativas III e IV, apenas.

C

As alternativas II, III, apenas.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q2045193

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045193 Regimento Interno

“No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, às 9:00 horas, em Sessão de instalação, independente do número de Vereadores, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. Segundo o Art. 20 da Lei Orgânica, o Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18, deverá fazê-lo até ___________depois da primeira sessão ordinária da legislatura.
Complete a lacuna acima de acordo com que está previsto na legislação.

A

30 (trinta) dias.

B

10 (dez) dias.

C

15 (quinze) dias.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q2045190

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045190 Regimento Interno

Segundo o Art. 50. do Regimento Interno. Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase de Expediente.
Assinale a alternativa correta quanto ao número de votos necessários para o parecer da Comissão Processante ser aprovado ou rejeitado.

A

Um terço dos votos

B

Maioria absoluta dos votos

C

Nenhuma das alternativas.

D

Maioria simples dos votos

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Q2045189

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045189 Regimento Interno

Segundo o Art. 43 do Regimento Interno. Vagando qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no Expediente da primeira sessão ordinária seguinte, ou em sessão extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato.
Parágrafo único. Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, ___________________ nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão ____________ àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, 6 Caderno de Questões – Advogado - 14/05/2017 que ficará ______________ na plenitude das funções até a posse da nova Mesa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

A

Ocorrerá, posterior, encarregado.

B

Proceder-se-à, imediata, investido.

C

Ocorrerá, imediata, encarregado.

D

Proceder-se-à, posterior, investido.

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Q2045188

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045188 Regimento Interno

Em que casos o Presidente da Câmara, usará de Portarias, segundo o Art. 31 do Regimento Interno.
I. remoção, readmissão, férias, abonos de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; II. nomeação de membros das Comissões Temporárias III. outros casos determinados em Lei ou Resolução. IV. matérias de caráter financeiro;
Assinale a alternativa correta:

A

As alternativas I,II, apenas.

B

As alternativas II, II e IV, apenas.

C

As alternativas, I e III, apenas.

D

Todas as alternativas.

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Q2045187

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045187 Regimento Interno

O Art. 20, prevê que a Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora prefixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. E que perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a __________reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
Assinale a alternativa correta:

A

Duas

B

Três

C

Nenhuma das alternativas.

D

Cinco

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Q2045186

Ano: 2017 Banca: CSC Consultoria Órgão: Câmara de Cândido Mota - SP Prova: CSC Consultoria - 2017 - Câmara de Cândido Mota - SP - Advogado |

Q2045186 Regimento Interno

Segundo o Art.3º - Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cândido Mota. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
I. o ___________________das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito; II. acompanhamento das atividades _________________ do Município. III. julgamento da _________________ das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e_______________ pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Assinale a alternativa que completa corretamente das lacunas dos itens, do § 2º do citado artigo.

A

Acompanhamento, financeiras, regularidade, mantidas.

B

Movimento, públicas, idoneidade, geridas.

C

Monitoramento, financeiras, procedência, mantidas.

D

Acompanhamento, monetárias regularidade, geridas.

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Q2035196

Ano: 2017 Banca: FAEPOL Órgão: Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ Prova: FAEPOL - 2017 - Prefeitura de Cachoeiras de Macacu - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q2035196 Regimento Interno

A remuneração mensal do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores será fixada e aprovada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais e vigorará para a próxima Legislatura, sob a forma de:

A

Resolução específica

B

Portaria

C

Medida Provisória

D

Decreto do Prefeito

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Q1702289

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado |

Q1702289 Regimento Interno

Nos termos da Deliberação de Plenário nº 1.455/2014 – Regimento Interno do CRF-RS, no tocante às comissões, analise as afirmativas.
I. As comissões que colaboram no desempenho das atribuições do Conselho Regional de Farmácia são permanentes ou temporárias.
II. O Conselho Regional de Farmácia terá 3 (três) Comissões Permanentes: Comissão de Tomada de Contas, Comissão de Assistência Profissional e Comissão de Ética Profissional, sendo esta constituída por um Conselheiro, que a presidirá, e por 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia.
III. O Conselho Regional de Farmácia terá comissões assessoras necessárias ao estudo e para opinar sobre assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos.
IV. Cada comissão assessora será constituída de, no mínimo, 3 (três) farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia, de reconhecida capacidade profissional na área a ser objeto de análise e estudo, com mandato coincidente ao da Diretoria.
Pode-se afirmar que:

A

todas estão corretas.

B

somente uma está correta.

C

somente duas estão corretas.

D

somente três estão corretas.

E

todas estão incorretas.

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Q1634128

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634128 Regimento Interno

A instituição “polícia”, como conhece-se atualmente, é relativamente recente. Apesar de compor o campo do Controle Social e, mais especificamente, do Sistema Penal, ela possui identidade própria. Configurações políticas, econômicas e sociais acabaram por informar e delinear essa nova organização, irrigando-a com demandas próprias, o que acabou por definir uma lógica singular de funcionamento, de objetivos e de metas. Em relação às mudanças que permearam o surgimento dessa nova organização, assinale a alternativa correta.

A

Nas organizações informais, os agentes tinham base na coletividade e as regras de administração e controle eram estruturadas em serviços part-time.

B

Nas estruturas semiorganizacionais, as formas de ação tinham base na capacidade de pagamento de quem demandava o serviço.

C

Nas organizações informais, os agentes tinham base em associações civis, e as regras de administração e de controle eram bem definidas e embasadas, sobretudo, em organizações paramilitares.

D

Nas organizações formais, a forma de pagamento é individual, e as áreas de controle são específicas e definidas politicamente.

E

Nas organizações intermediárias, os agentes são formados pela polícia privada, e a fonte de pagamento é a arrecadação de impostos.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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