Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 108

Q1244905

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244905 Regimento Interno

Avalie, com base no Art. 8° do Regimento Interno, se os deveres do Vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Propor à Câmara Municipal todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da população, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1244904

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista em Tecnologia | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Contador |

Q1244904 Regimento Interno

Avalie, com base nos Art. 6º e 7º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal, para uma Legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, salvo no caso de contrato de adesão. ✓ Os Vereadores não poderão, desde a posse serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direitos públicos, ou nela exercerem função remunerada.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, F e V.

B

F, F e F.

C

V, V e V.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q1244822

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244822 Regimento Interno

De acordo com o Art. 340 do Regimento Interno, “O Presidente é representante da Câmara Municipal quando ele houver de se pronunciar coletivamente, o coordenador dos trabalhos e o mantenedor da ordem, nos termos deste Regimento Interno.”
Avalie, com base no Art. 350 do referido Regimento, se competem ao Presidente as seguintes ações:
I. Representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele. II. Dirigir os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal. III. Fazer cumprir o Regimento Interno e encaminhá-lo à decisão do plenário, caso seja necessário interpretá-lo nos casos omissos. IV. Declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.
Estão corretos:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244821

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244821 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno, as seguintes afirmações acerca da Mesa Diretora da CMSJM estão corretas, EXCETO:

A

A Mesa Diretora é eleita por uma Sessão Legislativa e é composta pelo Presidente, pelos Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e pelos Primeiros Secretários.

B

A Mesa Diretora é órgão colegiado e decidirá sempre pela maioria dos seus membros.

C

Compete à Mesa Diretora encaminhar ao Prefeito, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior.

D

Os membros da Mesa Diretora reunir-se-ão em comissão, pelo menos quinzenalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara Municipal sujeitos ao seu exame.

E

Os membros da Mesa Diretora poderão afastar-se temporariamente das funções, mediante requerimento despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou por deliberação da Mesa Diretora, no caso de afastamento do Presidente.

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Q1244820

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244820 Regimento Interno

Avalie, com base no Art.8º do Regimento Interno, se os deveres do vereador incluem:
I. Residir no território do Município. II. Comparecer à hora regimental, nos dias designados para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término. III. Votar as proposições submetidas a deliberação da Câmara Municipal, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo. IV. Desempenhar- se dos encargos que lhe forem cometidos, salvo motivo justo alegado perante o Presidente, a Mesa Diretora ou a Câmara Municipal, conforme o caso.
Estão corretos os itens:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1244819

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Provas: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Finanças | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Informática | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico em Manutenção | FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Técnico Administrativo |

Q1244819 Regimento Interno

De acordo como o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, os Vereadores da Câmara Municipal exercerão seus mandatos por:

A

uma legislatura, a qual terá duração de um ano.

B

uma legislatura, a qual terá a duração de dois anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

C

uma legislatura, a qual terá a duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

D

quatro legislaturas, cada uma com duração de um ano.

E

duas legislaturas, cada uma com duração de dois anos.

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Q1232548

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS

Q1232548 Regimento Interno

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.

A

A Assembleia será convocada extraordinariamente pelo seu Presidente para deliberar sobre a prisão de Deputados em flagrante de crime inafiançável ou pelo Governador, para deliberar sobre matéria relevante plenamente justificada.

B

É vedada a convocação extraordinária da Assembleia no caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado.

C

É vedada a convocação extraordinária da Assembleia no caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado.

D

Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre a matéria da convocação e sobre os projetos com tramitação regime de urgência.

E

Após a publicação da Ordem do Dia, a matéria da convocação extraordinária não poderá receber emendas parlamentares.

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Q1232380

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS

Q1232380 Regimento Interno

Quanto a essa questão, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
No que diz respeito ao processo legislativo de emenda, assinale a alterativa correta.

A

Será facultado o encaminhamento da proposta à Comissão de Constituição e Justiça que apresentará parecer sobre sua admissibilidade.

B

A proposta de emenda à Constituição que obtiver, em dois turnos de discussão e votação, três quintos dos votos dos membros da Assembleia, em votação nominal, será considerada aprovada.

C

A proposta de emenda à Constituição com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça será remetida imediatamente ao plenário para, dentro do prazo improrrogável de 45 dias, iniciar a votação.

D

Uma vez aprovada a proposta de emenda à Constituição, ela será encaminhada ao Departamento de Assessoramento Legislativo que providenciará a sua publicação e promulgação.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

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Q1186398

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE

Q1186398 Regimento Interno

Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2º Secretário. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,

A

ambos poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.

B

nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.

C

apenas Eurico poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.

D

apenas Cristóvão poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente.

E

nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente e apenas Cristóvão poderá fazer parte de Comissão de Inquérito.

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Q1174792

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Controle Interno |

Q1174792 Regimento Interno

No tocante ao Regimento Interno da Câmara Municipal, a recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de _____ dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

05

B

07

C

10

D

15

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Q1161376

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161376 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

A

pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.

B

por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.

C

pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.

D

pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.

E

pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.

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Q1161375

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161375 Regimento Interno

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

A

Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.

B

A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.

C

Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.

E

Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.

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Q1161374

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161374 Regimento Interno

As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:

A

parte preliminar, parte normativa e parte final.

B

epígrafe, ementa e preâmbulo.

C

parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.

D

objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.

E

parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

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Q1160821

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Técnico de Processo Legislativo |

Q1160821 Regimento Interno

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Contas do Prefeito.

A

O Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento, ou da Especial relativo à prestação de contas, não admitirá emendas.

B

Rejeitadas as Contas por votação ou pelo decurso de prazo, a Mesa encaminhará o processo ao Ministério Público para fins legais.

C

O parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara.

D

Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

E

Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas no todo ou em parte, a Resolução correspondente indicará detalhadamente os motivos da rejeição.

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Q1156118

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156118 Regimento Interno

Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar, dentre outras,

I. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.

II. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara de Vereadores.

III. comportamento vexatório ou indigno, na Câmara ou fora dela, capaz de comprometer a dignidade e majestade do Poder Legislativo.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1151181

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151181 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original. No que se refere às emendas:

A

emenda substitutiva dá nova redação a dispositivo da proposição principal.

B

a apresentação de emenda aglutinativa não implica a retirada das emendas das quais resulta.

C

subemenda é a emenda apresentada por relator, na comissão, a outra emenda.

D

emenda de Plenário é apresentada diretamente à comissão, no prazo de dez dias, a partir do recebimento da proposição principal.

E

emenda modificativa faz acréscimo de dispositivo ao texto da proposição principal.

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Q1151180

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151180 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. A respeito das proposições,

A

os projetos de lei complementar e de resolução destinam-se a dispor sobre as matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

B

matéria constante de projeto de lei rejeitado ou havido por prejudicado não poderá constituir objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa.

C

moção é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original.

D

indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo.

E

as proposições não estão sujeitas a um número mínimo de subscritores.

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Q1149566

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149566 Regimento Interno

Constitui-se atribuição exclusiva do Coordenador de Polícia Legislativa

A

inspecionar, na forma de instruções superiores, a entrada e saída de volumes e objetos.

B

propor ao Presidente da Câmara Legislativa normas internas de segurança e manter entendimentos sobre licença de porte de arma, quando for o caso.

C

emitir e controlar o uso de credenciais de identificação de servidores e visitantes.

D

realizar ações de coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinadas a orientar a execução de suas atribuições.

E

realizar diligências e serviço cartorial em apoio às atividades das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as das Comissões Parlamentares de Inquérito.

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Q1149527

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149527 Regimento Interno

Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:

A

constitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.

B

considera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.

C

sobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.

D

as matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.

E

não aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.

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Q1149526

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149526 Regimento Interno

Sobre a Corregedoria da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

A

É exercida por um Procurador Legislativo, eleito para o cargo de Corregedor na mesma data da eleição dos Presidentes das Comissões Permanentes, para mandato de um ano, permitida a recondução.

B

Compete ao Corregedor inspecionar, periodicamente, os processos referentes às proposições.

C

Compete ao Corregedor substituir o Presidente da Câmara Legislativa em suas faltas e impedimentos.

D

O Corregedor pode ser membro efetivo ou suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

E

Compete determinar, pelo Corregedor, que não seja registrado discurso ou aparte pela taquigrafia, quando antirregimental.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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