As vagas na Câmara Municipal de Feira de Santana surgem mediante extinção ou perda do mandato. A extinção do mandato pode ocorrer em virtude de:

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba estabelece que haverá comissões permanentes com o objetivo de estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Nesse sentido, os assuntos referentes ao aspecto constitucional e legal, e aos aspectos gramatical e lógico, devem ser submetidos ao parecer

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Temporárias, EXCETO:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), Palmas é a sede da Câmara Municipal. Analise as afirmativas a seguir.
I. Por questões de interesse público, por motivo relevante, ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões, a Câmara Municipal poderá reunir-se, temporariamente, em outro local. II. Se, no intervalo das sessões legislativas, por interesse público, por motivo relevante ou ocorrendo acontecimento que impossibilite a realização de reuniões em sua sede, a Comissão Executiva poderá determinar, “ad referendum” do Plenário, a mudança do local de reuniões da Câmara Municipal. III. As reuniões da Câmara Municipal de Palmas nunca poderão ocorrer fora de sua sede. IV. O Presidente da Câmara é quem decidirá e expedirá Portaria para que a Câmara Municipal possa reunir-se em local que não seja o da sua sede.
Assinale a alternativa CORRETA.

Considere as seguintes Comissões:

I. Parlamentares de Inquérito.

II. De Sindicância.

III . De Constituição e Justiça.

IV. De Defesa do Consumidor.

De acordo com o Regimento Interno da ALESE, são Comissões Temporárias, dentre as acima apontadas, as previstas APENAS nos tens

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 2.288/1991, são Comissões Técnicas Permanentes:

Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
Quanto à convocação extraordinária e à sessão legislativa extraordinária, assinale a alterativa correta.

Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.

No que diz respeito ao processo legislativo de emenda, assinale a alterativa correta.

Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.

Acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito, analise as seguintes assertivas:

I. A Assembleia Legislativa, a requerimento de, no mínimo, dois terços dos seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para, por prazo certo, apurar fato determinado, ocorrido na área sujeita a seu controle e fiscalização.

II. A Comissão terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta, por deliberação do Plenário, para conclusão dos trabalhos.

III. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Quais estão corretas?

Para responder a questão abaixo, considere o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul – Resolução nº 2.288/1991 e suas alterações posteriores.
É competência da Mesa da Assembleia Legislativa:

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 2.288/1991, analise as seguintes assertivas:
I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades civis, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual, credenciados pela Mesa, na forma de Resolução por ela baixada. III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.
Quais estão corretas?

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

O vereador Artur foi escolhido líder de sua bancada na Câmara Municipal de Salvador. Nessa condição, passou a representar a bancada perante a Mesa, indicou seus representantes para compor as comissões da Casa Legislativa e, quando impossibilitado de realizar o encaminhamento de votação, indicava vereador para substituí-lo nesta função.

Décio, vereador do mesmo partido político de Artur, informou à Mesa que não se submeteria aos referidos atos, já que todos eles, indistintamente, afrontavam o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador.

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a Mesa deve:

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

Em decorrência de ampla reforma de seu quadro de cargos, a Câmara Municipal de Salvador declarou extintos certos cargos. Valentina e João Carlos foram colocados em disponibilidade.

Depois de 05 (cinco) meses foram convocados a retomar o exercício dos cargos, restabelecidos por nova reforma do Quadro de Cargos.

Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, Valentina obteve êxito com atividades autônomas e agora deseja retornar ao serviço público em cargo diferente ao anteriormente ocupado, com atribuições menos complexas e menor jornada laboral.

II. Durante o tempo em que esteve em disponibilidade, João Carlos viajou para a cidade de sua filha, e agora que foi convocado a reassumir o exercício do cargo, cogita retornar a Salvador em 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de aproveitamento.

Com base nesses cenários, é correto afirmar que:

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.

IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em: