Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação e tema central:
A questão exige atenção à autonomia universitária e ao âmbito de incidência das normas que regem a UNIR. O foco está no processo de eleição do Reitor e Vice-Reitor e na base normativa da organização e funcionamento da universidade.

2. Legislação aplicável:
O tema relaciona-se principalmente à Constituição Federal, art. 207, que estabelece: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.”
Além disso, a Lei 9.394/1996 (LDB), art. 53, dispõe que cabe às universidades criar e reformar seus estatutos e regimentos, desde que em consonância com diretrizes federais.

3. Análise do comando:
O enunciado mistura informações corretas e incorretas:
• Correto: O Reitor e o Vice-Reitor são eleitos conforme a legislação vigente.
• Incorreto: A base legal de funcionamento da UNIR não se subordina à legislação municipal e estadual, mas sim PRINCIPALMENTE à legislação federal e às normas próprias (Estatuto e Regimento Geral), que alcançam toda a universidade, e não apenas órgãos colegiados administrativos.

4. Jurisprudência relevante:
Segundo o STF (ADI 3.324/DF), a autonomia universitária assegura à universidade a prerrogativa de auto-organização, especialmente para elaboração de regimentos internos, respeitando apenas a legislação federal.

5. Exemplo prático:
Se um município editar lei tentando regulamentar o funcionamento de cursos da UNIR, essa normativa não prevalecerá; a universidade seguirá suas próprias regras, elaboradas à luz da legislação federal.

6. Pegadinha comum:
A alternativa tenta induzir erro ao sugerir que a universidade depende de legislação municipal/estadual e limita seu Estatuto e Regimento aos órgãos colegiados administrativos, o que é contrário ao texto da CF/88 e à doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello).

Conclusão: A alternativa está ERRADA, pois desconsidera a autonomia universitária e amplia erroneamente a base normativa da UNIR para além do que dispõe a legislação federal.

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De acordo com a Resolução Nº 282/2020

Art. 7° A organização, estrutura organizacional e o funcionamento da UNIR têm por base a legislação federal pertinente, seu Estatuto e os seguintes instrumentos:

 I - Regimento Geral; 

II - resoluções dos órgãos colegiados em geral; 

III - Regimentos específicos dos órgãos colegiados; 

IV - Regimento específico dos órgãos administrativos; 

V - Portarias e ordens de serviço de autoridades competentes; 

VI - Regulamentos e normas de aplicação específica.

Não tem por base as LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NEM ESTADUAL

Você por aqui? Sou PVSA da ASMIL Kkkkk