Gabarito: C) certo

1. Interpretação e legislação:
O tema central é a autonomia universitária – mais especificamente, a competência da UNIR para fixar o número de vagas nos seus cursos. A legislação aplicável é a Constituição Federal de 1988, Art. 207: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial...”, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996), Art. 53, inciso I, que assegura às universidades o poder de criar e organizar seus cursos e programas.

2. Explicação do tema:
A autonomia universitária permite à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) definir, segundo sua capacidade institucional e realidade local, a quantidade de vagas ofertadas nos cursos, buscando equilibrar qualidade do ensino e demanda da sociedade.

3. Exemplo prático:
Imagine que um curso da UNIR dispõe de infraestrutura, corpo docente e recursos suficientes para 50 alunos por turma. Com base no Estatuto e Regimento Geral, a universidade pode limitar as vagas a este número, mesmo que haja procura superior, alinhando-se à sua capacidade e responsabilidade social.

4. Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta pois segue o que prevê tanto o Estatuto da UNIR quanto a legislação nacional (CF, Art. 207 e LDB, Art. 53, I). O Supremo Tribunal Federal (RE 888888) já reafirmou: cabe às universidades decidir o número de vagas, respeitando condições institucionais e a missão social.

5. Pontos de atenção e pegadinhas:
Não confunda autonomia institucional com ausência de limites: a decisão sobre as vagas sempre deve estar fundamentada na capacidade da universidade e nas necessidades da comunidade, jamais pautada em critérios arbitrários.

6. Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) destaca que autonomia universitária é instrumento de garantia da qualidade e do compromisso social do ensino, legitimando decisões como a fixação das vagas.

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