Questões de Concurso Sobre regimento interno
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(I ) na eleição da Mesa; (II) quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara; (III ) nas votações secretas; (IV) nas votações nominais; (V) quando houver empate em qualquer votação no Plenário, salvo nos casos de votações secretas.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III- Vigilância sanitária, Epidemiológica e Nutricional; IV - Obras e Serviços Públicos; V – Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo; VI- Defesa do consumidor, seguridade social, gestão da documentação oficial. São VERDADEIRAS:
Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.
I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.
II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.
III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.
IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.
Estão corretas apenas as afirmativas