De acordo com a Lei Orgânica do DF, o Regimento Interno da PCDF (Decreto Distrital nº 30.490/2009) e a Lei Federal nº 4.878/1965, assinale a alternativa correta.

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.
( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade. ( ) Título designativo da espécie normativa. ( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo. ( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:
I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária. II. Observar e fazer observar os prazos regimentais. III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros. IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.
Quais estão corretas?

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.
Coluna 1 1. Função Legislativa. 2. Função de Fiscalização Financeira. 3. Função de Controle Externo. 4. Função Julgadora. 5. Gestão de Assuntos da Economia.
Coluna 2 ( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei. ( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. ( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços. ( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias. ( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores de Manfrinópolis, a Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:
I - Pelo Prefeito Municipal; II - Pelo Presidente da Câmara; III - Pela maioria absoluta dos Vereadores

Sobre as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara de Vereadores, analise as assertivas abaixo.
I - As Sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da sessão, participando ou não das votações. III - O Plenário da Câmara somente poderá deliberar com a presença de um terço dos membros da Câmara Municipal.
De acordo com o regimento interno da Câmara de Manfrinópolis, assinale alternativa correta.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Sarandi expõe que as sessões podem ser plenárias, preparatórias, ordinárias, extraordinárias ou solenes. A sessão que instala a legislatura é a:

As comissões têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade, devendo sempre serem acompanhados do parecer jurídico da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Sarandi, NÃO é uma espécie de comissão a:

Na hipótese de violação do Código de Ética por Vereador, é CORRETO afirmar que

As normas que definem faltas contra a Ética e Decoro Parlamentar

A duração da legislatura coincide com

Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência

A Câmara Municipal contratou serviço de manutenção corretiva dos banheiros do prédio onde está instalada mediante processo licitatório regularmente instruído. Em relação a essa contratação. Observe as seguintes datas:

05/06/2017 Publicação da súmula do contrato.

10/07/2017 Conclusão dos serviços e apresentação da nota fiscal de prestação de serviços para pagamento.

12/07/2017 Verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base o contrato e demais documentos comprobatórios do crédito.

10/08/2017 Pagamento do crédito mediante ordem de pagamento bancária.

14/08/2017 Arquivamento do processo e disponibilização do mesmo aos controles interno e externo.

Considerando os conceitos das etapas da despesa pública e de posse do processo relativo ao referido serviço, em qual data a contabilidade da Câmara deve registrar a liquidação da despesa?

De acordo com a referida Lei, dentre outros tantos papeis da mesa do órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui, compete a ela:

I. Administrar a Câmara de Vereadores.

II. Aprovar, executar e deliberar acerca das Leis suplementares.

III. Exigir apreciação da população acerca do orçamento participativo.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo a presente Lei, ao tratar da composição e da competência da mesa, o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Itaqui prevê que o vereador membro da referida mesa poderá dela renunciar. De acordo com a referida Lei, essa renúncia deverá acontecer através de:

Analise as assertivas abaixo em relação às comissões permanentes e as suas competências, relacionando a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

2. Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

3. Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

Coluna 2

( ) Opinar sobre a admissibilidade da proposta do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

( ) Opinar sobre constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe forem distribuídas.

( ) Dar conhecimento aos órgãos da justiça, de denúncias encaminhadas a esta Comissão, dos quais possam decorrer a responsabilidade civil e criminal.

( ) Sugerir medidas para responsabilizar o Prefeito, no caso de não aprovação de suas contas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras:

I. Cassação da palavra.

II. Advertência pessoal ou em Plenário.

III. Determinação para retirar-se do Plenário.

IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores.

( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.

( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.

( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No projeto de lei uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara Municipal poderá receber proposta de alteração. Essa proposta de alteração é a emenda. As emendas podem ser: Assinale V(verdadeiro) e F (falso):

( ) Aditivas – quando têm por objetivo suprimir qualquer parte do projeto em tramitação;

( ) Modificativas – quando visam modificar a redação de uma determinada proposição sem que, com isso, haja alteração substancial no seu conteúdo;

( ) Substitutivas – são as que visam substituir qualquer parte de uma proposição. Tais emendas recebem o nome de substitutivo, quando tiverem por fim alterar integralmente a mencionada proposição;

( ) Supressivas – quando se destinam a acrescentar algo à proposição em curso.

Assinale a sequência CORRETA: