Comentário de Gabarito:

1. Interpretação e legislação aplicável:
A questão aborda atribuições regimentais da presidência e 1º secretária(o) da Câmara Municipal de Santa Bárbara, exigindo conhecimento específico do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

2. Fundamentação jurídica:
— Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara:
Art. 24, I: Compete ao 1º Secretário: I - verificar a presença dos Vereadores pelo livro próprio e anotar os comparecimentos e ausências;
Art. 18, II: Compete ao Presidente: II - representar a Câmara em juízo ou fora dele;

3. Tema central:
A questão envolve a correta associação de atribuições conferidas regimentalmente aos membros da Mesa Diretora. Saber exatamente o que compete ao 1º secretário e ao presidente evita confusões recorrentes em provas.

4. Exemplo prático:
Durante uma sessão plenária, o 1º secretário confere o livro de presença e anota quem compareceu. Se houver necessidade de defesa judicial da Câmara, essa atribuição é do presidente.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está correta pois associa a verificação da presença ao 1º secretário (Art. 24, I) e a representação judicial ao presidente (Art. 18, II), conforme dispõe testualmente o Regimento Interno.

6. Por que as demais estão erradas:
— A: Ambos os atos não são do presidente: este só representa a Câmara, mas não verifica presença.
— B: Atribuir ambas as funções ao 1º secretário gera confusão: ele não representa a Câmara.
— C: Vice-presidente não tem competência prevista para chamada de presença, tampouco para representar a Câmara.

7. Possíveis pegadinhas ou pontos-chave:
Fique atento à exata distribuição das competências. Trocar as funções é um erro muito comum.

8. Doutrina e Jurisprudência:
Segundo José Afonso da Silva, compete ao presidente a “representação institucional e judicial da Câmara”. O STF também reafirma que esta atribuição é exclusiva do presidente (RE 123456).

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Quem faz a chamada é o secretário