Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 96

Q4093554

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093554 Legislação Federal

João e Marcelo estavam estudando para o concurso da Guarda Municipal do município de Taiúva. Durante a revisão da Lei n° 13.060/2014, João perguntou para Marcelo quais são os princípios que devem ser obedecidos na utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo. Diante da pergunta, assinale a alternativa correta que Marcelo deverá responder:

A

moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

B

disciplina, hierarquia e subordinação funcional.

C

legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade.

D

supremacia do interesse público, continuidade e autotutela.

E

economicidade, impessoalidade e controle administrativo.

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Q4093553

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093553 Legislação Federal

No que tange aos meios de comunicação e à infraestrutura das instituições de segurança municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 estabelece uma obrigação direta para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Assinale a alternativa que descreve corretamente essa previsão legal:

A

A Anatel destinará o número telefônico 135 e faixa de rádio compartilhada a todos os Municípios brasileiros, independentemente de possuírem guarda municipal.

B

A Anatel destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

C

A Anatel destinará o número telefônico 153 apenas aos Municípios que possuam guarda municipal com mais de 500 integrantes.

D

A Anatel destinará linha telefônica de número 193 e faixa de rádio exclusiva apenas aos Municípios que possuam guarda municipal e corpo de bombeiros próprio.

E

A Anatel poderá cobrar taxas extras para destinar o número 135 aos Municípios que possuam guarda municipal, conforme a disponibilidade técnica da região.

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Q4093552

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093552 Legislação Federal

Durante patrulhamento no município de Taiúva, um guarda municipal foi acionado por um cidadão, que relatou que jovens estavam danificando prédios públicos. Ao ser solicitado a intervir, o agente afirmou que não era de sua competência zelar por prédios públicos, recusando-se a adotar qualquer providência.
Diante da situação, assinale a alternativa correta:

A

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva da Polícia Militar.

B

O guarda está correto, pois a Guarda Municipal atua apenas na proteção de pessoas.

C

O guarda está incorreto, pois é competência específica das guardas municipais zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

D

O guarda está correto, pois é competência da guarda municipal zelar apenas por prédios particulares.

E

O guarda está correto, pois a proteção de prédios públicos é atribuição exclusiva dos órgãos estaduais.

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Q4093549

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093549 Legislação Federal

Durante patrulhamento no município de Taiúva, uma equipe da Guarda Municipal visualizou um indivíduo correndo após desobedecer a uma ordem de parada. Verificou-se que o suspeito estava desarmado e não apresentava risco imediato à integridade dos agentes ou de terceiros. Diante da situação, discutiu-se a possibilidade de uso de arma de fogo. De acordo com a Lei nº 13.060/2014, assinale a alternativa correta:

A

O uso de arma de fogo é permitido sempre que houver fuga do suspeito, independentemente de outras circunstâncias.

B

É legítimo o uso de arma de fogo para impedir a fuga, ainda que o indivíduo esteja desarmado.

C

O uso de arma de fogo é obrigatório em situações de desobediência à ordem legal de parada.

D

Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

E

O uso de arma de fogo é permitido quando houver simples suspeita de prática de infração penal.

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Q4093545

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093545 Legislação Federal

O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), possui integrantes operacionais e estratégicos.
Assinale a alternativa que corresponde a um integrante estratégico:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Rodoviária Federal.

C

Guardas municipais.

D

Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

E

Os Conselhos de Segurança Pública.

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Q4093543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Guarda Civil Municipal - Grau A |

Q4093543 Legislação Federal

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas conforme a Lei n° 13.060/2014:

"O_________________ tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para ______________"

A

gestor responsável - o emprego adequado desses recursos

B

poder público - o uso racional da força

C

comando institucional - o emprego estratégico de contenção

D

servidor público - a utilização eficiente dos equipamentos

E

órgão de segurança - adoção de medidas coercitivas

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Q4093229

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093229 Legislação Federal

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos relacionados às fases de atuação em situações de desastres e emergências, conforme a Política de Proteção e Defesa Civil, a suas respectivas descrições:

Primeira coluna: conceitos

1.Prevenção 2.Mitigação 3.Preparação 4.Resposta 5.Recuperação

Segunda coluna: descrições

(__)Conjunto de ações voltadas ao restabelecimento da normalidade social após o desastre, incluindo a reconstrução da infraestrutura, a reabilitação ambiental e a retomada da economia local.
(__)Medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres ou a reduzir a intensidade de suas consequências, como o mapeamento de áreas de risco, obras de contenção e capacitação da sociedade.
(__)Medidas emergenciais realizadas durante ou imediatamente após o desastre, com foco no socorro e na assistência à população afetada e no restabelecimento dos serviços essenciais.
(__)Medidas desenvolvidas para fortalecer a capacidade de resposta da comunidade, envolvendo indivíduos, órgãos governamentais e não governamentais, visando minimizar danos e perdas diante da ocorrência de um desastre.
(__)Medidas adotadas imediatamente antes da ocorrência do desastre, com o objetivo de otimizar as ações de resposta e limitar danos e perdas, como monitoramento de eventos, emissão de alertas e evacuação de áreas de risco.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 − 1 − 5 − 3 − 2.

B

1 − 4 − 3 − 2 − 5.

C

5 − 2 − 4 − 3 − 1.

D

5 − 1 − 3 − 4 − 2.

E

5 − 1 − 4 − 3 − 2.

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Q4093145

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo |

Q4093145 Legislação Federal

Durante a execução de uma atividade prática prevista no Projeto Pedagógico de Curso (PPC), os estudantes foram realocados pela coordenação para um espaço externo não previsto originalmente no planejamento aprovado pelo colegiado. Embora a mudança tenha ocorrido por necessidade operacional, nenhum registro prévio ou justificativa foi formalizado nos documentos do curso. A coordenação solicita ao pedagogo orientação para decidir se as atividades podem ser computadas como integralização curricular.
Considerando a LDB, os princípios da avaliação institucional do ensino superior e os princípios do planejamento pedagógico, a ação do pedagogo, nesse caso, deve ser

A

validar a atividade desde que os estudantes apresentem relatório reflexivo demonstrando aprendizagem.

B

não validar a atividade e determinar o refazimento, pois qualquer mudança de local inviabiliza os resultados pedagógicos.

C

submeter a alteração ao colegiado, com registro formal da excepcionalidade e verificação de sua coerência com o PPC antes da validação.

D

validar parcialmente, computando somente metade das horas previstas, para não prejudicar os estudantes.

E

encaminhar diretamente a situação para a Comissão Própria de Avaliação - CPA, solicitando que ela delibere sobre a validade da atividade.

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Q4093140

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Pedagogo |

Q4093140 Legislação Federal

Durante a revisão de um Projeto Pedagógico de Curso, o pedagogo identifica que o núcleo docente estruturante (NDE) não se reúne formalmente há mais de um ano. A coordenação argumenta que as discussões foram “tratadas informalmente” e que não há necessidade de atas. Considerando a legislação educacional vigente, qual seria a ação pedagógica adequada?

A

Solicitar que a coordenação elabore um relatório retrospectivo com base nas memórias dos docentes, substituindo as atas pendentes.

B

Orientar que o NDE regularize a tramitação mediante a elaboração de atas retroativas, sem necessidade de comprovação documental.

C

Recomendar à coordenação que convoque o NDE, retome o calendário de reuniões e institua registros formais, justificando a lacuna documental perante os órgãos institucionais.

D

Determinar que o NDE seja substituído integralmente, já que a ausência de atas invalida sua composição.

E

Encaminhar o caso ao MEC, visto que a ausência de registros formais invalida automaticamente o PPC.

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Q4093027

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093027 Legislação Federal

O Livro I da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe a respeito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Considerando-o, analise os itens a seguir.
I- O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços, considerando-se qualquer fornecimento com contraprestação, exceto a doação com contraprestação em benefício do doador.
II- O IBS e a CBS não incidem sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.
III- É irrelevante para a caracterização de operação onerosa a obtenção de lucro.
IV- É fator que afasta a incidência do IBS e da CBS o exercício de atividade econômica não habitual.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q4092940

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092940 Legislação Federal

Considerando o disposto na legislação sobre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias (ACE), em sua área geográfica de atuação, assinale a alternativa correta:

A

O ACE deve realizar a mobilização da comunidade, focando exclusivamente na arrecadação de fundos para o tratamento de doenças graves.

B

Compete ao ACE o desenvolvimento de ações educativas, desde que estas não envolvam a prevenção de agravos à saúde, que é tarefa do ACS.

C

As ações de mobilização comunitária desenvolvidas pelo ACE são restritas ao ambiente escolar, sendo proibidas em domicílios.

D

O desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde é uma atividade típica do ACE.

E

A mobilização da comunidade realizada pelo ACE deve focar apenas em aspectos políticos e partidários, sem relação com o controle de doenças.

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Q4092936

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092936 Legislação Federal

De acordo com a legislação, é estabelecido que os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento a cada:

A

6 (seis) meses.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q4092935

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Agente de Controle de Endemias |

Q4092935 Legislação Federal

De acordo com a legislação, o Agente de Combate às Endemias (ACE) deve realizar suas atividades de forma integrada com o:

A

Médico Veterinário do Centro de Controle de Zoonoses, exclusivamente.

B

Agente Comunitário de Saúde (ACS).

C

Fiscal de Vigilância Sanitária de nível estadual.

D

Técnico em Enfermagem responsável pela vacinação.

E

Engenheiro Sanitarista da Secretaria de Obras.

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Q4092760

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092760 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

B

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

C

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

D

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

E

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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Q4092754

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092754 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela Lei nº 11.892/2008 com finalidades e características específicas que orientam sua atuação no âmbito da educação profissional e tecnológica. Considerando as disposições legais sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, eles:

A

devem ofertar educação profissional e tecnológica com ênfase exclusiva no desenvolvimento socioeconômico nacional, priorizando demandas de abrangência federal em detrimento de peculiaridades locais e regionais.

B

possuem como finalidade precípua constituir-se em centros de excelência exclusivamente na oferta de ensino superior, vedada a atuação em níveis educacionais inferiores que possam comprometer sua qualidade acadêmica.

C

devem restringir suas atividades ao ensino e à pesquisa básica, sendo vedado o desenvolvimento de programas de extensão que envolvam divulgação científica e tecnológica para a comunidade externa.

D

devem atuar preferencialmente como centros de formação pedagógica para docentes do ensino superior, limitando o apoio às redes públicas de educação básica a situações excepcionais.

E

devem promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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Q4092753

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092753 Legislação Federal

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

A

A juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.

B

O investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.

C

Constatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.

D

O investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.

E

As Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.

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Q4092752

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092752 Legislação Federal

Determinada instituição de ensino oferece curso de educação profissional técnica de nível médio na forma articulada concomitante com o ensino médio regular. O curso é estruturado em etapas com terminalidade que caracterizam qualificações para o trabalho. Considerando a Lei nº 9.394/96, assinale a afirmativa correta.

A

O aluno poderá obter certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho.

B

O diploma do curso somente terá validade nacional se o aluno concluir todas as etapas previstas no projeto pedagógico, sendo vedada a certificação parcial.

C

A forma concomitante exige matrícula única para cada aluno, devendo o curso de educação profissional e o ensino médio serem oferecidos na mesma instituição de ensino.

D

O curso articulado concomitante é oferecido exclusivamente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, vedada a matrícula a alunos que já estejam cursando o ensino médio.

E

Os certificados de qualificação profissional obtidos nas etapas intermediárias não habilitam ao prosseguimento de estudos na educação superior, direito reservado apenas aos diplomados.

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Q4092731

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092731 Legislação Federal

A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q4092719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092719 Legislação Federal

Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a uma determinada porcentagem do valor orçado pela Administração. Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, essa porcentagem corresponde a

A

77%.

B

85%.

C

75%

D

80%.

E

90%.

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Q4092550

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Tesoureiro |

Q4092550 Legislação Federal

De acordo com o Art. 17 da Lei n° 14.133/2021, o processo de licitação observará fases em sequência. A fase que antecede a "divulgação do edital de licitação" é a fase:

A

de julgamento.

B

de habilitação.

C

preparatória.

D

recursal.

E

de homologação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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