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Q3835395
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |
Q3835395 Legislação Federal
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta. A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 7º, caput e inciso VIII: "Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;"

Tema central: Dosimetria na Lei Anticorrupção
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a Lei nº 12.846/2013 não autoriza aplicação automática da penalidade máxima. O art. 6º, § 1º, dispõe que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. Além disso, o art. 7º fixa critérios de dosimetria, o que exclui a ideia de pena sempre máxima.
B
Errada
Está errada porque o faturamento bruto não é o único fator juridicamente relevante. Pelo art. 6º, I, ele serve como parâmetro de cálculo da multa, mas o art. 7º estabelece vários critérios para a aplicação das sanções, como gravidade da infração, grau de lesão, situação econômica do infrator, cooperação e mecanismos internos de integridade. Logo, não procede afirmar que apenas o faturamento bruto influencia a definição da sanção.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz critério legal expresso de aplicação das sanções. O art. 7º, VIII, da Lei nº 12.846/2013 determina que a Administração considere a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades. Portanto, medidas internas de conformidade e auditoria influenciam juridicamente a dosimetria da sanção, podendo atenuá-la no caso concreto.
D
Errada
Está errada porque nega critérios que a lei expressamente impõe. O art. 7º, I e IV, manda considerar a gravidade da infração e o grau de lesão ou perigo de lesão na aplicação das sanções. Portanto, a sanção não independe desses elementos; ao contrário, eles integram obrigatoriamente a dosimetria.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre parâmetro de cálculo da multa e critérios de dosimetria da sanção. O teto de 20% do faturamento e o faturamento bruto aparecem no texto, mas o ponto decisivo estava no art. 7º: a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria também deve ser considerada.
Dica para questões semelhantes
  • Separe duas coisas: art. 6º trata da sanção e do parâmetro da multa; art. 7º trata dos critérios de dosimetria.
  • Quando a alternativa disser que a pena é automática, sempre máxima ou independente do caso concreto, confronte com o art. 6º, § 1º.
  • Em Lei nº 12.846/2013, programa de integridade não afasta por si só a responsabilidade, mas é critério legal expresso para influenciar a sanção.
  • Se a questão mencionar gravidade, dano, vantagem obtida, cooperação ou auditoria interna, o dispositivo-chave é o art. 7º.

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Comentários

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A alternativa correta é a letra C.

Vamos justificar com base direta nos textos fornecidos:

✅ Por que a alternativa C está correta?

O Texto 2 afirma expressamente: “a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta.”

Ou seja, empresas que possuem programas de integridade (compliance), mecanismos de auditoria, controles internos e cultura ética podem receber redução da penalidade, conforme a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Portanto:

✔ A existência de medidas internas de conformidade e auditoria pode atenuar a penalidade.

➡️ Alternativa C.

❌ Por que as outras alternativas estão erradas?

A) “A penalidade será sempre a máxima prevista na lei…” Falso.

O texto 2 deixa claro que a sanção varia conforme:

  • gravidade da infração,
  • vantagem auferida,
  • grau de lesão,
  • situação econômica da empresa,
  • existência de mecanismos de integridade.

Logo, não é sempre a penalidade máxima.

B) “Apenas o valor do faturamento bruto da empresa.” Falso.

O faturamento é usado apenas para calcular o valor base da multa, mas não determina isoladamente o tamanho da penalidade.

A lei exige análise de vários fatores, inclusive compliance.

D) “A aplicação da sanção independe da gravidade da infração…”

Falso.

O texto 2 menciona exatamente o contrário: “a administração pública deve considerar a gravidade da infração, a vantagem obtida e o grau de lesão causado.”

Resposta final: C

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