De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as
informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem:

Question

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações
pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as
informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem: Alternativa A: terão seu acesso irrestrito, independentemente de
classificação de sigilo Ou Alternativa B: poderão ser acessadas por terceiros, sem o consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem  Ou Alternativa C: poderão ser divulgadas sem o consentimento quando
as informações forem necessárias à defesa de direitos
humanos Ou Alternativa D: poderão ser divulgadas estatísticas de interesse público
previstas em lei, sendo obrigatória a identificação da
pessoa a que as informações se referirem

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] poderão ser divulgadas sem o consentimento quando
as informações forem necessárias à defesa de direitos
humanos Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, I e II, e § 3º, V: "§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem." "§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: (...) V - à garantia dos direitos humanos; ou". Como o enunciado trata de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, aplica-se a regra de acesso restrito, com exceção legal expressa de dispensa de consentimento quando necessárias à defesa/garantia de direitos humanos, o que conduz à alternativa C.Tema central: Informações pessoais na LAIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente a regra do art. 31, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011, segundo a qual essas informações "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo". A alternativa afirma acesso irrestrito, exatamente o oposto do comando legal.BErradaEstá errada porque o acesso por terceiros sem consentimento expresso não é livre nem genérico. Nos termos do art. 31, § 1º, II, a divulgação ou acesso por terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular, salvo hipóteses excepcionais do § 3º. A alternativa omite esse requisito e transforma exceção em regra.CCertaA alternativa C reproduz a exceção legal expressa do art. 31, § 3º, V, da Lei nº 12.527/2011: o consentimento do titular não é exigido quando as informações pessoais forem necessárias à garantia dos direitos humanos. Portanto, embora a regra seja a restrição de acesso e a exigência de consentimento ou previsão legal para terceiros, a própria lei afasta essa exigência nessa hipótese específica.DErradaEstá errada porque inverte o conteúdo do art. 31, § 3º, II, da Lei nº 12.527/2011: "O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: (...) II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;". A lei veda a identificação da pessoa, e a alternativa diz que ela é obrigatória.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra geral de acesso restrito com exceções legais específicas e ainda inverteu a disciplina das estatísticas e pesquisas, em que a lei veda a identificação do titular.Dica para questões semelhantesNo art. 31 da LAI, comece pela regra: informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem tem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.Se a alternativa falar em acesso por terceiros, confira se há previsão legal, consentimento expresso ou alguma exceção expressa do § 3º.Direitos humanos aparecem como hipótese legal de dispensa de consentimento.Em estatísticas e pesquisas de interesse público previstas em lei, a identificação da pessoa é vedada, não obrigatória.

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Aces...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas