Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 93

Q4103477

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Artes | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4103477 Legislação Federal

No exercício de suas atribuições, o Professor deve atuar alinhado aos princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração e da educação. Recentemente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional incorporou um novo princípio ao seu Art. 3" por meio da Lei n" 15.001/2024. Considerando a organização do trabalho docente e a relação com a comunidade escolar, assinale a alternativa que reflete a aplicação prática desse novo princípio.

A

Limitar o acesso aos relatórios de avaliação e aos dados de rendimento escolar apenas à equipe pedagogica interna, a fim de preservar a imagem da instituição.

B

Disponibilizar informações sobre a escola apenas mediante cobrança de taxas administrativas, restringindo o acesso a famílias de baixa renda.

C

Centralizar todas as decisões orçamentárias e pedagogicas na figura do diretor, dispensando a prestação de contas aos conselhos escolares.

D

Garantir o direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação, promovendo a transparência e fortalecendo os mecanismos de controle social e participação comunitária.

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Q4103453

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Vigilante |

Q4103453 Legislação Federal

A Lei Federal n" 13.022/2014 dispõe sobre as normas da guarda municipal e prevê mecanismos contínuos de avaliação de seus agentes, assegurando a lisura das atuaçôes nas ruas e praças da cidade. Sobre os órgãos responsáveis pelo controle e investigação dessas condutas, avalie as assertivas abaixo:
I. O controle interno é obrigatoriamente exercido por uma corregedoria nas guardas com efetivo superior a 50 servidores ou que utilizem arma de fogo.
II. O controle externo é função da ouvidoria do Município, que recebe e examina reclamações e denúncias da conduta dos integrantes da corporação.
III.A legislação exige que as guardas municipais sejam subordinadas aos mesmos regulamentos disciplinares aplicados ao Exercito Brasileiro.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l e ll.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I.

D

I, II e III.

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Q4103434

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Vigilante |

Q4103434 Legislação Federal

O Vigilante atua, rotineiramente, de forma integrada com a Guarda Municipal para inibir violações à ordem local. O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n" 13.022/2014) define as competências desses agentes. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) É competência da guarda municipal zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
( ) A guarda municipal tem a função de proteção municipal repressiva, atuando como força auxiliar da União.
( ) A guarda municipal pode colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - F - V

B

F - V - F

C

V - V - F

D

F - F - V

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Q4103098

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103098 Legislação Federal

Na Lei Nº 8.080/1990, Do Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar, Em seu Art. 19-I, afirma-se, EXCETO:

A

São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.

B

Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

C

O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.

E

Em casos mais graves com risco à vida do paciente, em que haja negativa do paciente e familiares para atendimento domiciliar, deve-se, o responsável da equipe, acionar o jurídico para atendimento compulsório.

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Q4102856

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |

Q4102856 Legislação Federal

O Programa Bolsa Família (PBF) vincula o recebimento do benefício ao cumprimento de condicionalidades nas áreas de saúde e educação. Para a manutenção da família no programa, considerando beneficiários de 4 (quatro) a 6 (seis) anos de idade incompletos, exige-se o percentual de frequência mínima de

A

50% (cinquenta por cento).

B

55% (cinquenta e cinco por cento).

C

60% (sessenta por cento).

D

65% (sessenta e cinco por cento).

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Q4102430

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102430 Legislação Federal

A despesa não compreendida pelo benefício da gratuidade de justiça, é a relativa

A

aos selos postais.

B

ao depósito previsto em lei para a propositura de ação.

C

à despesa com a realização de exame de código genético - DNA.

D

ao custo de elaboração de memória de cálculo exigível para a instauração da execução.

E

à multa aplicada em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

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Q4102135

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102135 Legislação Federal

Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse, caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a

A

celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie pressupõe a participação dos Estados Beta e Delta.

B

celebração de consórcio público entre a União e os Municípios Alfa e Charlie independe da participação dos Estados Beta e Delta.

C

União poderá se consorciar aos Municípios Alfa e Charlie, mas não aos Estados Beta e Delta.

D

União poderá se consorciar aos Estados Beta e Delta, mas não aos Municípios Alfa e Charlie.

E

União não poderá se consorciar a outros entes federativos, por ausência de previsão legal.

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Q4102131

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102131 Legislação Federal

João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,

A

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso de apelação.

B

denegando ou concedendo a segurança, não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, muito embora seja cabível a interposição do recurso inominado.

C

concedendo ou denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

D

concedendo a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

E

denegando a segurança, estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q4102070

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102070 Legislação Federal

Maria Eugênia ajuizou ação de indenização por danos materiais perante o Juizado Especial Cível de determinada comarca contra uma empresa prestadora de serviços. No curso da audiência de conciliação, verificou-se que tanto o domicílio da autora quanto o local da prestação do serviço situavam-se em outra comarca, circunstância que levou o Magistrado a reconhecer a incompetência territorial do Juizado.

À luz da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta quanto ao reconhecimento da incompetência territorial no Juizado Especial Cível.

A

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação no juízo competente.

B

Reconhecida a incompetência territorial no Juizado Especial Cível, o processo deverá ser remetido ao Juizado competente para prosseguimento do feito.

C

A incompetência territorial no Juizado Especial Cível impedirá a extinção do processo, devendo o juiz determinar a redistribuição automática dos autos.

D

A incompetência territorial somente poderá ser reconhecida mediante provocação ou após intimação pessoal da parte ré.

E

Reconhecida a incompetência territorial, o processo deverá ser suspenso até que a parte autora indique o foro competente.

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Q4101623

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101623 Legislação Federal

Ao fornecer informações de rotina a um contribuinte, o Agente precisa observar os ditames da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O serviço de busca e fornecimento de informação é oneroso, devendo o cidadão pagar taxa de protocolo.

B

O sigilo absoluto aos documentos é a regra geral do Estado, sendo a publicidade a exceção.

C

Cabe aos entes públicos promover a divulgação de informações de interesse coletivo, independentemente de solicitações.

D

É exigido que o requerente apresente sempre as justificativas e os motivos determinantes para solicitar informações públicas.

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Q4101621

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |

Q4101621 Legislação Federal

O Agente lida no estoque com atas oriundas do Sistema de Registro de Preços (SRP). Em relação a isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A simples existência de preços registrados força legalmente a Administração Pública a contratar a totalidade dos itens.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que provada a vantagem.

C

O SRP é proibido caso haja conveniência da Administração em realizar a aquisição com entregas parceladas.

D

Apenas o órgão que conduziu a licitação poderá utilizar a ata, sendo vedada a figura do órgão carona (não participante).

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Q4101584

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Intérprete de Libras |

Q4101584 Legislação Federal

Da LEI Nº 10.436/2002 em seu Art. 4° , O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente, nos cursos:

A

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Psicologia.

B

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério.

C

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura e de Psicologia.

D

De Fonoaudiologia, de Letras e de Especialização em Otorrinolaringologia.

E

De Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Licenciatura, de Terapia Ocupacional e de Psicologia.

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Q4101441

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101441 Legislação Federal

A Lei nº 5.764/1971; Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Em seu Art. 4º afirmar que as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características, EXCETO:

A

Adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

B

Limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

C

Incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

D

Singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, sem exceções, optar pelo critério da proporcionalidade;

E

Quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital.

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Q4101323

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro do Trabalho |

Q4101323 Legislação Federal

A atuação do Engenheiro de Segurança do Trabalho envolve decisões que podem acarretar implicações jurídicas em esferas cíveis e criminais. Sobre a responsabilidade ética e legal do profissional, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do profissional de segurança é do tipo objetiva, o que significa que ele deve indenizar a vítima de um acidente de trabalho independentemente da comprovação de culpa, dolo, imperícia ou negligência em seu laudo técnico.

B

O Engenheiro de Segurança do Trabalho pode ser responsabilizado criminalmente por omissão caso, tendo o dever legal de agir para evitar um risco grave e iminente conhecido, deixe de recomendar a interdição de uma máquina perigosa que venha a causar um acidente fatal.

C

A emissão de uma Anotação de Responsabilidade Técnica é facultativa para a elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, uma vez que se trata de um documento previdenciário e não estritamente de engenharia.

D

O Código de Ética Profissional permite que o Engenheiro assine projetos ou laudos de inspeção realizados por terceiros sem a sua efetiva participação ou supervisão, desde que a empresa contratante possua registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

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Q4101199

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101199 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Analise as afirmativas a seguir a respeito dos princípios para articulação dos textos legais.

I. A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

II. Os artigos se desdobram sempre em parágrafos; os parágrafos em alíneas e as alíneas em incisos.

III. Os parágrafos serão representados apenas por numeração cardinal, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso.

IV. Os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4101198

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Auxiliar de Licitação |

Q4101198 Legislação Federal

O processo licitatório tem por objetivo:

A

assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o licitante, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

incentivar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

evitar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar a alta administração do órgão ou entidade responsável pela governança das contratações e processos licitatórios.

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Q4100535

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100535 Legislação Federal

Analise a alternativa INCORRETA.
Considerando a estrutura e funcionamento das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e o Art. 4º da Lei nº 10.032/2000, os recursos financeiros da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) serão provenientes de:

A

Dotação orçamentária é consignada anualmente no orçamento da União.

B

Auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos por quaisquer entidades públicas ou particulares.

C

Remuneração por serviços prestados somente a entidades particulares.

D

Operações de crédito e juros bancários.

E

Receitas eventuais.

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Q4100531

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100531 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.861/2004 que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), assinale a alternativa CORRETA, quanto à composição da Comissão Nacional da Avaliação da Educação Superior (CONAES):

A

2 (dois) representantes do INEP.

B

2 (dois) representantes da CAPES.

C

3 (três) representantes do Ministério da Educação.

D

3 (três) representantes do corpo docente das IES.

E

2 (dois) representante do corpo técnico administrativo das IES.

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Q4100524

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4100524 Legislação Federal

A Universidade Federal do Tocantins promove ações e políticas de inclusão, diversidade e equidade em educação, criando recentemente uma Superintendência de Ações Afirmativas, sendo um dos seus objetivos manter diversidade nas políticas educacionais com ações afirmativas para a educação superior voltadas para gênero, idade, idioma, cultura, raça, identidade sexual, deficiência e nível de renda.
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº 13.409/2016, a respeito da reserva de vagas em instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio:

A

A política de ações afirmativas destina-se apenas aos estudantes oriundos integralmente de escolas públicas, vedada a inclusão de outros critérios étnico-raciais ou sociais.

B

O percentual de vagas para pessoas com deficiência será definido automaticamente por cada instituição federal de ensino, conforme sua capacidade estrutural.

C

A distribuição de vagas destinadas às ações afirmativas ocorrerá exclusivamente por critérios de renda familiar e desempenho acadêmico.

D

As vagas reservadas serão preenchidas por curso e turno, considerando a proporção de pessoas pretas, pardas, indígenas e pessoas com deficiência existente na unidade federativa da instituição, segundo o último censo do IBGE.

E

A revisão do programa especial de acesso às instituições federais de ensino superior ocorrerá a cada 5 (cinco) anos, mediante a deliberação do Conselho Nacional de Educação (CNE).

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Q4100517

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100517 Legislação Federal

A Portaria CAPES nº 357/2025 a respeito do ciclo avaliativo dos projetos institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Avalia Pibid), define que o ciclo terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, estruturados em 4 (quatro) semestres consecutivos e realizará as seguintes atividades:

A

No primeiro semestre do ciclo ocorrerão: a designação dos Coordenadores de GT e do GT-FD; a qualificação dos Coordenadores dos GTs, do GTFD e dos avaliadores para a Avaliação Bienal referente ao ciclo anterior; e a realização da Avaliação Bienal referente ao ciclo avaliativo anterior.

B

No segundo semestre do ciclo ocorrerá: o início do período de coleta das informações necessárias para a Avaliação Bienal do ciclo em curso; e o início do mandato dos Coordenadores dos GTs e do GTFD.

C

No terceiro semestre do ciclo ocorrerão: os estudos, análises e discussões destinados ao aprimoramento das Diretrizes da Avaliação do ciclo subsequente; e a consolidação de subsídios técnicos pela Comissão Coordenadora da Avaliação para a revisão das Diretrizes, se for o caso.

D

No quarto e último semestre do ciclo ocorrerão: a finalização do período de coleta das informações e a entrega da resenha e relatório de atividades desenvolvidas pelos Projetos Institucionais durante todo o ciclo.

E

O ciclo avaliativo constitui o período de referência para a Avaliação Bienal do Pibid.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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