Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas
podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e
outras irregularidades contra a administração pública.
Essa responsabilização independe da comprovação de
dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de
responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um
ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela
poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta
de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de
responsabilização individual de administradores e
dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas
exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se
demonstrar que o indivíduo teve participação intencional
ou foi negligente na prática da infração.
A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas
reflete corretamente a diferenciação entre a
responsabilização da empresa e de seus
administradores?

Question

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
 A Lei nº 12.846/2013 estabelece que as empresas
podem ser responsabilizadas por atos de corrupção e
outras irregularidades contra a administração pública.
Essa responsabilização independe da comprovação de
dolo ou culpa da empresa, pois se baseia no conceito de
responsabilidade objetiva. Isso significa que, caso um
ato lesivo seja praticado em benefício da empresa, ela
poderá ser punida mesmo sem ter tido a intenção direta
de cometer a infração.
Texto 2
Ainda que a empresa possa ser responsabilizada objetivamente, a lei não exclui a possibilidade de
responsabilização individual de administradores e
dirigentes. No entanto, a punição de pessoas físicas
exige a comprovação de dolo ou culpa, ou seja, deve-se
demonstrar que o indivíduo teve participação intencional
ou foi negligente na prática da infração.
 A respeito dos dois textos acima, qual das afirmativas
reflete corretamente a diferenciação entre a
responsabilização da empresa e de seus
administradores? Alternativa A: A empresa só pode ser responsabilizada se houver
comprovação de dolo ou culpa de seus
administradores. Ou Alternativa B: A empresa e seus administradores são sempre
punidos da mesma forma, independentemente do
envolvimento direto no ato ilícito.  Ou Alternativa C: A responsabilidade objetiva se aplica apenas aos
administradores, enquanto a empresa deve
comprovar sua inocência. Ou Alternativa D: A empresa é responsabilizada de forma objetiva,
enquanto seus administradores só são punidos se
houver comprovação de dolo ou culpa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A empresa é responsabilizada de forma objetiva,
enquanto seus administradores só são punidos se
houver comprovação de dolo ou culpa. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.846/2013, art. 2º e art. 3º, caput e § 2º: “Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. § 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.” No caso, isso distingue a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores, que depende de culpabilidade, confirmando a alternativa D.Tema central: Responsabilidade objetiva e subjetiva na Lei AnticorrupçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque condiciona a responsabilização da empresa à comprovação de dolo ou culpa de seus administradores. Isso contraria diretamente o art. 2º da Lei nº 12.846/2013, que prevê responsabilidade objetiva da pessoa jurídica.BErradaEstá errada porque a lei não prevê punição sempre idêntica entre empresa e administradores. O art. 3º, caput, apenas afirma que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a individual; e o § 2º exige culpabilidade dos dirigentes ou administradores, o que afasta tratamento automático e uniforme.CErradaEstá errada porque inverte a regra legal. A responsabilidade objetiva é da pessoa jurídica, conforme o art. 2º, e não dos administradores. Além disso, a base não autoriza afirmar que a empresa deva comprovar inocência para afastar responsabilização.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz a disciplina legal expressa da Lei nº 12.846/2013. O art. 2º estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. Já o art. 3º, § 2º, determina que dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados na medida de sua culpabilidade. Portanto, a empresa não depende de prova de dolo ou culpa para responder, enquanto a pessoa física depende.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e a responsabilidade subjetiva dos administradores, além da leitura incompleta do art. 3º sem o § 2º.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 12.846/2013, primeiro separe quem responde: pessoa jurídica e pessoa física não seguem o mesmo regime.Se a alternativa exigir dolo ou culpa para responsabilizar a empresa, ela contraria o art. 2º.Quando aparecer dirigente ou administrador, verifique se a alternativa respeita o art. 3º, § 2º: responsabilização somente na medida da culpabilidade.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas