Introduziu o regime da concessão no Brasil, para a exploração e produção de petróleo e gás, contrato este de serviço público.

A Lei do Petróleo permitiu que outras empresas, brasileiras ou não, mediante contrato de concessão, pudessem exercer as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A Lei do Petróleo colocou fim ao exercício exclusivo do monopólio da União Federal pela Petrobras no que tange às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

A referida Lei do Petróleo criou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com a finalidade de promover a regulamentação, contratação e fiscalização das atividades da indústria do petróleo, à exceção dessas mesmas atividades objeto da partilha de produção.