Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 26.755 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UEA
Prova:
VUNESP - 2025 - UEA - Sistema de Ingresso Seriado - 2ª Série do Ensino Médio - Prova de Acompanhamento II |
Q3921822
Legislação Federal
DECRETO-LEI No
288,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.
(www2.camara.leg.br)
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), criada em 1967, tem como objetivo
DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Art. 10. A administração das instalações e serviços da Zona Franca será exercida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.
(www2.camara.leg.br)
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), criada em 1967, tem como objetivo
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913510
Legislação Federal
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006, que
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece critérios objetivos
para o enquadramento empresarial, especialmente
quanto aos limites de receita bruta anual. Considerando as alterações promovidas por legislações posteriores, assinale a alternativa correta quanto aos valores atualmente vigentes.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912534
Legislação Federal
Um servidor público da União ausentou-se durante
o expediente, sem prévia autorização do superior
imediato. Considerando a Lei nº 8.027/1990, que
dispõe sobre normas de conduta dos servidores
públicos civis, a conduta desse servidor
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912526
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.772/2012 (Plano de Carreiras e
Cargos de Magistério Federal), no que se refere ao
regime de trabalho do plano de carreiras e cargos
de magistério federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912525
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei nº 12.772/2012 (Plano
de Carreiras e Cargos de Magistério Federal), a
respeito da estrutura remuneratória do plano de
carreiras e cargos do Magistério Federal, no que
tange à Retribuição por Titulação (RT) e ao
Reconhecimento de Saberes e Competências
(RSC), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912524
Legislação Federal
O Programa Nacional de Integração da Educação
Profissional à Educação Básica na Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos – PROEJA abrange
a formação inicial e continuada de trabalhadores e
a educação profissional técnica de nível médio.
Com base no Decreto nº 5.840/2006, que institui o
PROEJA e dá outras providências, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910468
Legislação Federal
A estrutura dos atos normativos é composta por dois
elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A
ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei
ou do decreto; a matéria legislada diz respeito ao texto ou ao
corpo do ato. Das partes do ato normativo, o projeto de ato
normativo é estruturado em partes básicas como a parte
preliminar. Dentro da parte preliminar, uma das partes é a
representada no exemplo a seguir:
Como se denomina esta parte preliminar?
Como se denomina esta parte preliminar?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910467
Legislação Federal
No contexto da técnica legislativa, analise, quanto à distinção
entre republicação e retificação de atos normativos, as assertivas:
I. A republicação aplica-se exclusivamente quando o texto divulgado não corresponde ao texto originalmente assinado pela autoridade, não podendo ser utilizada para corrigir erro já presente no documento subscrito.
II. A retificação é cabível quando o texto publicado coincide com o texto assinado, mas apresenta lapso manifesto, situação em que se exige nova assinatura das autoridades responsáveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
I. A republicação aplica-se exclusivamente quando o texto divulgado não corresponde ao texto originalmente assinado pela autoridade, não podendo ser utilizada para corrigir erro já presente no documento subscrito.
II. A retificação é cabível quando o texto publicado coincide com o texto assinado, mas apresenta lapso manifesto, situação em que se exige nova assinatura das autoridades responsáveis.
Das assertivas, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910466
Legislação Federal
No contexto da técnica legislativa, analise as assertivas a seguir
sobre regras aplicáveis à estrutura e à numeração de artigos:
I. A numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto final, a partir do décimo.
II. A abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, deve ser utilizada apenas na indicação que antecede o texto do artigo, e não nas demais referências ao longo do texto.
III. Quando o artigo apresentar incisos, o seu enunciado deve ser concluído com dois-pontos, e não com ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A numeração dos artigos deve ser ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto final, a partir do décimo.
II. A abreviatura “Art.”, com inicial maiúscula, deve ser utilizada apenas na indicação que antecede o texto do artigo, e não nas demais referências ao longo do texto.
III. Quando o artigo apresentar incisos, o seu enunciado deve ser concluído com dois-pontos, e não com ponto final.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Agente de Contratação |
Q3910421
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) define os
limites de receita bruta para enquadramento das
microempresas. De acordo com o art. 3º, considera-se
microempresa aquela que, em cada ano-calendário, aufira, no
limite, receita bruta igual ou inferior a:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906293
Legislação Federal
A atribuição dos Municípios na oferta da educação infantil é um pilar para a construção da cidadania e o
fortalecimento da democracia, garantindo o desenvolvimento integral na primeira infância. A Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula regras claras e de observância obrigatória para a organização
desta etapa educacional.
Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.
Com base nas regras comuns de organização da educação infantil, conforme estritamente preceituado na Lei nº 9.394/1996, identifique a assertiva que corresponde à norma legal.
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903946
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, uma informação poderá
ser negada ao cidadão quando:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |
Q3903945
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo
máximo para o órgão público responder ao pedido de
acesso à informação é:
Q3903398
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n.
11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre
o estágio de estudantes.
Q3903366
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece o
regime de responsabilidade objetiva administrativa e
civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos
à administração pública, nacional ou estrangeira,
e dispõe sobre os efeitos da sucessão empresarial,
a possibilidade de responsabilização de pessoas
naturais e os limites da responsabilização societária.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas disposições da referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |
Q3897965
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.394/1996, que institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece princípios fundamentais que orientam a educação brasileira. Julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e extraoficiais.
(__)Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |
Q3895741
Legislação Federal
O Decreto nº 5.626/2005 estabelece diretrizes claras
para a difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
no sistema educacional. Qual é a determinação desse
decreto referente à inclusão da LIBRAS como disciplina
curricular?
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |
Q3895738
Legislação Federal
O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), estabelece diretrizes claras para a educação bilíngue de alunos surdos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O decreto define a escola ou classe de educação bilíngue como aquela em que a LIBRAS é a língua de instrução (L1) e a modalidade escrita da Língua Portuguesa é a segunda língua (L2).
(__) O decreto determina que os alunos surdos devem ser agrupados exclusivamente com outros surdos em escolas especiais, proibindo a criação de classes bilíngues em escolas comuns.
(__) A legislação prevê que a LIBRAS deve ser disciplina curricular obrigatória apenas nos cursos de Letras-LIBRAS, sendo facultativa nos cursos de formação de professores e Fonoaudiologia.
(__) O decreto garante o direito à presença de tradutor e intérprete de LIBRAS - Língua Portuguesa em sala de aula nos anos finais do ensino fundamental, médio e na educação superior.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Inglês |
Q3895072
Legislação Federal
A Lei Federal nº 9.394/1996, que institui a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
estabelece princípios fundamentais que orientam a
educação brasileira. Julgue os itens a seguir como
Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e extraoficiais.
(__) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
(__) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
(__) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e extraoficiais.
(__) Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
(__) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica III - Libras |
Q3894645
Legislação Federal
O Decreto nº 5.626/2005, que regulamentou a Lei de
Libras, não se limitou a tratar da educação. Ele buscou
garantir a acessibilidade linguística em diversas esferas
sociais, compreendendo que a cidadania plena do surdo
depende do acesso à informação e aos serviços
públicos. O Capítulo VI, por exemplo, trata
especificamente 'Da Garantia do Direito à Saúde das
Pessoas Surdas ou com Deficiência Auditiva', enquanto
o Capítulo VII aborda o acesso à justiça e outros
serviços públicos.
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.
(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.
(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.
(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Acerca das garantias de acesso à saúde e outros serviços públicos previstas no Decreto nº 5.626/2005, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O decreto determina que as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) devem priorizar o atendimento por profissionais de saúde que sejam fluentes em Libras.
(__)O decreto estabelece que, na impossibilidade de profissionais fluentes, o SUS deve dispor de tradutores e intérpretes de Libras para viabilizar o acesso do surdo aos serviços de saúde.
(__)O decreto obriga que, em todos os processos judiciais nos quais uma pessoa surda seja parte, o juiz deve ser substituído por um magistrado surdo fluente em Libras.
(__)O decreto garante aos surdos o direito a um atendimento e tratamento adequado na área da saúde, incluindo o direito a acompanhantes que conheçam Libras, mas isenta o poder judiciário de prover intérpretes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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