Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais c...

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Q3822032 Legislação Federal
Considerando a vigência de 40 anos, prorrogáveis por mais cinco, do Contrato de Cessão Onerosa, como deverá ocorrer a atualização das parcelas de participação do contrato de Cessão Onerosa e dos contratos de partilha de Produção nos direitos e obrigações da Área Coparticipada?
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