De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o objetivo da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), disposto em seu Art. 1º.

A pena prevista na Lei nº 10.028/2000 para quem ordenar a contratação de uma operação de crédito quando os limites previstos na Lei da Responsabilidade Fiscal tenham sido ultrapassados é de reclusão de 

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demissão

Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.

No Brasil, a publicação da Lei n° 9.431 de 06 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, bem como, da Portaria N° 2616 de 12 de maio de 1998 que define as diretrizes e normas para prevenção e o controle das infecções hospitalares. Com base nos pilares estratégicos de ações para redução das Infecções relacionadas a Assistência da Saúde (IRAS), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Promover a adesão a práticas baseadas em evidência educando, implementando e realizando investimentos.

( ) Aumentar a sustentabilidade por meio de alinhamento de incentivos financeiros e reinvestimento em estratégias que demonstrarem sucesso.

( ) Preencheras lacunas de conhecimento para responder a ameaças emergentes por meio de pesquisas básicas, epidemiológicas e translacionais.

( ) Coletar dados para direcionar esforços de prevenção e mensurar os progressos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo

A Organização Mundial de Saúde (OMS) tem demonstrado que a maior prevalência de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (IRAS) ocorre em unidades de terapia intensiva, em enfermarias cirúrgicas e alas de ortopedia. Sendo que as infecções de sítio cirúrgico, infecções do trato urinário e infecções do trato respiratório inferior são as que mais ocorrem (WHO/CSR, 2002). Diante desse cenário a OMS preconiza que as autoridades em âmbito nacional e regional desenvolvam ações com qual objetivo principal? Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, em seu Capítulo IX, nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade, analise as alternativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Nos pagamentos referentes a serviços de propaganda e publicidade a retenção será efetuada em relação à agência de propaganda e publicidade e a cada uma das demais pessoas jurídicas prestadoras do serviço, sobre o valor das respectivas notas fiscais.
( ) No caso de pagamento a consórcio constituído para o fornecimento de bens e serviços, inclusive a execução de obras e serviços de engenharia, a retenção deverá ser efetuada em nome de cada empresa participante do consórcio, tendo por base o valor constante da correspondente nota fiscal de emissão de cada uma das pessoas jurídicas consorciadas.
( ) A agência de propaganda deverá apresentar, ao órgão ou entidade, documento de cobrança, do qual deverá apresentar no mínimo: o nome e o número de inscrição no CNPJ, o número e o valor da nota fiscal.
( ) A retenção, na forma deste artigo, não implica na retenção do IR na fonte de que trata o caput e o inciso II do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1234/2012, em seu Capítulo III, não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa. Analise as alternativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. ( ) Pessoas físicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas. ( ) Itaipu nacional. ( ) Templos de qualquer culto.

A artigo 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, expressa que a caracterização das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo se dá pelas realizações de interesse social e humano, que importem na realização de empreendimentos específicos. Assinale a alternativa que contém um destes empreendimentos de forma incorreta.

Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:

Sobre a Lei nº 5.905/73:

(__)- O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros;

(__)- Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível técnico ou superior;

(__)- O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cento e cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

Nos artigos 17 e 18 do DECRETO nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 que Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, estabelece os critérios para a formação do tradutor e intérprete de Libras – Língua portuguesa:

I- curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em Libras - Língua Portuguesa.

II- cursos de educação profissional.

III- cursos de extensão universitária.

IV- cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.

V- cursos de teatro e de expressão corporal.

Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades de um sistema de produção orgânico.

Para efeitos do Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, entende-se por

O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

Assinale a alternativa correta sobre o Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

Para os efeitos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, entende-se por

A Lei nº 13.461/2017 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), procedimentos, dentre os quais está(ão)