Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364601 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67 (Prefeitos e Vereadores).

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

O Prefeito que impedir o funcionamento regular da Câmara dos Vereadores estará cometendo um crime de responsabilidade que o sujeitará a julgamento pelo Poder Judiciário.

Os crimes de responsabilidade dos Vereadores estão sujeitos a julgamentos pela Câmara dos Vereadores.

A Câmara dos Vereadores não poderá cassar o mandato do Vereador apenas pelo fato de ter fixado residência fora do Município.

Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, entre outras situações, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a alternativa correta e nos termos do Decreto-Lei n...

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