Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem
sobre o reajuste da remuneração dos
servidores públicos, assinale a alternativa
correta que possibilita que o servidor possa ser
cedido em outro órgão ou entidade dos
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito
Federal e dos Municípios.

Question

Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem 
sobre o reajuste da remuneração dos 
servidores públicos, assinale a alternativa 
correta que possibilita que o servidor possa ser 
cedido em outro órgão ou entidade dos 
Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito 
Federal e dos Municípios.  Alternativa A: Para assumir o cargo em comissão ou função 
gratificada e em casos previstos em leis 
específicas.  Ou Alternativa B: Quando o servidor público assumir outro cargo 
após passar no concurso público. Ou Alternativa C: Para o exercício do cargo em comissão ou função 
de confiança e em casos previstos nas leis 
específicas.  Ou Alternativa D: Após cometer 3 (três) faltas administrativas.  Ou Alternativa E: Nenhuma das alternativas está correta.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Para assumir o cargo em comissão ou função 
gratificada e em casos previstos em leis 
específicas.  Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, art. 22, ao alterar o art. 93 da Lei nº 8.112/1990, prevê: “I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.” A alternativa C reproduz essas hipóteses, inclusive a expressão legal “função de confiança”; por isso, não há fundamento para eliminá-la como resposta correta, embora A seja o gabarito oficial.Tema central: Hipóteses legais de cessãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A encontra sustentação nas hipóteses do art. 93, incisos I e II, desde que a expressão “função gratificada” seja entendida como referência a função de confiança. Essa equivalência não pode ser presumida para toda função gratificada, nem corresponde à redação literal do dispositivo.BErradaAssumir outro cargo após aprovação em concurso não constitui, por si só, hipótese de cessão nos incisos examinados. A alternativa não indica exercício de cargo em comissão ou função de confiança nem autorização em lei específica.CErradaNão pode ser juridicamente eliminada: corresponde às hipóteses dos incisos I e II do art. 93, inclusive ao empregar a expressão legal “função de confiança”. Sua classificação como incorreta seria incompatível com o dispositivo. A manutenção do gabarito oficial A não resolve essa inconsistência.DErradaO cometimento de três faltas administrativas não é hipótese de cessão prevista no art. 93, incisos I e II. Esse fato, por si só, não autoriza a cessão.EErradaA afirmação de que nenhuma alternativa está correta é afastada pela correspondência direta de C com as hipóteses legais, independentemente da aceitação condicionada de A.Pegadinha da questãoA troca de “função de confiança” por “função gratificada” não permite excluir C: é C que emprega a expressão literal da lei. Também não se deve confundir ingresso em outro cargo por concurso com cessão.Dica para questões semelhantesConfira se a cessão está vinculada ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou a caso previsto em lei específica.Não trate aprovação em concurso ou faltas administrativas como autorização automática para cessão.Diferencie a redação literal da lei de uma equivalência terminológica condicionada: o texto examinado diz “função de confiança”, não “função gratificada”.

Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem sobre o reajust...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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