De acordo com a Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Assessor de Imprensa |

Q4363831 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, os textos legais serão articulados com a observância de determinados princípios. Entre elas, é correto afirmar que

os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos, os parágrafos em alíneas e as alíneas em itens.

os incisos serão representados por algarismo arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida pela numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão gravados em letras minúsculas e identificados por algarismos arábicos.

para obter clareza, a redação dos textos legais deve ser feita com verbos preferencialmente no tempo futuro do pretérito.

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