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Q4199313
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
No âmbito do Poder Executivo federal, caso seja
negado pedido de desclassificação de informação
protocolado em órgão ou entidade, o requerente
poderá recorrer à Controladoria‑Geral da União, desde
que a decisão impugnada tenha sido, previamente,
submetida à apreciação de, pelo menos, uma
autoridade hierarquicamente superior àquela que
a proferiu.