À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Uma organização social que receba recursos públicos,
inclusive mediante contrato de gestão, para executar
projeto de interesse coletivo, deverá observar a LAI,
no que couber, quanto à parcela dos recursos públicos
recebidos e à respectiva destinação, sem que tal
dever de publicidade se estenda automaticamente às
receitas privadas estranhas ao ajuste celebrado com o
Poder Público.