Caso a informação solicitada esteja disponível ao público e...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199310
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em meio eletrônico de acesso universal,
o órgão ou a entidade pública deverá informar ao
requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual
poderá consultar, obter ou reproduzir a informação,
ficando desonerado de seu fornecimento direto, salvo
se o requerente declarar não dispor de meios para
realizar, por si mesmo, esse procedimento.