A pessoa física ou entidade privada que detiver informações...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199314
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
A pessoa física ou entidade privada que detiver
informações em virtude de vínculo de qualquer
natureza com o Poder Público e deixar de observar
o disposto na Lei nº 12.527/2011 estará sujeita às
sanções de advertência, de multa, de rescisão do
vínculo com o Poder Público, de suspensão temporária
de participar em licitação e de impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo
não superior a dois anos, bem como estará sujeita à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública.