As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-ES
Provas:
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CRT-ES - Técnico de Serviços Operacionais |
Q4199312
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo, de posto, de
graduação, de função ou de emprego público devem
ser divulgadas em portal de transparência apenas
de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua
divulgação individualizada depende de consentimento
do agente público, por envolver informação pessoal
protegida pela LAI.