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Q4199312
Legislação Federal
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei
nº 12.527/2011 – e dos decretos que a regulamentam,
julgue o item a seguir, quanto à transparência pública e ao
acesso à informação.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio
recebidos por ocupante de cargo, de posto, de
graduação, de função ou de emprego público devem
ser divulgadas em portal de transparência apenas
de forma consolidada ou anonimizada, pois a sua
divulgação individualizada depende de consentimento
do agente público, por envolver informação pessoal
protegida pela LAI.