Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Leia o Texto 5 para responder à questão.
Texto 5
Disponível em: <https://www.omelete.com.br/oscar/entenda-como-retratosfantasmas-pode-colher-indicacao>. Acesso em: 5 out. 2023.
Leia o Texto 4 para responder à questão.
Texto 4
Leia o Texto 4 para responder à questão.
Texto 4
No caso em tela, consoante dispõe a Lei federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, a sociedade empresária Beta, na esfera administrativa, está sujeita a algumas sanções, como:
Em outubro de 2023 foi ajuizada ação para anular a referida assembleia sob fundamento de falta de competência da AGE para deliberar a destituição do conselho fiscal e a ilegalidade da realização de terceira convocação, já que, segundo os autores da ação, na segunda convocação delibera-se com qualquer número de presentes. A ré invocou a prescrição da pretensão anulatória considerando o tempo decorrido entre a data da deliberação (março de 2020) e a data da propositura da ação (outubro de 2023).
Considerando-se os fatos narrados e a legislação cooperativista, a decisão de destituir membro do conselho fiscal:
Julgue o item subsequente.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da sua ciência.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação considera por informação
pública aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado.
Julgue o item subsequente.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de
negativa de acesso, por certidão ou cópia (Lei de acesso
à informação).
Julgue o item subsequente.
Quando não for possível conceder o acesso imediato à
informação, o órgão ou entidade que receber o pedido
deverá, em até 5 dias, comunicar a data, local e modo
para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter
a certidão.
Julgue o item subsequente.
Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação,
garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade.
Julgue o item subsequente.
Ao solicitar documentos em uma repartição pública, é
obrigatório que o requerente informe os motivos
determinantes da solicitação (Lei de acesso à
informação).
Julgue o item subsequente.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à
Informação destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados segundo os princípios básicos da
administração pública e com a seguinte diretriz:
observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção.
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