Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 459

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-AM - Agente Administrativo |

Q2441430 Legislação Federal

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011), julgue o item.

Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Certo

Errado

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Q2440825

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440825 Legislação Federal

Na assessoria jurídica da APEX Brasil, aportaram três processos de contratação para análise de diversas questões. Os contratos eram os apresentados a seguir.
(i) Contratação do serviço de seguro dos equipamentos da APEX Brasil junto ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista da União, sendo de R$ 800 mil o valor do contrato.
(ii) Contratação da empresa estrangeira XYZ, sediada em Uganda, para prestar serviços à APEX Brasil relativos à organização e estruturação de um evento que será promovido naquele país, sendo de R$ 2 milhões o valor do contrato.
(iii) Contratação da Associação de Exportadores do estado Alfa, a fim de que a APEX Brasil, desenvolvendo a sua atividade fim, participe nas feiras e exposições organizadas por aquela entidade associativa, sendo de R$ 8 milhões o valor do contrato.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de Licitações e de Contratos da APEX Brasil.

A

Havendo licitações nos três casos listados, apenas uma das contratações poderia ser realizada por meio da modalidade melhor técnica.

B

Caso a contratação do serviço de seguro tenha decorrido de registro de preços realizado pela APEX Brasil, será possível a adesão a sua ata por outros órgãos e entidades da administração pública.

C

As três contratações podem ser feitas sem prévia licitação, sendo as duas primeiras realizadas por dispensa de licitação e a terceira por inexigibilidade de licitação.

D

A contratação da empresa XYZ de Uganda poderá ser feita de forma direta, porém a empresa estará sujeita às mesmas exigências para habilitação que as empresas brasileiras, em especial a comprovação da sua regularidade fiscal.

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Q2440824

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440824 Legislação Federal

Conforme as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, assinale a opção correta.

A

Compete ao ministro de Estado das Relações Exteriores supervisionar a gestão da APEX Brasil.

B

A Diretoria Executiva da APEX Brasil é composta por um presidente e por dois diretores, demissíveis ad nutum, que exercem mandato pelo período de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, por igual período.

C

Compete à APEX Brasil a execução de políticas de promoção de exportações em cooperação com o poder público, exceto no que se refere às ações para promoção de investimentos.

D

O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela gestão da APEX Brasil, em conformidade com a política aprovada pelo Conselho Deliberativo, competindo-lhe elaborar e executar o planejamento estratégico da entidade.

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Q2440819

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Negócios Internacionais | CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis |

Q2440819 Legislação Federal

Os cinco produtos oferecidos pela APEX Brasil incluem o de serviço, que possibilita aos empresários o contato direto com parceiros de negócios internacionais e auxilia na inserção ativa e competitiva das empresas nacionais nos mercados estrangeiros. Esse produto refere-se à

A

atração de investimentos estrangeiros.

B

promoção comercial.

C

inteligência de mercado.

D

expansão internacional.

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Q2440618

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440618 Legislação Federal

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) foi um avanço dentro da política habitacional. Assinale a alternativa que expressa um dos princípios desse sistema.

A

Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de maior renda.

B

Democratização, centralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios.

C

Moradia digna como direito e vetor de inclusão social.

D

Acesso à moradia para famílias que tenham trabalho formal.

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Q2440608

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440608 Legislação Federal

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e define seus princípios. Assinale a alternativa que informa quais são esses princípios, além da igualdade e equidade.

A

Promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento; articulação das políticas públicas; integração das políticas públicas em cada nível de governo; e integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

B

Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; e respeito às singularidades de cada território.

C

Respeito à dignidade da pessoa humana; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; e respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

D

Respeito à dignidade da pessoa humana; direito à convivência familiar e comunitária; valorização e respeito à vida e à cidadania; atendimento humanizado e universalizado; e desrespeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.

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Q2440606

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Assistente Social |

Q2440606 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é um marco importante na legislação brasileira, pois institui:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

a Lei Maria da Penha.

C

o Estatuto da Igualdade Racial.

D

o Estatuto da Pessoa Idosa.

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Q2440552

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440552 Legislação Federal

O Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos dessa política.

A

Realizar a contagem oficial da população em situação de rua para, assim, ter um controle da sua quantidade.

B

Definir estratégias de punição para a população em situação de rua.

C

Proporcionar o não acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda.

D

Implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua.

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Q2440550

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440550 Legislação Federal

O Art. 47 do Estatuto da Igualdade Racial institui um sistema para organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas. Assinale a alternativa que cita o nome desse sistema.

A

Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

B

Serviço Normativo de Políticas para Igualdade Racial (Sinopir).

C

Sistema Normatizador de Proteção e Políticas para Igualdade Racial (Sinoppir).

D

Sistema Nacional de Proteção da Igualdade Racial (Sinaproir).

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Q2440549

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440549 Legislação Federal

A Lei nº 12.288, de 2010, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir:

A

à população indígena e ribeirinha a efetivação dos direitos sociais, inclusão destas sem discriminação racial ou étnico-racial.

B

a todas as etnias e raças brasileiras a efetivação da igualdade de oportunidades, pois todos os brasileiros precisam ter garantido a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

C

à população branca a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

D

à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

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Q2440310

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Motorista |

Q2440310 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial tem como objetivo o(a):

A

Defesa dos direitos indígenas.

B

Efetivação da igualdade de oportunidades para a população negra.

C

Proteção da culinária.

D

Erradicação da pobreza.

E

Respeito às tradições gaúchas.

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Q2440087

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Engenheiro - Engenheiro em Meio Ambiente |

Q2440087 Legislação Federal

A política nacional de segurança de barragens foi estabelecida pela lei 12.334, de 20 de setembro de 2010. Após o rompimento da barragem em Brumadinho, MG, em janeiro de 2019 entrou em vigor a lei 14.066, de 30 de setembro de 2020, visando evitar que rompimentos como Brumadinho e Mariana, MG (Barragem do fundão em 2015) tornassem a ocorrer. A respeito dessa mudança, assinale a alternativa correta.

A

Com a nova lei, fica proibida a construção de barragens do tipo "a jusante", usado em Brumadinho e Mariana

B

Com a nova lei, fica proibida a construção de barragens do tipo "a montante", usado em Brumadinho e Mariana

C

O plano de segurança da barragem deve ter, entre outros pontos, um plano de ação emergencial (PAE) apenas quando exigido

D

No plano de segurança da barragem informações como, mapa da inundação considerando o pior cenário e delimitação da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da Zona de Segurança Secundária (ZSS) são facultativos

E

Dependendo da classificação quanto ao dano potencial associado e ao risco, a elaboração do PAE pode ou não ser obrigatória para as barragens destinadas à acumulação ou à disposição de rejeitos de mineração

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Q2440011

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440011 Legislação Federal

[Questão inédita] De acordo com a Lei 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

A

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

reservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos.

C

secretas e ficarão sob sigilo por 10 anos.

D

ultrassecreta e ficarão sob sigilo por 15 anos.

E

ultrassecreta e ficarão sob sigilo por 25 anos.

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Q2440010

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440010 Legislação Federal

[Questão inédita] Entre as definições trazidas pela Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações assinale a única opção correta:

A

disponibilidade é conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

B

autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

C

tratamento da informação é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

integridade é qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

informação sigilosa é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q2440009

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440009 Legislação Federal

[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;

II - formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

III - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto ao Governo Digital e à eficiência pública;

IV - prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.

De acordo com o a Lei 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, são objetivos do Poder Executivo federal ao criar redes de conhecimento as alternativas referidas em:

A

I, II e III;

B

I, III e IV;

C

I, II, III e IV;

D

II, III e IV;

E

I, II e IV.

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Q2440007

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 1° Simulado |

Q2440007 Legislação Federal

[Questão inédita] De acordo com o Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança, por meio da:

A

realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma dependente da administração, segundo os padrões de auditoria e ética profissional reconhecidos internacionalmente.

B

adoção de abordagem sem considerar o risco para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria.

C

promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais.

D

adoção de abordagem baseada no risco para o planejamento de suas atividades, sendo desnecessária a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria.

E

promoção à prevenção, à detecção e à investigação de fraudes praticadas por agentes privados unicamente, na utilização de recursos públicos federais.

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Q2439651

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente de Saúde Ambiental e Combate às Endemias |

Q2439651 Legislação Federal

São atribuições específicas do Agente de Combate às Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006 e suas alterações:

A

acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);

B

medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

C

realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério, da lactante, nos seis meses seguintes ao parto, da criança, entre outros;

D

realizar ações de campo para pesquisa entomológica e malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

E

a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

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Q2438607

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2438607 Legislação Federal

As _______________________ têm preferência nas contratações públicas, podendo usufruir de benefícios como o empate ficto, a regularização fiscal e a subcontratação, conforme o Art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prefeituras

B

empresas públicas

C

entidades do terceiro setor

D

sociedades anônimas

E

microempresas e as empresas de pequeno porte

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Q2438365

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Provas: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI | CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |

Q2438365 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se:

A

agir com imprudência, negligência ou imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

C

agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

D

agir com imprudência, negligência ou imperícia, ou cometer erro sutil, no desempenho de suas funções.

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Q2438294

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Arte | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Ciências | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Educação Física | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Geografia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - História | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Professor III - Matemática |

Q2438294 Legislação Federal

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017.

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Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

A

Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

B

É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

C

É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

D

É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

E

Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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