Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 456

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339521 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.

I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.

II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.

III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.

IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2339481

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339481 Legislação Federal

Leia a afirmação abaixo.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.

A

A afirmação está correta, de acordo com a dicção expressa da lei que regulamenta a ação civil pública (Lei n^o 7347/85).

B

A afirmação está incorreta, porquanto o Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de sentença condenatória favorável à FEBRABAN.

C

A afirmação está correta, porque sendo a FEBRABRAN uma associação civil, a lei da ação civil pública confere legitimidade ao Ministério Público promover a execução de sentença condenatória quando a associação autora não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias.

D

A afirmação está incorreta, pois a legitimação se dará, de acordo com o previsto na Lei n^o 7347/85, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução.

E

A afirmação está incorreta porque, tanto na ação, quanto na execução, em caso de desistência infundada ou abandono da ação pelo legitimado, ela deve ser extinta sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual.

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Q2338786

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338786 Legislação Federal

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

A

É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.

B

O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.

C

É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

D

São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.

E

É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

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Q2338575

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338575 Legislação Federal

A Lei n^o 12.846/2013 trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de:

A

somente atos contra a administração pública nacional.

B

somente atos contra agentes da administração pública.

C

atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

D

atos contra particulares.

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Q2338574

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338574 Legislação Federal

Segundo a Lei n^o 12.846 – Lei Anticorrupção –, no processo administrativo para apuração de responsabilidade,

A

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da intimação.

B

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 10 dias para defesa, contados a partir da intimação.

C

será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da juntada ao processo administrativo, da intimação.

D

não há previsão de prazo para defesa.

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Q2338286

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Agente Administrativo |

Q2338286 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O Artigo 8º da Lei de Acesso à Informação estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. De acordo com a lei em questão:

I- Na divulgação das informações deve constar a estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horários de atendimento.

II- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca dos registros, de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

III- Na divulgação das informações deve constar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

IV- Na divulgação das informações deve ser preservado o sigilo acerca do registro de despesas.

V- Na divulgação das informações deve constar dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II, III e IV.

C

II, III, IV e V.

D

III e V.

E

I, III e V.

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Q2338111

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338111 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta correta e respectivamente a ordem das fases das contratações que são tratadas no Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

A

Formalização da Demanda; Gestão do Contrato e; Seleção de Fornecedor

B

Gestão do Contrato; Planejamento da Contratação; Seleção de Fornecedor e; Formalização da Demanda

C

Planejamento da Contratação; Formalização da Demanda; Gestão do Contrato e; Seleção de Fornecedor

D

Formalização da Demanda; Planejamento da Contratação; Seleção de Fornecedor e; Gestão do Contrato

E

Seleção de Fornecedor; Planejamento da Contratação e; Gestão do Contrato

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Q2338110

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338110 Legislação Federal

Sobre o Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo.
I. As contratações serão precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos no regulamento, e destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
II. Nos procedimentos de contratação devem ser observados os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade, do julgamento objetivo e do formalismo moderado.
III. A contratação da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de prévia autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pela Diretoria Executiva, na forma da legislação aplicável.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa I está correta

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Q2338109

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338109 Legislação Federal

A Norma Operacional de Controle Disciplinar dispõe sobre o procedimento apuratório para aplicação da penalidade disciplinar, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares-EBSERH. De acordo com o mencionado diploma normativo, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de comissão apuradora.

A

Comissão designada pela autoridade instauradora e responsável pela condução do procedimento administrativo durante o período de vigência da portaria

B

Autoridade com competência para instaurar o procedimento disciplinar

C

Comissão que se realiza mediante ação ou que se perpetua com o resultado da omissão

D

Autoridade com competência para julgar o procedimento disciplinar

E

Comissão que realiza a comunicação formal ao empregado para ciência, a partir da qual o agente se torna acusado no PAS

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Q2338108

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338108 Legislação Federal

Acerca das disposições do Regulamento de Pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) sobre cargos, cargos em comissão e funções gratificadas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia

B

Os cargos serão providos por concurso público, em cumprimento ao art. 10 da Lei nº 12.550/2011, na forma como se dispuser o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, ou legislação superior superveniente

C

Os cargos em comissão e as funções gratificadas para as estruturas da sede e das filiais têm a sua classificação, descrição e atribuições apresentadas no Plano de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas – PCCFG

D

O cargo em comissão e a função gratificada, demissíveis ad nutum, serão providos por ato do Presidente da Empresa ou seu substituto legal, por meio de portaria publicada no boletim de serviço disponível no sítio eletrônico da EBSERH

E

O cargo em comissão e a função gratificada prescindem, para o seu exercício, de comprovada qualificação profissional, adequada para a área de atuação

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Q2338107

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338107 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O prazo de duração da Ebserh é indeterminado.

( ) No desenvolvimento de suas atividades de ensino, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do Ministério da Educação.
( ) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de Previdência Social, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - F - V

C

F - F - V

D

V - V - F

E

F - V - F

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Q2338103

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338103 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.550/2011, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH):

A

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social

B

Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres

C

Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas

D

Prestar serviços e arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais

E

Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social

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Q2338102

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Citopatologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Farmácia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Necrópsia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2023 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia |

Q2338102 Legislação Federal

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados

B

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

C

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

D

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

E

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

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Q2338027

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Advogado |

Q2338027 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), marque a alternativa CORRETA:

A

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer apenas o Ministério Público.

B

Caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. O representante do Ministério Público a promoverá nos 60 (sessenta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

C

A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", mesmo no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, nenhum outro cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo que esteja valendo-se de nova prova.

D

Para os fins desta lei, consideram-se entidades autárquicas: o serviço estatal descentralizado com personalidade jurídica, custeado mediante orçamento próprio, independente do orçamento geral; as pessoas jurídicas especialmente instituídas por lei, para a execução de serviços de interesse público ou social, custeados por tributos de qualquer natureza ou por outros recursos oriundos do Tesouro Público; as entidades de direito público ou privado a que a lei tiver atribuído competência para receber e aplicar contribuições parafiscais.

E

A ação prevista nesta lei prescreve em 10 (dez) anos.

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Q2337985

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337985 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.185/2015 instituiu em todo o território nacional o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Com efeito, visando contribuir com o planejamento das ações inerentes ao programa, caberá aos Estados e aos Municipios produzir e publicar relatérios das ocorréncias de intimidação sistematica:

A

Anualmente.

B

Semestralmente.

C

Trimestralmente.

D

Bimestralmente.

E

Mensalmente.

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Q2337970

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337970 Legislação Federal

O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem comofinalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
I. Centralização da gestão.
Il. Democratização do acesso e permanéncia.
IIl. Qualidade social da educação.
Com base na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), está CORRETO o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

l e lIl.

C

II e Ill.

D

I, II e III.

E

II.

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Q2337939

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337939 Legislação Federal

João, servidor do Instituto Federal, lotado na Secretaria de Registros Escolares do Campus Beta, visando concluir os processos de matrícula sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos por sua chefia imediata, decidiu levá-los para sua casa, mas sem obter a prévia autorização escrita da autoridade competente. No caso em tela, com base no que dispõe a Lei Federal n° 8.027/1990, é CORRETO afirmar que:

A

João não cometeu nenhuma falta administrativa, pois o seu ato visava cumprir os prazos estabelecidos por seu superior.

B

João cometeu falta administrativa, punível com a pena de advertência verbal.

C

João cometeu falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

D

João cometeu falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão.

E

João cometeu falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.

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Q2337898

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Vigia |

Q2337898 Legislação Federal

A segurança privada, por sua vez, é um conjunto de atividades, serviços e estratégias voltadas para a proteção de pessoas, áreas, instalações, propriedades, informações, eventos, valores e ativos de organizações e indivíduos, realizadas por empresas especializadas ou serviços orgânicos de segurança e profissionais credenciados. Assinale a alternativa que indique a lei que dispõe sobre o exercício da atividade de segurança privada no Brasil.

A

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.

B

Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

C

Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

D

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

E

Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021.

Q2337201

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: SEDUC-MT Prova: SELECON - 2023 - SEDUC-MT - Técnico Administrativo Educacional - Intérprete de Libras |

Q2337201 Legislação Federal

O Decreto nº 5.626/2005 que regulamenta a Lei nº 10.436/2002 destaca que a educação bilíngue proporciona uma porta de reflexão e crítica no tocante à educação de surdos, recomendando o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas e determinando a oferta da Libras como L1. Para que a educação bilíngue seja de qualidade, é necessário que o professor:

A

tenha formação em pós-graduação, a título de mestrado e/ ou doutorado com ênfase na área da educação

B

tenha conhecimento acerca da singularidade linguística manifestada pelos alunos surdos, e adote mecanismos de avaliação coerentes, levando em consideração o aprendizado do português como segunda língua

C

promova o ensino do português escrito como metodologia no currículo

D

apresente noções sobre as questões interdisciplinares, uma vez que o aluno surdo estará incluído e necessitará de apoio multidisciplinar

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Q2336646

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2023 - EBSERH - Assistente Social | IBFC - 2023 - EBSERH - Biólogo | IBFC - 2023 - EBSERH - Biomédico | IBFC - 2023 - EBSERH - Fisioterapeuta | IBFC - 2023 - EBSERH - Físico | IBFC - 2023 - EBSERH - Cirurgião-Dentista | IBFC - 2023 - EBSERH - Enfermeiro | IBFC - 2023 - EBSERH - Fonoaudiólogo | IBFC - 2023 - EBSERH - Nutricionista | IBFC - 2023 - EBSERH - Pedagogo | IBFC - 2023 - EBSERH - Profissional de Educação Física | IBFC - 2023 - EBSERH - Psicólogo - Neuropsicologia | IBFC - 2023 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional |

Q2336646 Legislação Federal

Acerca dos critérios de julgamento e as disposições do Regulamento de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa incorreta.

A

Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto

B

O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Ebserh, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório

C

O critério de julgamento pelo maior retorno econômico deverá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos

D

O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos

E

O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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