Gabarito: C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

O enunciado aborda o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico e estabelece obrigações de transparência aos fornecedores que oferecem produtos ou serviços por meio de sites ou outros meios eletrônicos. O objetivo da norma é garantir adequada informação ao consumidor.

2. Legislação Aplicável

O art. 2º do Decreto dispõe:

“Art. 2º Os sítios eletrônicos (...) devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações: I - nome empresarial (...); II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato; III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.”

3. Tema Central e Exemplo Prático

A questão exige saber distinguir quais exigências devem ser apresentadas ao consumidor no site. Exemplo prático: Se um consumidor acessa uma loja virtual, ele deve conseguir identificar facilmente o endereço da empresa, as características do produto (por exemplo, voltagem de um eletrodoméstico) e todas as condições para receber o produto (formas de entrega, prazo etc.).

4. Justificativa da Alternativa Correta

Afirmativa 1 (endereço físico e eletrônico) e Afirmativa 3 (características essenciais do produto ou serviço) constam do art. 2º, II e III. Afirmativa 4 (condições integrais da oferta) está no inciso V. São, portanto, exigências obrigatórias.

5. Análise das Alternativas Incorretas

Afirmativa 2 está ERRADA porque o decreto exige discriminação no preço de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, e a afirmativa restringe, de forma errada, ao “preço sem despesas adicionais”. Atenção com essa pegadinha!

Alternativas A, B e D excluem afirmativas corretas, e a alternativa E inclui a errada (2).

6. Jurisprudência e Doutrina

O TJSP reconhece que a ausência dessas informações viola direitos do consumidor (Apelações Cíveis 1029045-78.2023.8.26.0114 e 1003823-45.2022.8.26.0114).

Na doutrina, Carolina Iwancow Ferreira destaca a “obrigação de clareza das informações prestadas”.

7. Dica de Prova

Desconfie de alternativas que restrinjam direitos do consumidor previstos expressamente em lei, ou que omitam detalhes obrigatórios.

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DECRETO 7.962 DE 2013

Art. 2º Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:

I - nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

II - endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

III - características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

IV - discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

V - condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

VI - informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.