Gabarito: CERTO

1. Interpretação da Questão
A questão aborda se a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

2. Legislação Aplicável
A fundamentação está no Lei Complementar nº 123/2006:
• Art. 1º: “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte...”
• Art. 12: “Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP – Simples Nacional...”

Jurisprudência do STF: Reconhece a constitucionalidade do tratamento diferenciado (ADI 3934).

3. Explicação do Tema Central
A LC nº 123/2006 busca promover ambiente favorável ao desenvolvimento das MEs e EPPs, garantindo incentivos fiscais, simplificação de obrigações e facilitação de acesso a crédito, licitações e mercado.

4. Exemplo Prático
Imagine uma empresa recém-criada que, por ser considerada ME, opta pelo Simples Nacional. Essa empresa reúne, em uma só guia, todos os tributos federais, estaduais e municipais, além de ter acesso facilitado à contratação com o Poder Público e linhas de crédito específicas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”)
A alternativa está correta pois a LC 123/2006 efetivamente institui tratamento diferenciado – inclusive regime especial de arrecadação (Simples Nacional) e benefícios de acesso ao crédito e a mercados, conforme inúmeros dispositivos da lei.

6. Estratégia para futuros itens e possíveis pegadinhas
Atente-se à expressão “regime único de arrecadação”: refere-se ao Simples Nacional. Não confunda com imunidade ou isenção total. Verifique sempre se a lei trata de “tratamento favorecido”, e desconfie de enunciados que neguem essa proteção ou restrinjam seu alcance sem previsão legal.

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Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.