Julgue o item a seguir.A Lei Complementar nº 123/2006 instit...

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Q2446535 Legislação Federal

Julgue o item a seguir.


A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

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