Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 454

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q2347042 Legislação Federal

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. Os contratos temporários de emprego de que trata o caput somente poderão ser celebrados durante:

A

7 (sete) anos subsequentes à constituição da EBSERH

B

180 (cento e oitenta) dias subsequentes à constituição da EBSERH

C

1 (ano) ano subsequente à constituição da EBSERH

D

2 (dois) anos subsequentes à constituição da EBSERH

E

6 (seis) anos subsequentes à constituição da EBSERH

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2347041

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q2347041 Legislação Federal

A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Analise as afirmativas abaixo.

I. A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.
II. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
III. As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
IV. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II, III, e IV estão corretas

B

I, II e IV estão corretas

C

I está correta

D

I e IV estão corretas

E

I, II, III, e IV estão incorretas

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2346396

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno |

Q2346396 Legislação Federal

As informações sob sigilo podem acabar se perdendo com o tempo. Por essa razão, nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, quando informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de:

A

Processo penal.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Sindicância.

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Q2346394

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Controle Interno | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2346394 Legislação Federal

Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, sobre as competências da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, analisar os itens abaixo:

I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.
II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.
III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2345070

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345070 Legislação Federal

De acordo com a Lei 13.022/14 “cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades” é:

A

uma competência específica da Guarda Municipal.

B

um dos princípios da Guarda Municipal.

C

um controle da Guarda Municipal.

D

uma prerrogativa da Guarda Municipal.

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Q2345069

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345069 Legislação Federal

A Lei Federal 13.022/204 - dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. De acordo com o artigo 15º da Lei, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. Todavia, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, nos primeiros:

A

6 (seis) meses de funcionamento.

B

12 (doze) meses de funcionamento.

C

2 (dois) anos de funcionamento.

D

4 (quatro) anos de funcionamento.

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Q2345068

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345068 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal 13.022/14. Não é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

A

o patrulhamento preventivo;

B

o compromisso com a evolução social da comunidade;

C

o uso progressivo da força;

D

o zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município

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Q2344792

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Engenheiro Ambiental |

Q2344792 Legislação Federal

No contexto do Código de Ética profissional, são deveres do profissional de Engenharia Ambiental, EXCETO:

A

Contribuir para a preservação da incolumidade pública.

B

Atuar com parcialidade e pessoalidade em atos arbitrais e periciais.

C

Manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exercício da profissão.

D

Orientar o exercício das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentável.

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Q2344707

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Médico Veterinário - 40 horas |

Q2344707 Legislação Federal

É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Segundo a Lei nº 1.283/50, o produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação:

A

MANUFATURA.

B

ARTE.

C

CASEIRO.

D

ARTESÃO.

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Q2344329

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344329 Legislação Federal

Configura, no rol dos procedimentos de Ética Profissional do engenheiro ambiental, um dos princípios fundamentais que devem guiar sua conduta:

A

Maximização do lucro financeiro nas atividades ambientais.

B

Priorização dos interesses pessoais sobre os interesses do cliente.

C

Compromisso com a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.

D

Aceitação de suborno em troca de vantagens profissionais.

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Q2344106

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344106 Legislação Federal

São legitimados à propositura da ação civil pública vários órgãos públicos, dentre os quais se destaca o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Tais órgãos públicos, além da possibilidade de propositura da ação civil pública, estão legitimados a

A

instaurar o inquérito civil para a propositura da ação principal.

B

tomar compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.

C

presidir investigação criminal visando a responsabilização dos infratores.

D

habilitar em litisconsórcio obrigatório e incidental à ação civil em curso.

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Q2344105

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344105 Legislação Federal

Segundo estabelece a Lei nº 7.437/85 (Lei da ação civil pública), bem como a Constituição da República do Brasil nos seu Art. 129°, inciso III e 216°, o Ministério Público está legitimado a propor ação civil pública visando a defesa do patrimônio cultural, bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem:

A

a democratização de acesso aos bens públicos e privados.

B

o desenvolvimento sustentável das atividades econômicas e industriais.

C

as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver.

D

os conjuntos de imóveis rurais, independentemente de sua destinação e uso.

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Q2344104

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344104 Legislação Federal

Para a tutela dos interesses difusos e coletivos, conforme estabelece a Lei n° 7.347/85 (Lei da ação civil pública), o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil visando instruir ação civil pública, devendo ser observado

A

esgotadas todas as diligências, se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, de forma fundamentada.

B

concluídos os autos do inquérito civil, com ou sem as peças de informação, estes deverão ser remetidos, no prazo de até 3 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de se incorrer em falta grave.

C

cumpridas todas as determinações feitas pelo órgão do Ministério Público, o inquérito civil será arquivado na secretaria da Promotoria de Justiça, comunicando-se a decisão, de forma fundamentada, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

formados os autos do inquérito civil e, uma vez encerradas as investigações, o órgão do Ministério Público fica dispensado de propor a competente ação civil pública quando verificar que restaram confirmados os fatos objeto de apuração.

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Q2344067

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344067 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

A

2 servidores estáveis.

B

2 ou mais servidores estáveis.

C

3 servidores estáveis.

D

3 ou mais servidores estáveis.

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Q2344007

Ano: 2023 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE Prova: ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q2344007 Legislação Federal

No processo de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem sido um personagem muito importante realizando a integração dos serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde com a comunidade. Sobre as atribuições do ACS é correto o que se afirma em:

A

A atividade do ACS deve se dar pela lógica do planejamento do processo de trabalho a partir das necessidades do ACS, com priorização para população com maior grau de vulnerabilidade e de risco epidemiológico.

B

Deve realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares.

C

Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, e encaminhar os usuários para o serviço especializado da capital.

D

Aferir a pressão arterial e a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos, independente do treinamento prévio e supervisão, mostrando sua proatividade.

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Q2344004

Ano: 2023 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE Prova: ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q2344004 Legislação Federal

Conforme descrito na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), são atribuições comuns do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE):

A

Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na Unidade Básica de Saúde (UBS).

B

Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.

C

Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais.

D

Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis.

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Q2343971

Ano: 2023 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE Prova: ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2343971 Legislação Federal

Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) são profissionais que acompanharam a história da saúde pública do país e são fundamentais nas ações de controle de endemias e epidemias, pois trabalham com as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) da Atenção Primária à Saúde (APS), auxiliando na integração entre as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador. Sobre a atuação dos ACEs durante a pandemia de Covid-19, é correto o que se afirma em:

A

As tarefas executadas pelo ACE restringe-se às vistorias de domicílios, terrenos baldios, depósitos e estabelecimentos comerciais. Além de inspeção de calhas, telhados e caixas d ́água.

B

A participação dos ACEs foi secundária na busca ativa por pacientes sintomáticos, na multiplicação de informações, nas contínuas visitas domiciliares, fragmentando o acesso aos serviços essenciais da APS e apoio na organização do fluxo de atendimentos dos pacientes com sintomas de síndrome gripal e Covid-19 nas unidades de saúde.

C

A semelhança entre os sintomas da Covid-19 e os sintomas da Doença de Chagas pode prejudicar a adoção das medidas de prevenção e retardar o diagnóstico e o tratamento, agravando o quadro de saúde.

D

As condições de trabalho colocam os ACEs em risco de Covid-19 devido à circulação frequente e à sua necessidade de entrar nas residências.

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Q2343969

Ano: 2023 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Horizonte - CE Prova: ICECE - 2023 - Prefeitura de Horizonte - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q2343969 Legislação Federal

O surgimento dos agentes de combate às endemias (ACE) foi fundamentado no histórico das ações de enfrentamento da malária, febre amarela e outras endemias rurais, como a doença de Chagas e a esquistossomose. Sobre as atribuições do ACEs no Sistema Único de Saúde é correto o que se afirma em:

I. O trabalho conjunto e complementar entre os ACEs e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em uma base territorial comum, é estratégico e desejável para identificar e intervir oportunamente nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças.

II. Identificar casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhá-los, quando indicado, à unidade de saúde de referência, assim como comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.

III. Identificar, intervir e cadastrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica, relacionada principalmente aos fatores ambientais.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas o item III está incorreto

C

I e II estão corretos.

D

I, II e III estão corretos.

Q2343575

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |

Q2343575 Legislação Federal

Sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:

A

Instituir a contagem oficial da população em situação de rua é um dos objetivos previstos nesta normativa.

B

Promoção dos direitos civis; políticos; econômicos; sociais; culturais; e, ambientais é um dos princípios prioritários desta normativa.

C

O Poder Executivo Federal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

D

É considerado população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema; vínculos familiares interrompidos ou fragilizados; e, a inexistência de moradia convencional regular, que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

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Q2343574

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Cuidador |

Q2343574 Legislação Federal

19 de agosto – Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua

O Dia Nacional da Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, marca a memória do “Massacre da Sé”, uma série de mortes e agressões brutais direcionadas a pessoas que dormiam na Praça da Sé, Centro de São Paulo, nas madrugadas nos dias 19 a 22 de agosto de 2004. O episódio resultou em sete mortes e seis casos de graves sequelas físicas e psicológicas, fomentando, por outro lado, a articulação de movimentos sociais que se organizam para transformar o luto em luta pela garantia de direitos e de uma vida digna para todas as pessoas.

(Disponível em: https://www.crpsp.org/(Publicado em: 19 de agosto de 2023. Adaptado.)

Tal episódio teve repercussão nacional e internacional e impulsionou a organização do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). No ano de 2009, tem-se um marco na luta pelos direitos da população de rua, em que foi instituída a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu

A

Plano de Apoio à Saúde Pública na Atenção Básica.

B

Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.

C

Programa de Referência Individualizada para População em Situação de Rua.

D

Documento de Identificação e Gestão dos Direitos Humanos em instituições de acolhimento institucional.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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