Comentário da Questão – Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública)

O tema central da questão é a extensão e limites da Ação Civil Pública, seus legitimados e hipóteses de cabimento, conforme disciplinado pela Lei nº 7.347/1985.

Base legal aplicável:

Art. 3º: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Exemplo prático: Imagine uma associação de defesa do meio ambiente que entra com ação civil pública contra uma empresa que causou poluição, pedindo ressarcimento por danos ambientais (condenação em dinheiro) ou a determinação de adotar medidas reparadoras (obrigação de fazer).

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: Está absolutamente correta. A lei prevê expressamente que a ação civil pública pode buscar tanto a condenação em dinheiro quanto a imposição de obrigações de fazer ou não fazer.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles confirma que esse é o amplo espectro de tutela do instrumento da ação civil pública.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O art. 1º, parágrafo único, da Lei, veda expressamente o uso da ação civil pública para pretensões envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias. É tema consolidado pelo STJ (REsp 1.110.925/SP).

Alternativa B: Incorreta. O correto é 1 (um) ano de existência da associação, e não dois, conforme art. 5º, inciso V, alínea “a”. Fique atento a pegadinhas com prazos!

Alternativa C: Incorreta. Conforme art. 2º, a ação deve ser proposta no foro do local do dano, e não no domicílio do réu. Momento de atenção à competência!

Alternativa D: Incorreta. Embora o juiz possa conceder mandado liminar (art. 12), a decisão é suscetível de agravo, ou seja, é recorrível, e não irrecorrível.

Dicas de Prova: Desconfie de alternativas que contradizem o texto legal literal ou alteram detalhes (“2 anos” ou “irrecorrível”, por exemplo). Sempre releia a lei em relação a prazos e competências!

Conclusão: O gabarito é a Alternativa E. Domine os dispositivos literais e fique atento a pegadinhas usuais de provas.

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A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 1º Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

Se pode há pelo menos 1 ano, pode há pelo menos 2. Item B ambiguo.

Resposta é a letra E)

A) ERRADA - É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Lei nº 7.347 - Art. 1º Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

B) ERRADA - Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

Lei nº 7.347 - Art. 5  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: [...] V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

C) ERRADA - As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.

Lei nº 7.347 - Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

D) ERRADA - O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.

Lei nº 7.347 - Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

E) CORRETA - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. - Lei nº 7.347 - Art. 3º 

Art. 3º , Lei nº 7.347/85 - A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.