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Q4241961
Legislação Federal Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q4241961 Legislação Federal
Com base na legislação do Sistema CFT/CRTs, julgue o item a seguir.
À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.
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