O princípio da responsabilização e prestação de contas impõe ao agente de tratamento o dever de demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, inclusive quanto à eficácia dessas medidas, não bastando a mera declaração formal de conformidade com a LGPD.