Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.801 questões
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749974
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, determina, em seu Art. 23, que são consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749971
Legislação Federal
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado mediante
I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado
na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de
informações, aperfeiçoando o processo de
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749970
Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, considera-se no Artigo 4º desta Lei,
inciso VII, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema como uma
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749964
Legislação Federal
O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei
no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dentre outras finalidades, o referido Decreto criou o Comitê Gestor da
Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, com as seguintes competências:
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749963
Legislação Federal
Determina a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos
Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências, que o plano de desenvolvimento institucional de cada
Instituição Federal de Ensino contemplará o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira,
observados os princípios e diretrizes contidos na referida Lei. O plano de desenvolvimento dos integrantes do
Plano de Carreira deverá conter
Q749624
Legislação Federal
As diretrizes e normas para a prevenção e o controle
das infecções hospitalares são expedidas pela Portaria
no. 2.616, de 12 de maio de 1998, do Ministério da
Saúde. Sobre a relação da farmácia com o controle das
infecções hospitalares, de acordo com essa portaria,
assinale a alternativa incorreta:
Q749386
Legislação Federal
Conforme a Resolução Normativa CFA nº 462/15, serão
obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas
de direito público e privado que explorem, sob qualquer
forma, atividades de Administrador. Os registros de Pessoas
Jurídicas compreendem os seguintes tipos:
Q749384
Legislação Federal
O art. 13º, da Resolução Normativa CFA nº 446/14,
estabelece que a toda verificação de existência de violação
dos dispositivos da legislação pertinente à profissão de
Administrador deve-se instaurar processo para a devida
apuração. Em relação à instrução de tal processo, está
incorreto afirmar que:
Q749381
Legislação Federal
Constitui infração disciplinar sujeita a penalidades previstas
no Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs,
aprovado por Resolução Normativa do Conselho Federal de
Administração:
Q749380
Legislação Federal
É direito do Profissional de Administração, conforme
estabelecido pelo Código de Ética dos Profissionais de
Administração:
Q749379
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o
pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de
Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de
Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em
Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento
de despesas de Conselheiros, de Empregados e de
Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras
providências. Conforme estabelecido por essa resolução:
Q749378
Legislação Federal
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados
no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela
Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução
estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais
profissionais devem:
Q749375
Legislação Federal
Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65,
e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 61.934/67, competem ao Conselho Regional de
Administração do Acre (CRA-AC) 12 (doze) atribuições
estabelecidas pelo art. 4º da Resolução Normativa nº
397/10. Assinale a alternativa que não se enquadra nas
citadas atribuições.
Q749374
Legislação Federal
A Resolução Normativa nº 397/10 estabelece, entre outras,
a seguinte competência para a Diretoria Executiva:
Q749373
Legislação Federal
Conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº
397/10, o CRA-AC tem, como estrutura básica, Órgãos
Deliberativos, Órgãos de Direção e Órgãos Técnicos,
Científicos e de Apoio. Os Órgãos Deliberativos são
compostos de:
Q749372
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos
Conselhos Regionais de Administração:
Q749371
Legislação Federal
Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho
Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA
nº 446/14, pode ser citado:
Q749370
Legislação Federal
Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, as atividades do Profissional de Administração que atua como Responsável Técnico resumem-se em assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços nas áreas de Administração cumpra, rigorosamente, todas as suas obrigações em tempo hábil, junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando, dessa forma, sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.
Como exemplo, pode ser citado:
Q749369
Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que a
licença de registro profissional pode ser requerida pelo
profissional, mediante o pagamento de taxa, quando, entre
outras situações:
Q749368
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 462/15, o
registro profissional de pessoa física compreende os
seguintes tipos:
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