Tema central: A questão aborda a Lei 12.514/2011, que trata sobre as anuidades e cobranças dos Conselhos de Fiscalização Profissional, ponto relevante para cargos de contador pelos reflexos financeiros e administrativos dessas regras.

Legislação Aplicável:

• Art. 6º, § 1º e § 2º: Regulam o reajuste das anuidades pelo INPC e a competência dos conselhos federais para definir descontos, isenções e parcelamento.
• Art. 7º: Permite não cobrar judicialmente valores inferiores a 10 vezes o valor da anuidade.
• Art. 8º: Veda a execução judicial de dívidas de anuidades inferiores a 4 vezes a anuidade devida.

Jurisprudência: O STF (RE 704.292/PR) reforça que a fixação e reajuste devem seguir índices legais e parâmetros da lei, sem discricionariedade excessiva dos conselhos.

Justificativa das assertivas:

I e II - Corretas. Refletem exatamente o disposto nos §1º e §2º do art. 6º; detalham reajuste pelo INPC e a competência normativa dos conselhos federais.

III - Incorreta. Afirma que a cobrança judicial é dispensada para valores inferiores a 5 vezes; porém a lei estipula esse limite em 10 vezes (Art. 7º), além de utilizar valor específico (R$ 450,00) que não é fixado em lei federal, mas por deliberações dos conselhos.

IV - Incorreta. Troca limites da legislação: o impedimento de execução judicial (Art. 8º) é para dívidas menores que 4 vezes a anuidade, e não 10 vezes.

Alternativa correta: C) Somente as assertivas I e II estão corretas.

Cuidado com pegadinhas: Questões de concurso frequentemente trocam os limites numéricos (4x, 5x, 10x) ou utilizam valores em reais, o que confunde o candidato. Atenção ao texto legal literal!

Exemplo prático: Conselho Regional decide abrir mão de processar judicialmente cobrança de R$ 400,00, sendo que a anuidade fixa é de R$100,00. Como 400 é inferior a 4x a anuidade, conforme Art. 8º, a execução é vedada.

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Lei 12.514/2011

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2º O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7º Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso I do art. 6º.

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

LETRA C

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e

III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos

I e II: corretas (gab C)

III. Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 05(cinco) vezes o valor para profissionais de nível superior: até R$ 450,00 (quatrocentos cinquenta reais). ERRADA= O certo é: Inferiores a 10 vezes .... até o valor de 500 reais

IV. Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. ERRADA= o certo é: 4 vezes

Inferiores a 10 vezes para profissionais de nível superior: Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial.

inferiores a 4 vezes cobrados anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente: Os Conselhos não executarão a cobrança judicial.

As regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes: Serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.