Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1061

Q802914

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração |

Q802914 Legislação Federal

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, respectivamente, por:

A

indicação do gestor ou concurso interno.

B

progressão por capacitação profissional ou progressão por mérito profissional.

C

concurso público ou prova de competência.

D

avaliação do gestor, da área em que atua o servidor, ou pedido formal do servidor.

E

portaria, publicada pelo órgão em que o servidor atua, ou norma de serviço.

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Q802069

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2017 - CIDASC - Auxiliar Operacional |

Q802069 Legislação Federal

Segundo consta na Lei Federal nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, fica instituído no MAPA, o RENASEM, que significa:

A

Relação Nacional de Sementes Nativas.

B

Registro Nacional de Sementes e Mudas.

C

Requisito Nacional de Secagem de Mudas

D

Registro Nacional de Cultivares e Sementes.

E

Registro de Notificação para Sementes Nativas.

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Q802019

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Assistente l - Administrativo |

Q802019 Legislação Federal

Com base na Resolução no 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A

A apuração ética, nos conselhos regionais de farmácia, será regida pelo Código de Ética Farmacêutica, podendo, ainda, ser aplicados supletivamente os princípios gerais de direito.

B

É direito do farmacêutico aceitar remuneração inferior à do piso salarial estabelecido em acordo coletivo.

C

O farmacêutico pode exercer simultaneamente a medicina.

D

O Conselho Federal de Farmácia é uma pessoa jurídica de direito privado, classificada como empresa pública.

E

No âmbito profissional e sanitário, o farmacêutico tem o direito de ser fiscalizado obrigatoriamente por farmacêutico ou biomédico.

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Q802018

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Assistente l - Administrativo |

Q802018 Legislação Federal

Considerando a Lei no 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A

Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais.

B

Farmácia de manipulação é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas em suas embalagens originais.

C

Somente o proprietário da farmácia poderá desautorizar as orientações técnicas proferidas pelo farmacêutico.

D

No exercício de suas atividades, obriga-se o farmacêutico a proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza privada.

E

A farmácia privativa de unidade hospitalar destina-se ao atendimento do público em geral.

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Q801893

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801893 Legislação Federal

Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.

Para que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

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Q801884

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801884 Legislação Federal

Julgue o próximo item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante.

O despejo decorrente de decisão judicial conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos é irreversível, pois, reformada a decisão, o inquilino não terá o direito de recuperar a posse do imóvel, mas apenas de ser indenizado por perdas e danos, com base na caução existente.

Certo

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Q801854

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |

Q801854 Legislação Federal

Com relação a direitos reais, parcelamento do solo urbano, locação e registros públicos, julgue o item seguinte.

Em se tratando de contrato de locação, se o fiador tiver se comprometido até a devolução do imóvel pelo locatário, a prorrogação do prazo contratual sem sua anuência o desobriga de responder por ausência de pagamento.

Certo

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Q801555

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801555 Legislação Federal

Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza.

B

A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.

C

Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal.

D

Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização.

E

Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

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Q801554

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801554 Legislação Federal

A respeito de concessão de empréstimos, subvenções e doações, a Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe que

A

os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele.

B

a Diretoria do Conselho Federal de Farmácia concederá aos conselhos regionais de farmácia empréstimos e subvenções até o limite de 60 vezes o valor da anuidade cobrada pelos conselhos regionais de farmácia à pessoa física.

C

empréstimos são as transferências em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho operacional dos conselhos regionais de farmácia.

D

doações são definidas como toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como de pecúnia, aos conselhos regionais de farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem os emprestou ou quando terminar o prazo por este estipulado.

E

os empréstimos em pecúnia cuja realização se der em despesa de capital são liberados no correspondente a 75% do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia.

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Q801553

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801553 Legislação Federal

Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A

A proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos dois anos.

B

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

C

Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia os respectivos demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o quinto dia do mês subsequente ao mês da apuração.

D

O Conselho Federal de Farmácia aprovará, até o dia 30 de setembro de cada exercício, a própria proposta orçamentária para o exercício seguinte.

E

A análise e o julgamento, pelo plenário, do orçamento ou da proposta orçamentária serão precedidos de parecer do setor de auditoria e de apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.

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Q801550

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF-DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801550 Legislação Federal

Segundo o Regimento Interno Padrão do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF/DF), instituído pela Deliberação nº 19/2015, e a Resolução nº 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, é vedado

A

utilizar a verba recebida de empréstimos, subvenções e doações para outro fim, quando for o solicitante.

B

promover aumento salarial nos seis meses anteriores ao final do mandato, exceto por determinação judicial.

C

que o ordenador de despesa e o suprido transfiram o suprimento de fundos a outro empregado ou conselheiro, alheio ao ato concedente original, antes de sua quitação.

D

adquirir material permanente via suprimento de fundos.

E

celebrar convênio de cobrança, com instituição financeira diferente da que já possui convênio firmado, no último trimestre de cada exercício.

Q800967

Q800967 Legislação Federal

Considere a situação hipotética a seguir.

Joaquim, professor de uma unidade acadêmica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, é também membro do Conselho de Curadores dessa Universidade.

Nessa hipótese, é correto afirmar que Joaquim:

A

foi eleito por seus pares, juntamente com um suplente.

B

exerce mandato de um ano, vedada a reeleição.

C

pode participar de órgãos de deliberação superior e de comissões permanentes da Universidade, desde que na condição de suplente.

D

não perderá o mandato no Conselho, caso deixe de pertencer aos quadros da Universidade.

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Q800966

Q800966 Legislação Federal

O órgão colegiado da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri que possui a condição de instância máxima em matéria de política universitária e de administração é:

A

o Conselho de Curadores.

B

a Congregação.

C

o Conselho de Ensino Superior.

D

o Conselho Universitário.

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Q800935

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2017 - UFF - Contador |

Q800935 Legislação Federal

A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada:

A

Concessão Administrativa.

B

Concessão Patrocinada.

C

Outorga Incentivada.

D

Outorga Onerosa.

E

Outorga Fomentada.

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Q800854

Ano: 2017 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2017 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Informática | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Eletromecânica | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Física | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico em Arquivo | COSEAC - 2017 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Anatomia e Necropsia |

Q800854 Legislação Federal

Conforme preconizado no Item III, do Parágrafo 1°, artigo 1°, da Lei n° 6.170/07, o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática, denomina-se:

A

crédito aditivo.

B

contrato de repasse.

C

termo de execução descentralizada.

D

termo de ajuste.

E

termo aditivo.

Q800714

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800714 Legislação Federal

A Lei n° 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A

os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

B

os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.

C

se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

D

o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

E

os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

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Q800231

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800231 Legislação Federal

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

A

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.

B

É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.

C

Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.

D

É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.

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Q799962

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799962 Legislação Federal

Sobre as ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, assinale a única afirmativa INCORRETA:

A

O pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação.

B

Conceder-se-á liminar para desocupação em 15 (quinze) dias, independente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, mesmo se o contrato estiver garantido por fiança.

C

O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação purgando a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação.

D

Julgada procedente a ação, o mandado de despejo conterá o prazo de 15 (quinze) dias, se entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de 04 (quatro) meses.

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Q799949

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799949 Legislação Federal

José da Silva e sua mulher foram fiadores de João Mafra em contrato de locação, com cláusula expressa de renúncia a benefício de ordem. No curso do contrato, João Mafra deixou de pagar os aluguéis e encargos. Então, o locador entrou com despejo e cobrança de aluguéis e ganhou a causa, com condenação solidária do locador e fiadores em pagar as parcelas vencidas e encargos locatícios. Na fase de cumprimento de sentença, o locador indicou à penhora a casa de moradia do casal fiador, único bem que possuíam e sem executar o locatário. Foi, então, feita a penhora. O casal entrou com impugnação ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade, na forma da Lei nº 8.009/90 e que deveria, antes, também ter se esgotado a procura de bens para penhora do locatário. A esse respeito, é correto afirmar:

A

A penhora do imóvel não pode ser efetivada, já que o contrato de locação não está acima do que dispõe a lei que protege o bem de família.

B

A penhora do imóvel não pode ser deferida porque é inconstitucional norma ou contrato que autorize penhora de imóvel residencial único do casal, já que a moradia se trata de um direito social previsto no artigo 6º da CF/88.

C

A penhora do imóvel somente poderia ser efetivada se antes se esgotasse a procura de bens do devedor/afiançado e frustrada a busca, já que ele é o devedor principal da obrigação executada.

D

A penhora do imóvel residencial, ainda que único bem do fiador, pode ser efetivada porque se trata de fiança locatícia.

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Q799942

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799942 Legislação Federal

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é licito ao locador pedir ao locatário as seguintes modalidades de garantias:

A

Caução cumulada com um seguro residencial.

B

Fiança cumulada com uma caução.

C

Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

D

Seguro de fiança locatícia com caução de bens móveis ou imóveis.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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