Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1061

Q748037

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Provas: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Auxiliar Técnico de Informática | Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Técnico em Contabilidade | Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Fiscal |

Q748037 Legislação Federal

Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, assinale a alternativa incorreta.

A

O exercício da profissão de químico, em qualquer de suas modalidades, compreende, dentre outras, a condução e controle de operações e processos industriais, de trabalhos técnicos, montagens, reparos e manutenção.

B

São privativos do químico, dentre outras atividades, o tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais.

C

Cabe aos Conselhos Regionais de Química expedir as resoluções necessárias à interpretação e execução do disposto nesse Decreto.

D

As atividades de estudo, planejamento, projeto e especificações de equipamentos e instalações industriais, na área de Química, são privativas dos profissionais com currículo da Engenharia Química.

E

As disposições desse Decreto abrangem o exercício da profissão de químico no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e dos respectivos órgãos da administração indireta, bem como nas entidades particulares.

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Q745975

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia Pediátrica (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HUAP-UFF) |

Q745975 Legislação Federal

Considerando as previsões expressas do Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão sobre o Conselho de Administração, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente da EBSERH só poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração interinamente por prazo determinado

B

O Presidente da EBSERH só poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração de forma não interina

C

O Presidente da EBSERH poderá exercera Presidência do Conselho de Administração de forma não interina por prazo determinado

D

O Presidente da EBSERH poderá exercera Presidência do Conselho de Administração de forma interina ou não

E

O Presidente da EBSERH não poderá exercer a Presidência do Conselho de Administração, ainda que interinamente

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Q745971

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Urologia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia Pediátrica (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Médico - Reumatologia (HUAP-UFF) |

Q745971 Legislação Federal

Considerando a Lei Federal n° 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A EBSERH terá sede e foro no Rio de Janeiro/ RJ, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

B

A EBSERH terá sede e foro no Distrito Federal, e poderá manter escritórios, mas não representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

C

A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação

D

A EBSERH terá sede e foro em Brasília/DF, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e Aliais em outras unidades da Federação

E

A EBSERH terá sede e foro em São Paulo/SP, único local onde poderá manter escritório, e poderá manter representações, dependências e Aliais em outras unidades da Federação

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Q745896

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Auxiliar em Administração |

Q745896 Legislação Federal

Leia as afirmativas acerca dos Institutos Federais de Educação, instituídos na Lei nº 11.892/08. I) Uma das finalidades dos Institutos Federais é a de orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e do fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais. II) O atendimento ao percentual mínimo de oferta de vagas dos Institutos Federais na educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, é obrigatório em todos os campi. III) Uma das finalidades dos Institutos Federais é ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades. IV) O Instituto Federal tem por finalidade prevista em lei a promoção da verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior. Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS:

A

I, IV

B

I, II, III

C

II, III, IV

D

I, III, IV

E

II, III

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Q743495

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da informação | IF-PA - 2016 - IF-PA - Diagramador |

Q743495 Legislação Federal

No que tange a Estrutura Organizacional dos Institutos Federais, descrita na Lei nº 11.892, de29 de dezembro de 2008 (Lei de criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia), é INCORRETO afirmar que:

A

poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de quaisquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica que, cumulativamente, obtenham o título de doutor e posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior

B

o Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.

C

os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.

D

os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.

E

poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

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Q743493

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Auxiliar em Assuntos Educacionais | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Laboratório - Informática | IF-PA - 2016 - IF-PA - Técnico de Tecnologia da informação | IF-PA - 2016 - IF-PA - Diagramador |

Q743493 Legislação Federal

Luana Ferreira ingressou no serviço público em 29 de abril de 2014, para ocupar o cargo de Assistente em Administração. Desse modo, considerando o caso hipotético acima, bem como as demais previsões expressas na Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é CORRETO afirmar que:

A

para Luana Ferreira progredir por mérito deverá cumprir o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício e obter aprovação em avaliação de desempenho.

B

além dos casos previstos na legislação vigente, Luana Ferreira poderá afastar-se de suas funções para prestar colaboração a outra instituição federal de ensino ou de pesquisa e ao Ministério da Educação, com ônus para a instituição de origem, não podendo o afastamento exceder a 3 (três) anos.

C

o Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.

D

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

E

à Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, compete avaliar, semestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, dentre outras funções.

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Q743425

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Zootecnista | IF-PA - 2016 - IF-PA - Secretário Executivo |

Q743425 Legislação Federal

Análise os itens que tratam da Lei n° 11.892/08, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, julgando a assertiva CORRETA:

A

Os Institutos Federais são instituições de educação básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional, tecnológica e superior nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos, tecnológicos e superiores com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.

B

Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor, 5 (cinco) Pró-Reitores, 1 (uma) Ouvidoria e 1 (uma) Auditoria.

C

A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto, independente de aprovação do Ministério da Educação.

D

Uma finalidade e característica dos Institutos Federais é constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica.

E

Os Reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 2/3 (dois terços) para a manifestação do corpo docente, de 2/3 (dois terços) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 2/3 (dois terços) para a manifestação do corpo discente.

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Q743423

Ano: 2016 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2016 - IF-PA - Zootecnista | IF-PA - 2016 - IF-PA - Secretário Executivo |

Q743423 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei n° 11.091/05, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

A

Cada Instituição Federal de Ensino deverá ter uma Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação composta por servidores integrantes do Plano de Carreira, com a finalidade de acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a sua implementação no âmbito da respectiva Instituição Federal de Ensino e propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias para seu aprimoramento.

B

Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional, não será aproveitado o tempo computado entre a data em que tiver ocorrido a última progressão processada segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho.

C

Para os efeitos desta Lei, são consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino médio e superior, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino.

D

nível de classificação: conjunto de níveis de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

E

A lei definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas.

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Q743252

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743252 Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

Certo

Errado

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Q743251

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |

Q743251 Legislação Federal

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

Certo

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Q743175

Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |

Q743175 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH foi criada em 2011 com o objetivo de fazer a gestão dos Hospitais Universitários Federais. A respeito da EBSERH afirma-se: I É vinculada ao Ministério da Saúde. II Tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar. III As atividades de prestação de serviços de assistência às saúde desenvolvidas estão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS. IV Possui personalidade jurídica de direito público e patrimônio próprio. Em relação às afirmações, são verdadeiras

A

I e II

B

I e IV

C

II e III

D

II e IV

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Q742833

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Provas: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública | IFB - 2016 - IFB - Técnico em Assuntos Educacionais | IFB - 2016 - IFB - Assistente Social | IFB - 2016 - IFB - Psicólogo |

Q742833 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, considerando as disposições da Lei nº 11.892/08:

A

Os Institutos Federais oferecem cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais das áreas de engenharias para a atuação no setor industrial.

B

É objetivo dos Institutos Federais desenvolver programas de pesquisa para transferência de tecnologias.

C

É objetivo dos Institutos Federais a ministração de cursos para jovens com vistas à capacitação para o mercado de trabalho.

D

O Instituto Federal deverá garantir até cinquenta por cento de suas vagas para o ensino médio técnico.

E

É finalidade dos Institutos Federais ser centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino.

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Q742795

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742795 Legislação Federal

Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O recurso, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de até cinco dias, e, não havendo reconsideração, deverá encaminhar à sua autoridade hierarquicamente superior, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito.

B

O recurso, no caso de negativa ao acesso à informação ou às razões da negativa do acesso pela autoridade hierarquicamente superior à impugnada, deverá ser dirigido àquela autoridade que, em não reconsiderando a decisão, deverá dirigir o recurso ao ministro de Estado da área, que deliberará no prazo de até cinco dias.

C

O recurso, no caso de indeferimento pelo ministro de Estado da área, deverá ser a essa autoridade dirigido, a qual, se não reconsiderar, deverá remeter à Controladoria-Geral da União, para que, no prazo de até cinco dias, decida a respeito, sendo que, no caso de procedência, determinará ao órgão ou à entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na referida lei.

D

No caso de indeferimento pela Controladoria-Geral da União, desde que o objeto seja a desclassificação de informação secreta ou ultrassecreta, poderá haver recurso que será dirigido àquele órgão que, não reconsiderando, encaminhará à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, que decidirá a respeito no prazo de até 10 dias.

E

O requerente poderá recorrer ao ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e da Controladoria-Geral da União previstas na referida lei, no caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal.

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Q742791

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742791 Legislação Federal

Em relação às disposições previstas na Lei nº 8.437/1992, que trata acerca da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível a concessão da segurança de compensação de créditos tributários ou previdenciários.

B

No procedimento cautelar, são parcialmente coincidentes os motivos que justificam o não cabimento de medida liminar contra atos do Poder Público, com os que fundamentam proibição semelhante em ações de mandado de segurança.

C

Ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, compete suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, exclusivamente em caso de manifesto interesse público, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

D

A oitiva pelo presidente do tribunal competente do autor e do Ministério Público, no caso de suspensão de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, não é obrigatória legalmente.

E

O presidente do tribunal competente deverá fixar, na suspensão deferida de execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público, a data até a qual entende que deva produzir efeitos jurídicos.

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Q742787

Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: Ceitec S.A Prova: IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |

Q742787 Legislação Federal

O mandado de segurança é importante ação constitucional a fim de garantir os direitos fundamentais em face de ilegalidade ou abuso de poder a qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. No que se refere ao regramento legal vigente do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Esse mandado poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de até 120 dias após a respectiva notificação judicial ou extrajudicial.

B

Não se concederá mandado de segurança quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

C

O advogado-geral da União ou quem tiver a representação judicial da União, do estado, do município ou da entidade apontada como coatora, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterá à autoridade coatora e às autoridades administrativas cópia autenticada do mandado notificatório, requerendo indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

D

A ilegitimidade sendo suscitada pela autoridade coatora, o impetrante poderá emendar a inicial no prazo de 10 dias, observado o prazo decadencial.

E

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento, cabendo, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar, agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

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Q742018

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Provas: IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Administração | IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Alimentos | IF-MS - 2016 - IF-MS - Professor - Biologia |

Q742018 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla uma das finalidades dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme a Lei Nº. 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e criou os Institutos Federais.

A

Assegurar a verticalização da educação básica e o acesso à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

B

Constituir-se como centro de excelência da educação superior, com foco nas áreas sociais e da saúde, em consonância com os recursos tecnológicos disponíveis e corpo docente especializado.

C

Promover a expansão da educação profissional de modo integrado à educação superior, com corpo docente, quadros de gestão e infraestrutura distintas para ambas as ações de formação.

D

Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

E

Promover a verticalização da educação profissional, com amplitude de pessoal, recursos de gestão e infraestrutura.

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Q741942

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741942 Legislação Federal

Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos podem ser classificados, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da data da sua produção, o acesso à informação pode sofre restrições por um limite de tempo. Quais são classificações e os respectivos prazos:

A

Ultrassecreto – 30 anos, secreto – 25 anos e reservado – 20 anos;

B

Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e sigiloso – 10 anos;

C

Secreto – 15 anos, sigiloso – 10 anos e reservado – 5 anos;

D

Sigiloso – 10 anos; reservado – 5 e privado – 1 anos;

E

Ultrassecreto – 25 anos, secreto – 15 anos e reservado – 5 anos.

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Q741941

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741941 Legislação Federal

Em seu os Artigos 7ª e 8ª da Lei nº11.892/08 que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica é correto afirmar que entre os objetivos do Instituto Federal está:

A

O desenvolvimento das atividades de extensão deve ser articulado prioritariamente com as ações de ensino e se possível fazer a articulação com o mundo do trabalho.

B

As ações dos Institutos Federais devem priorizar as pesquisas puras, que considerem a curiosidade em saber dos estudantes, sem qualquer aplicação prática ou voltada ao desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas que atendam a comunidade.

C

A oferta dos cursos de educação superior devem se restringir aos cursos de tecnologia que buscam formar profissionais que atendam aos diferentes setores da economia.

D

No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7o..

E

A dispensa aos Institutos Federais em ofertar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores e a especialização e atualização de profissionais em todos os níveis de escolaridade.

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Q741940

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741940 Legislação Federal

A Lei nº. 11.091/2005 que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao ministério da educação, em seu capítulo IV, referente à estrutura do plano de carreira dos técnico–administrativos em educação, em especial em seu Art. 8ª, especifica que são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação:

A

Planejar, organizar e executar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino nas Instituições Federais de Ensino.

B

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

C

Organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

D

Planejar, organizar, e avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes ao ensino, à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

E

Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, das Instituições Federais de Ensino.

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Q741936

Ano: 2016 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |

Q741936 Legislação Federal

A Lei nº. 8.027/90 que dispões sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em seu Art. 2ª explicita que são deveres dos servidores públicos civis:

A

Atender com presteza, ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

B

Cumprir as ordens superiores.

C

Guardar sigilo sobre todos os assuntos da repartição.

D

Ser assíduo e justificar os atrasos de pontualidade quando necessário.

E

Exercer com zelo e dedicação as atribuições leais e regulamentes inerentes ao cargo ou função.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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