O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Tecnologia da Informação
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CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Edificações |
CEPS-UFPA - 2018 - UNIFESSPA - Técnico de Laboratório - Biologia |
Q907192
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários
dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos
produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo
federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: