O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Web
|
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Engenheiro - Área: Mecânica |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Psicólogo - Área: Educacional |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente Social |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Pedagogo |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Bibliotecário - Documentalista |
Q907725
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Além da racionalização de métodos
e procedimentos de controle; compartilhamento de informações nos termos da Lei; e da presunção da boa-fé,
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observar ainda as seguintes diretrizes nas relações
entre si e com os usuários dos serviços públicos: