Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q749379 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 439/14 dispõe sobre o pagamento de Diárias Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva (Jeton), para o atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do Sistema CFA/CRAs, além de dar outras providências. Conforme estabelecido por essa resolução:
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Q749378 Legislação Federal
O Registro Profissional Remido aos profissionais registrados no âmbito do Sistema CFA/CRAs foi instituído pela Resolução Normativa CFA nº 453/14. A referida resolução estabelece que, para tanto, entre outros requisitos, tais profissionais devem:
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Q749375 Legislação Federal
Além das finalidades previstas no art. 8º da Lei nº 4.769/65, e no art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67, competem ao Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC) 12 (doze) atribuições estabelecidas pelo art. 4º da Resolução Normativa nº 397/10. Assinale a alternativa que não se enquadra nas citadas atribuições.
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Q749374 Legislação Federal
A Resolução Normativa nº 397/10 estabelece, entre outras, a seguinte competência para a Diretoria Executiva:
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Q749373 Legislação Federal
Conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 397/10, o CRA-AC tem, como estrutura básica, Órgãos Deliberativos, Órgãos de Direção e Órgãos Técnicos, Científicos e de Apoio. Os Órgãos Deliberativos são compostos de:
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Q749372 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 446/14 veda ao Fiscal dos Conselhos Regionais de Administração:
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Q749371 Legislação Federal
Entre as atribuições estabelecidas para o Fiscal do Conselho Regional de Administração pela Resolução Normativa CFA nº 446/14, pode ser citado:
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Q749370 Legislação Federal

Em conformidade com a Resolução Normativa CFA nº 463/15, as atividades do Profissional de Administração que atua como Responsável Técnico resumem-se em assegurar que a Pessoa Jurídica prestadora de serviços nas áreas de Administração cumpra, rigorosamente, todas as suas obrigações em tempo hábil, junto às repartições públicas, clientes e fornecedores, preservando, dessa forma, sua ampla credibilidade no contexto dos campos privativos da Administração, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/65 e no art. 3º, alínea “b”, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67.

Como exemplo, pode ser citado:

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Q749369 Legislação Federal
A Resolução Normativa CFA nº 462/15 estabelece que a licença de registro profissional pode ser requerida pelo profissional, mediante o pagamento de taxa, quando, entre outras situações:
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Q749368 Legislação Federal
De acordo com a Resolução Normativa CFA nº 462/15, o registro profissional de pessoa física compreende os seguintes tipos:
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Infecção Hospitalar (HUAP-UFF ) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente Neonatologia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Centro Cirúrgico Central de Material e Esterilização (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Jornalista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fonoaudiólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Radiodiagnóstico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Medicina Nuclear (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Faciais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biomédico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Rede (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUAP-UFF) |
Q748743 Legislação Federal
Considerando o Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Infecção Hospitalar (HUAP-UFF ) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente Neonatologia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Centro Cirúrgico Central de Material e Esterilização (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Jornalista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fonoaudiólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Radiodiagnóstico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Medicina Nuclear (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Faciais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biomédico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Rede (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUAP-UFF) |
Q748742 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde do Trabalhador (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Infecção Hospitalar (HUAP-UFF ) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente Neonatologia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Centro Cirúrgico Central de Material e Esterilização (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Mulher Obstetrícia (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Jornalista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Engenheiro Civil (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas Operacionais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração Hospitalar (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Advogado (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fonoaudiólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Fisioterapeuta (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Radiodiagnóstico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Físico - Física Médica Medicina Nuclear (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Farmacêutico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Cirurgião Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco Maxilo Faciais (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biomédico (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Rede (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Biólogo (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Social (HUAP-UFF) | IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HUAP-UFF) |
Q748741 Legislação Federal
Considerando a Lei Federal nº 12.550, de 15/12/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q748693 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta quanto às previsões do Decreto nº 7.661, de 28/12/2011, sobre os órgãos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
Alternativas
Q748550 Legislação Federal
Em pesquisa realizada recentemente pela Comissão Própria de Autovaliação (CPA) de uma Universidade Federal, os alunos perceberam como satisfatório a variável “quantidade de atualização dos livros e periódicos da biblioteca”. Em uma pesquisa como essa, as variáveis devem compor os eixos avaliativos definidos pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Assinale a alternativa correta quanto ao eixo correspondente à variável apresentada.
Alternativas
Q748549 Legislação Federal

A Universidade Federal de Alagoas possui uma estrutura organizacional e uma estrutura decisória marcada pela orientação coletiva. Dessa forma, Conselhos e Colegiados são órgãos que estão previstos em seu Estatuto Geral. Dadas as afirmativas sobre a estruturação desses órgãos,

I. Os alunos, os técnicos e os professores possuem representação nos Conselhos e Colegiados, com direito a voz e voto.

II. Diretores de Unidades Acadêmicas são membros natos do Conselho Universitário.

III. As deliberações do Conselho Universitário são realizadas no seu plenário, mas também podem ser feitas na Câmara Acadêmica e na Câmara Administrativa.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas
Q748537 Legislação Federal
A publicação de um edital de financiamento de projetos fez com que o dirigente de uma unidade de uma determinada organização pública vislumbrasse a possibilidade de atender a esse edital para captar recursos importantes para o desenvolvimento de suas ações específicas. Nesse sentido, é correto afirmar que esse dirigente
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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: CODESA Prova: FUNCAB - 2016 - CODESA - Guarda Portuário |
Q748469 Legislação Federal
O art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014”. Ou seja, decorrido esse prazo, as infrações penais previstas na lei deixaram de existir. Suponha-se, assim, que uma pessoa tenha cometido um dos crimes da Lei Geral da Copa em dezembro de 2014. Iniciado o ano de 2015, essa pessoa poderá ser penalmente responsabilizada pela conduta? Com base no que dispõe o Código Penal, assinale a resposta correta.
Alternativas
Q748039 Legislação Federal
Conforme o disposto na Resolução Ordinária do CFQ nº 9.593/00, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q748038 Legislação Federal
Em relação ao disposto na Resolução Normativa CFQ nº 222/09, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21181: E
21182: A
21183: D
21184: D
21185: C
21186: C
21187: A
21188: E
21189: C
21190: B
21191: B
21192: D
21193: C
21194: D
21195: A
21196: E
21197: E
21198: B
21199: E
21200: D