O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a s...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Assistente em Administração
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CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Edificações |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Técnico em Anatomia e Necrópsia |
CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Tradutor e Intérprete de Linguagem e Sinais |
Q907675
Legislação Federal
O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos
usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. O servidor público ou o militar que
descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas, respectivamente, na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nª 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Os usuários dos serviços
públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão se fazer representar junto
ao