Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de dete...
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Q908279
Legislação Federal
Em decorrência de obras de ampliação da malha viária de determinado Município, foram ocasionados danos à rede de tratamento
de água e coleta de esgoto que atende conjunto habitacional destinado à população de baixa renda, bem como a
moradias populares instaladas nas proximidades, comprometendo ali a prestação dos serviços de saneamento básico e
provocando poluição ambiental no local em questão. Diante da morosidade do poder público em adotar as medidas necessárias
para equacionar esses problemas, a Defensoria Pública pretende ajuizar ação civil pública para compelir os órgãos competentes
a regularizarem a prestação dos serviços, bem como para obter indenização pelos danos materiais e morais causados ao meio
ambiente e à coletividade de moradores prejudicados. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública