Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
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Q1813815
Legislação Federal
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com
o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013,
delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso,
concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério
Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
Q1813787
Legislação Federal
Compõe, de forma expressa, a definição de população em situação de rua, adotada pelo Decreto Federal n° 7.053/2009, a condição de se tratar de um grupo
Q1813783
Legislação Federal
Sobre a gratuidade de justiça, é correto:
Q1813770
Legislação Federal
Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do
aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à
Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas
circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família
Q1813746
Legislação Federal
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a
proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
Q1813741
Legislação Federal
A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida
Q1813732
Legislação Federal
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão
judicial fundamentada,
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Oficial Legislativo |
Q1813076
Legislação Federal
Audiências públicas foram realizadas na Câmara de Vereadores do Município Z para
tratar de demandas sociais. Uma das necessidades levantadas foi a igualdade de oportunidade de
acesso à população negra aos cargos públicos e a empregos na iniciativa privada. Dentre as soluções
levantadas, sugeriu-se a criação de uma lei que obrigasse a realização de entrevista de emprego, para
que o empregador ou administrador público pudesse avaliar previamente quantos candidatos negros
participariam. Tal proposta foi alvo de repúdio, tendo em vista o estigma que tal ato causaria. Nesse
momento, um dos vereadores ressaltou a necessidade de atenção ao Estatuto Estadual da Igualdade
Racial, especialmente no capítulo em que se fala sobre o acesso ao mercado de trabalho, onde consta
a seguinte norma:
Q1812818
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o
Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1812810
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
que regula o acesso a informações, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1812809
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11),
assinale a alternativa CORRETA.
Q1812808
Legislação Federal
Conforme o artigo 3º da Medida Provisória 1.045, de
27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre
medidas complementares para o enfrentamento das
consequências da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a
alternativa CORRETA.
É medida do Novo Programa Emergencial de Manutenção
do Emprego e da Renda:
Q1812803
Legislação Federal
Conforme a Resolução Conjunta nº 01/2014 do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho
Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT,
assinale a alternativa CORRETA.
Q1812636
Legislação Federal
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
Atualmente, é juridicamente vedada a celebração de contratos de programa com vistas à execução direta do serviço de saneamento básico por consórcios públicos.
Q1812616
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
O serviço de busca e fornecimento da informação é
gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Q1812615
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Q1812614
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
Aos órgãos e às entidades públicas não é imposto o
dever de indicar as razões de fato ou de direito que
motivarem a recusa de solicitações de informações de
interesse público, desde que a recusa seja apenas
parcial.
Q1812613
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
É lícito aos órgãos e às entidades públicas fazer
exigências relativas aos motivos determinantes da
solicitação de informações de interesse público.
Q1812612
Legislação Federal
De acordo com a legislação que trata do acesso às informações, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação,
em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812164
Legislação Federal
Texto associado
Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de
locação de coisas, julgue o item subsecutivo.
O contrato de locação de bem imóvel envolvendo particulares
pode ser firmado por instrumento público ou particular.
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