Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Trindade do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |
Q3364413
Legislação Federal
Em concordância com a Lei Complementar nº 95/1998, as leis que utilizam a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial” referem-se ao período de:
Q3364251
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as
atividades dos representantes comerciais autônomos,
assinale a opção correta.
Q3364236
Legislação Federal
A Resolução CONFERE nº 1.130/2019 estabelece diretrizes
para a indicação do responsável técnico (RT) nas empresas
de representação comercial registradas nos COREs. Com
base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito
dessa Resolução.
Q3364182
Legislação Federal
À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos
Federal e Regionais dos Representantes Comerciais
autônomos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-BA
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Técnico de Informática |
Quadrix - 2025 - CORE-BA - Fiscal |
Q3364163
Legislação Federal
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal
assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de
acesso à informação, que será proporcionado mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os
princípios da administração pública e as diretrizes previstas
na Lei. Considerando essas informações, assinale a
opção correta.
Q3364144
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.514/2011, que trata das
contribuições devidas aos conselhos profissionais em
geral, assinale a alternativa correta.
Q3364092
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 4.886/1965, o mandato dos
membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
dos Representantes Comerciais terá a duração de
Q3364085
Legislação Federal
Quanto à Lei nº 8.245/1991, que trata das locações dos
imóveis urbanos, o locatário poderá denunciar a locação
por prazo indeterminado, mediante aviso por escrito ao
locador, com antecedência mínima de
Q3364074
Legislação Federal
À luz do Código de Ética e Disciplina dos Representantes
Comerciais, assinale a opção correta.
Q3364073
Legislação Federal
Segundo a Lei nº 4.886/1965, os Conselhos Regionais dos
Representantes Comerciais terão, no máximo,
Q3364059
Legislação Federal
A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar
pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No
entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites
de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME)
e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei
Complementar nº 123/2006.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.
Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Provas:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil
|
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio |
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3363950
Legislação Federal
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a
pessoa física ou entidade privada que detiver informações
devido a vínculo com o poder público e descumprir as
disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
Q3363369
Legislação Federal
A sociedade empresária XPTO, sediada e localizada no Município
de Curitiba, praticou, em seu benefício exclusivo, ato lesivo à
Administração Pública do Estado do Paraná. Registre-se que a
referida entidade privada pretende se incorporar a outra pessoa
jurídica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilização da sociedade empresária XPTO não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A sociedade empresária XPTO será responsabilizada subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelo ato lesivo praticado em detrimento da Administração Pública do Estado do Paraná.
( ) Subsiste a responsabilidade da sociedade empresária XPTO na hipótese de incorporação a outra pessoa jurídica.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilização da sociedade empresária XPTO não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) A sociedade empresária XPTO será responsabilizada subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelo ato lesivo praticado em detrimento da Administração Pública do Estado do Paraná.
( ) Subsiste a responsabilidade da sociedade empresária XPTO na hipótese de incorporação a outra pessoa jurídica.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3363368
Legislação Federal
A Portaria SGD/MGI nº 750/2023 foi editada para estabelecer um
modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento,
manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação (Sisp) do Poder Executivo Federal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 750/2023, avalie as afirmativas a seguir.
I. Software de atividade-meio é o processo que transforma requisitos, arquitetura e design, incluindo interfaces, em ações que criam um elemento ou componente de software de acordo com as práticas de codificação previamente estabelecidas, usando técnicas, especialidades ou disciplinas de desenvolvimento de software. Esse processo resulta em um software que segue uma arquitetura e design estabelecidos.
II. Produto de software ou software é o conjunto de programas, procedimentos, rotinas ou scripts, componentes, Application Programming Interface (API), webservices, incluindo os dados e a documentação associada.
III. Backlog do produto é utilizado para apoio de atividades de gestão ou administração operacional, como, por exemplo, softwares de recursos humanos, ponto eletrônico, portaria, biblioteca, gestão de patrimônio, controle de frotas, gestão eletrônica de documentos, e que não têm por objetivo o atendimento às áreas finalísticas para a consecução de políticas públicas ou programas temáticos.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 750/2023, avalie as afirmativas a seguir.
I. Software de atividade-meio é o processo que transforma requisitos, arquitetura e design, incluindo interfaces, em ações que criam um elemento ou componente de software de acordo com as práticas de codificação previamente estabelecidas, usando técnicas, especialidades ou disciplinas de desenvolvimento de software. Esse processo resulta em um software que segue uma arquitetura e design estabelecidos.
II. Produto de software ou software é o conjunto de programas, procedimentos, rotinas ou scripts, componentes, Application Programming Interface (API), webservices, incluindo os dados e a documentação associada.
III. Backlog do produto é utilizado para apoio de atividades de gestão ou administração operacional, como, por exemplo, softwares de recursos humanos, ponto eletrônico, portaria, biblioteca, gestão de patrimônio, controle de frotas, gestão eletrônica de documentos, e que não têm por objetivo o atendimento às áreas finalísticas para a consecução de políticas públicas ou programas temáticos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Q3362989
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a
operar no estado do Ceará pretendendo explorar atividades relacionadas ao gás natural. De acordo com a definição de
“distribuição de gás natural” na referida lei, que envolve o transporte e a comercialização dentro de uma área geográfica
específica, a empresa precisa segmentar suas operações conforme as definições legais. Diante do exposto, assinale a alternativa que melhor representa a atividade de distribuição de gás natural segundo a legislação vigente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Q3362988
Legislação Federal
Uma empresa que atua na exploração, transporte e distribuição de gás natural no estado do Ceará solicitou autorização para
a realização de uma nova operação comercial relacionada ao transporte internacional por meio de gasodutos vindos da
Bolívia. O responsável pela análise na ARCE deve considerar as atribuições constitucionais sobre o monopólio do gás natural,
conforme a Lei nº 9.478/1997 e a legislação nacional vigente. Com base nas informações apresentadas, qual orientação está
de acordo com a Lei nº 9.478/1997 e a legislação vigente?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q3362858
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:
I. A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.
II. O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.
III. O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Atendente de Creche |
Q3362755
Legislação Federal
O texto que dispõe do Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno
desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho, está escrito numa importante Lei Federal que define a
estrutura da Educação Nacional. Essa lei se intitula de maneira CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362511
Legislação Federal
Com o objetivo de ser qualificada como organização da sociedade
civil e, posteriormente, firmar parcerias com o Estado do Rio de
Janeiro, os dirigentes da associação privada Alfa consultaram a
legislação de regência, buscando mais informações sobre a
temática. Apurou-se, assim, que o diploma legal instituiu normas
gerais para as parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie se as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria incluem:
I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.
II. A valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
III. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362509
Legislação Federal
Caio, servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
participou de um seminário sobre a Lei Anticorrupção, que dispõe
sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira. O referido agente público tomou
conhecimento, ainda, que a legislação aplica-se às sociedades
empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não,
independentemente da forma de organização ou modelo
societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações
de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham
sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas
de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, analise os itens a seguir.
I. Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de dois e máximo de cinco anos.
II. Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
III. Dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Em razão da prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica infratora estará sujeita, em tese, à aplicação da(s) sanção(ões) elencada(s) em
Conheça nossos planos