Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal
Foram encontradas 24.188 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600470
Legislação Federal
As atividades do agente comunitário de saúde (ACS) e
dos agentes de combate a endemias (ACE) são regidas
pela Lei no
11.350, de 05.10.2006, e atualizações. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que
descreve a única mudança promovida pela publicação da
Lei no
14.536/2023 no que diz respeito aos ACS e ACE.
Ano: 2025
Banca:
UFRGS
Órgão:
UFRGS
Prova:
UFRGS - 2025 - UFRGS - Professor EBTT - Educação Física |
Q3598720
Legislação Federal
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
prevê à prática da educação física facultativa a determinados estudantes. Considere as seguintes
afirmações:
I. Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. Maior de trinta anos de idade.
III. Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.
IV. Pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969.
V. Que tenha prole.
Quais afirmações são CORRETAS segundo a Lei 9394/96?
I. Que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II. Maior de trinta anos de idade.
III. Que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física.
IV. Pessoa com deficiência, amparada pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969.
V. Que tenha prole.
Quais afirmações são CORRETAS segundo a Lei 9394/96?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Palmitos - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Palmitos - SC - Controlador Interno |
Q3597394
Legislação Federal
Sobre as restrições de acesso à informação, nos termos da
Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596253
Legislação Federal
Durante a realização de operações relativas ao trânsito de mercadorias pelas rodovias do Estado do Piauí, as autoridades fiscais
estaduais abordaram um caminhão que transportava mercadorias e, ao solicitar ao motorista a apresentação da documentação
que deveria documentar o referido trânsito, foi informada deque essa documentação havia sido extraviada na última parada feita
por ele. Indagado sobre os dados identificativos dos estabelecimentos remetente e destinatário dessa mercadoria, e de suas respectivas localizações, o motorista respondeu que não se recordava, mas que podia afirmar que retirou as mercadorias em estabelecimento localizado no Ceará e que iria entregá-los em estabelecimento localizado no Maranhão.
As referidas autoridades fiscais, à míngua de comprovação da emissão de documento fiscal com débito do imposto, depois de constelar que a operação realizada com as referidas mercadorias seria tributável, tomaram as providências legais relativas â irregularidade constatada (transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal).Com suporte á Lei Complementar n° 87/1996. as autoridades fiscais deverão
As referidas autoridades fiscais, à míngua de comprovação da emissão de documento fiscal com débito do imposto, depois de constelar que a operação realizada com as referidas mercadorias seria tributável, tomaram as providências legais relativas â irregularidade constatada (transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal).Com suporte á Lei Complementar n° 87/1996. as autoridades fiscais deverão
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
Q3594934
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 8.987/1995, toda concessão de serviço
público, precedida ou não da execução de obra pública, será
objeto de prévia licitação.
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os critérios de julgamento aplicáveis nesse tipo de processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando o julgamento é baseado na melhor oferta de pagamento pela outorga, após a qualificação de propostas técnicas, o edital de licitação deve especificar os parâmetros e as exigências para formulação dessas propostas.
II. O menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado é um critério que deve sempre ser considerado.
III. O critério de melhor técnica, com preço fixado no edital, não pode ser adotado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Repórter Apresentador |
Q3594628
Legislação Federal
A Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informações, determina que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593743
Legislação Federal
Para a realização de um relatório solicitado por uma instituição
particular, foram utilizados dados relativos ao Cadastro de Imóveis
Rurais (CAFIR), que é administrado pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB).
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
O processamento foi realizado, em julho de 2025, pela equipe de Análise e Mineração de Dados, a qual verificou que a base contém informações relativas ao imóvel rural, seu titular e, se for o caso, seus condôminos e compossuidores.
Na metodologia do relatório consta que as informações foram legalmente obtidas em fonte oficial digital, sendo que: possuem formato padronizado (CSV e PDF) e a licença Creative Commons Attribution para utilização; foram catalogados em 29/12/2021; e possuem atualização trimestral, tendo sido as últimas alterações processadas nos metadados em 04/11/2024 e no arquivo em 04/10/2024.
Com relação a essa base de informações, é correto afirmar que se trata de um conjunto de dados:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |
Q3593334
Legislação Federal
João, servidor público no âmbito da administração pública do
Estado Alfa, recebeu, em seu setor, requerimento de acesso à
informação formulado por Pedro, um conhecido de sua juventude
em relação ao qual não tinha muito apreço. Em razão dos
sentimentos negativos que possui em relação a Pedro, João
deliberadamente retardou o atendimento do que lhe foi
requerido, fornecendo parte das informações de forma imprecisa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº
12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Assistente Administrativo I |
Q3593149
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à
Informação, sobre o pedido de acesso às informações,
analisar os itens.
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Somente pessoas físicas identificadas podem apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3593089
Legislação Federal
O mandado de segurança é espécie de ação constitucional,
destinada à proteção de direito líquido e certo, lesado ou
ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou particular
investido em função pública.
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Sobre o mandado de segurança, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:
Q3593072
Legislação Federal
Caio impetrou mandado de segurança junto à 1ª Vara de Fazenda
Pública da Comarca da Capital/PE. No mesmo dia, mas em
contexto fático distinto, Caio ingressou, originariamente, com
mandado de segurança no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco. Registre-se, contudo, que as petições iniciais
foram indeferidas, respectivamente, pelo juiz de primeiro grau e
pelo relator do mandado de segurança distribuído originariamente
em segunda instância.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, caberá, em face do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o recurso de:
Q3593056
Legislação Federal
Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e
servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a
que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto
descompasso entre a correção monetária e os juros das
prestações, e, do outro, a estagnação de sua renda. Ao se deparar
com essa linha argumentativa e buscando se antecipar às
discussões que travaria em juízo, Maria requereu à Secretaria
Municipal junto à qual Antônio está lotado que expedisse certidão
detalhando os valores remuneratórios e indenizatórios recebidos
mensalmente por ele.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Creche |
Q3592930
Legislação Federal
No que tange a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005 e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências, denominada pelos juristas como “Lei de Acesso à Informação”, assinale a afirmativa correta.
Q3592142
Legislação Federal
O Governador do Estado Alfa, eleito com projetos vinculados ao
aumento da interlocução entre o Estado e a iniciativa privada,
requereu que a sua equipe formulasse um estudo sobre o
Programa de Parcerias de Investimentos. O agente político busca,
assim, se inspirar na referida legislação federal, que criou, no
âmbito da Presidência da República, o Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da
celebração de contratos de parceria para a execução de
empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas
de desestatização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.334/2016, é correto afirmar que, na implementação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), será observado o seguinte princípio:
Q3592141
Legislação Federal
O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Estado Alfa
tem, como um de seus principais projetos institucionais, a redução
da burocracia existente na Corte de Contas. Sendo assim, o
referido agente público requereu que a sua equipe buscasse
informações sobre a temática junto à legislação voltada a
racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
instituir o selo de desburocratização e simplificação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.726/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
( ) Os órgãos ou entidades estatais que receberem o selo de desburocratização e simplificação serão inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização.
( ) Serão premiados, anualmente, dois órgãos públicos e duas entidades da Administração Indireta, em cada unidade federativa, selecionados conforme o grau de desburocratização alcançado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3592133
Legislação Federal
Marcos, cidadão, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco o acesso à informação pública, mas contida em
documento cuja manipulação pode vir a prejudicar a sua
integridade. Em assim sendo, a Procuradoria da Corte de Contas
foi instada a se manifestar sobre a temática.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às expensas do Poder Público e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590947
Legislação Federal
A Lei nº 9.984/2000 estabelece, em seu Art. 4º, que a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Com base nessa lei, cabe à ANA as seguintes ações, entre outras, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
AGESAN-RS
Prova:
FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |
Q3590944
Legislação Federal
Avalie, com base nas definições estabelecidas no item 4 da Norma de Referência nº 1/ ANA / 2021, se Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) é o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:
I. resíduos domésticos;
II. resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, por decisão do TITULAR, sejam considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta;
III. resíduos originários do SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA (SLU).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3588429
Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006 estabelece, entre outros pontos, as
atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE).
Com base no Art. 4º e §1º da referida lei, analise as
afirmativas a seguir: I.O ACE deve desenvolver ações educativas e mobilizar
a comunidade para prevenir doenças e agravos à saúde.
II.O ACE atua isoladamente nas ações de controle de
doenças, sem necessidade de integração com a equipe
de atenção básica.
III.O ACE deve identificar casos suspeitos de doenças e
comunicar o fato à autoridade sanitária responsável.
IV.O ACE pode realizar ações de campo com pesquisa
entomológica e coleta de reservatórios de doenças. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar |
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |
Q3586976
Legislação Federal
José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo
próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as
informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
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