Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 3

Q4379714

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379714 Legislação Federal

No contexto do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e controles para o planejamento da contratação – versão 1.0, assinale a alternativa correta.

A

Se os artefatos do planejamento da contratação tiverem sido documentados adequadamente pela equipe de planejamento, não há mais necessidade de interação dessa equipe com aquela da gestão do contrato, economizando custos.

B

O único artefato a ser gerado pelo processo de planejamento da contratação de soluções de TI é o plano de trabalho.

C

Basear a elaboração dos artefatos necessários ao planejamento da contratação em listas de verificação (checklists) não é considerada uma boa prática, haja vista a simplicidade e limitações dessa técnica.

D

As contratações de TI de um órgão podem ser influenciadas pelos planos elaborados pelo órgão governante superior.

E

Normas relativas à segurança da informação publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) não precisam ser observadas no planejamento de outros órgãos governantes.

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Q4379677

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379677 Legislação Federal

Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está

A

em desacordo com a citada lei, pois ele deverá possibilitar o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação ou exclusão da parte sob sigilo.

B

de acordo com a citada lei, pois só um juiz poderá obrigá-lo a exibir um documento que apresente algumas partes sob sigilo.

C

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal só poderá divulgar o documento após expirar o período de 10 anos de sigilo.

D

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal tem a obrigação de tornar o documento inacessível devido à existência de uma parte protegida, que torna todo o documento inacessível.

E

em desacordo com a citada lei, pois como o documento tem partes públicas, ele pode ser fornecido integralmente.

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Q4379676

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379676 Legislação Federal

Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998

A

A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.

B

Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.

C

A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.

D

A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.

E

A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.

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Q4379598

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379598 Legislação Federal

Uma determinada unidade federativa planeja celebrar três contratos de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada. O estudo prevê que a contraprestação pecuniária da Administração Pública corresponderá a 68% da remuneração do parceiro privado no primeiro projeto, 76% no segundo e 81% no terceiro. Diante do cenário apresentado e com base na Lei nº 11.079/2004, indique a alternativa correta.

A

Apenas o terceiro projeto necessita autorização legislativa específica.

B

Apenas o segundo e terceiro projeto necessitam de autorização legislativa específica.

C

Nenhum dos projetos necessita autorização legislativa específica.

D

Todos os projetos necessitam de autorização legislativa específica.

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Q4379592

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379592 Legislação Federal

Durante a vigência de um contrato de concessão, a empresa concessionária alterou o controle de seu quadro societário por motivos de gestão interna, sem a prévia anuência do poder concedente. Diante dessa situação apresentada, indique a alternativa que aponta a penalidade aplicável ao contrato de concessão, de acordo com a Lei nº 8.987/1995.

A

Anulação.

B

Caducidade.

C

Encampação.

D

Rescisão judicial.

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Q4379587

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Engenharia Civil |

Q4379587 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, o que define os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigorando a partir da data de sua produção. Diante disso, o documento classificado como reservado permanecerá em sigilo pelo período corretamente informado apenas em:

A

3 (três) anos.

B

7 (sete) anos.

C

5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos.

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Q4379501

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário |

Q4379501 Legislação Federal

Um cidadão apresentou pedido de acesso a processo administrativo previdenciário pertencente a terceiro, no qual constam informações relativas à intimidade e à vida privada do segurado. O requerente argumentou que, como o processo está sob custódia de órgão público, seu conteúdo estaria integralmente sujeito ao princípio da publicidade. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O caráter público do processo prevalece sobre a proteção das informações pessoais sempre que o requerente apresentar justificativa para o pedido.

B

O processo deve ser integralmente disponibilizado, pois a restrição de acesso prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI) alcança informações classificadas nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto.

C

O acesso por terceiro depende de classificação prévia da informação pessoal em algum dos graus de sigilo previstos na LAI.

D

Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada podem ter acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, nos termos da LAI.

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Q4379461

Ano: 2026 Banca: FUNVAPI Órgão: Prefeitura de Cajueiro - AL Prova: FUNVAPI - 2026 - Prefeitura de Cajueiro - AL - Professor (6º ao 9º ano) - Geografia |

Q4379461 Legislação Federal

Determinado cidadão formula, perante órgão da Administração Pública municipal, pedido de acesso a informações de interesse coletivo relativas à execução orçamentária de uma secretaria, sem apresentar qualquer justificativa para o requerimento. O órgão, todavia, nega-se a fornecer a informação sob o argumento de que o requerente não demonstrou interesse específico para o pedido. Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

A

A exigência formulada pelo órgão é legítima, porquanto o exercício do direito de acesso à informação pública pressupõe, como regra geral, a demonstração de interesse específico e a motivação do pedido pelo requerente.

B

A conduta do órgão contraria a Lei de Acesso à Informação, que consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, sendo vedado exigir do requerente a motivação do pedido de acesso à informação de interesse coletivo ou geral.

C

A exigência de motivação aplica-se unicamente aos pedidos de acesso a informações classificadas em grau de sigilo, sendo desnecessária para informações de natureza orçamentária, que integram rol distinto de exceções legais.

D

A Lei de Acesso à Informação autoriza que cada ente federativo, no exercício de sua autonomia administrativa, condicione o fornecimento de informações públicas à motivação do pedido, mediante regulamento próprio.

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Q4379368

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |

Q4379368 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre:
I. A União.
II. Os Estados.
III. Os Municípios.
IV. O Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens III e IV.

C

Apenas nos itens I, II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378857

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente de Esportes |

Q4378857 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os direitos e as garantias estabelecidos nessa Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte _____________ outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

A

não admitem

B

não excluem

C

impõem

D

suprimem

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Q4378851

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378851 Legislação Federal

Para efeitos da Lei nº 14.785/2023 – Agrotóxicos, consideram-se as seguintes definições:
I. Adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
II. Alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.
III. Aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para dificultar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q4378732

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4378732 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que os procedimentos nela previstos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes específicas, entre as quais se incluem a observância ________ como preceito geral e ________ como exceção e a divulgação de informações de interesse público ________ de solicitações.

A

do sigilo | da publicidade | independentemente

B

da finalidade | do controle | a partir

C

da privacidade | da confidencialidade | a partir

D

da publicidade | do sigilo | independentemente

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Q4378421

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário |

Q4378421 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 − Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser __________ a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo _________ toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

A

vedada | adotada

B

adotada | adotada

C

adotada | vedada

D

vedada | vedada

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Q4378413

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social |

Q4378413 Legislação Federal

O texto constitucional prevê que propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais. Nos termos da Lei nº 9.294/1996 — Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, em relação à sanção de multa pela infração ao disposto na referida Lei, é CORRETO afirmar que:

A

É fixada no valor de R$ 50.000,00 por infração.

B

É fixada no valor de 5% do lucro líquido do infrator.

C

Varia de 1% a 10% do faturamento líquido do infrator.

D

Varia de R$ 5.000,00 a R$ 100.000,00, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator.

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Q4378411

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Assessor de Comunicação Social |

Q4378411 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.610/1998 — Legislação sobre Direitos Autorais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de _______ anos, a contar de 1° de janeiro do ano subsequente ao de sua divulgação.

A

noventa

B

oitenta

C

setenta

D

sessenta

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Q4378326

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378326 Legislação Federal

Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo competente, tendo sido constatado, no curso das investigações realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de fogo.
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que

A

é vedada em relação ao civilmente identificado, o que independe da gravidade da infração penal.

B

somente é admitida se o documento de identidade apresentar rasura ou tiver indício de falsificação.

C

pode abranger o processo datiloscópico e o fotográfico, mas não a coleta de material biológico, isto por não se tratar de crime sexual.

D

pode ser realizada pela autoridade policial no curso da investigação, com exceção da coleta de material biológico, que exige motivação específica e autorização judicial.

E

pode ser realizada se forem preenchidos os requisitos exigidos, incluindo o recebimento da denúncia pelo juiz, abrangendo a possibilidade de coleta de material biológico.

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Q4378293

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378293 Legislação Federal

Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo.
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada

A

configura terrorismo, pois o ato de incendiar transporte público com o fim de provocar terror social e generalizado é expressamente previsto como conduta terrorista no Art. 2º da lei.

B

não configura terrorismo. Embora o ato seja materialmente idêntico a uma das condutas previstas, a motivação do grupo (pressão política) não corresponde à razão de xenofobia, discriminação ou preconceito exigida pela lei.

C

configura terrorismo, pois a motivação política é uma das razões que caracterizam o terrorismo em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo a lei ser interpretada em conformidade com eles.

D

não configura terrorismo, mas sim o crime de incêndio majorado (Art. 250, § 1º, II, do CP), sendo a Lei Antiterrorismo inaplicável a atos praticados em manifestações políticas e movimentos sociais.

E

configura terrorismo em sua forma tentada, pois, embora o ato tenha sido executado, o objetivo final (a revogação da política ambiental) não foi alcançado.

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Q4378217

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378217 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão deverá comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão em prazo não superior a ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, mediante ______, da qual será cientificado o requerente.

A

15 | 15 | despacho motivado da autoridade competente

B

20 | 20 | decisão fundamentada publicada no Diário Oficial

C

20 | 10 | justificativa expressa

D

30 | 10 | justificativa expressa

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Q4378199

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378199 Legislação Federal

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo de contratação já concluído. Entre os documentos existentes havia contratos, pareceres e notas técnicas, além de planilhas contendo dados pessoais de pessoas físicas. A unidade cogitou negar acesso à integralidade do processo, sob o fundamento de que a presença desses dados atrairia automaticamente o sigilo de toda a documentação. Considerando conjuntamente a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa incorreta.

A

A presença de informação pessoal em documento não conduz necessariamente ao sigilo integral do processo, devendo ser examinada a possibilidade de acesso à parcela não protegida.

B

A LAI admite acesso à parte não sigilosa mediante certidão, extrato ou cópia com ocultação da informação protegida.

C

O tratamento de dados pelo Poder Público deve observar finalidade pública, interesse público e as competências legais ou atribuições do serviço público.

D

Publicidade administrativa e proteção de dados devem ser compatibilizadas, não sendo adequada a utilização genérica da LGPD como fundamento automático para afastar o acesso a informações públicas legitimamente divulgáveis.

E

A presença de dados pessoais torna obrigatória a negativa integral de acesso, pois a LGPD afastou a incidência da LAI sobre documentos que contenham informações referentes a pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4378188

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |

Q4378188 Legislação Federal

Para estimar o preço de aquisição de mobiliário, determinado setor consultou exclusivamente quatro fornecedores escolhidos pela própria unidade. As propostas apresentaram valores próximos e sua média foi utilizada como orçamento estimado. Não foram pesquisadas contratações similares realizadas pela Administração, sistemas oficiais ou outras fontes disponíveis, nem apresentada justificativa para a seleção dos fornecedores consultados. Analise as afirmativas.

I. A obtenção de três ou mais cotações junto a fornecedores torna, isoladamente, regular a pesquisa de preços, desde que não exista dispersão significativa.

II. A Lei nº 14.133/2021 admite pesquisa direta com fornecedores, observadas as condições legalmente estabelecidas, entre elas a justificativa da escolha dos consultados.

III. A utilização exclusiva de cotações de fornecedores, desconsiderando outras referências disponíveis e sem adequada justificativa, pode revelar deficiência na formação do preço estimado.

IV. Contratações similares realizadas pela Administração Pública podem integrar os parâmetros empregados na pesquisa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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