Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019.
O demonstrativo de investimentos dos planos da EFPC é composto apenas pelos ativos pertencentes a carteira própria da entidade.
Julgue o item que se segue, de acordo com a Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004.
No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, deve haver efetiva segregação de atividades e funções para se evitar que uma mesma pessoa assuma simultaneamente responsabilidades das quais decorram interesses conflitantes, exceto nas hipóteses em que a acumulação de responsabilidades ocorra de forma meramente esporádica ou eventual.
Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção.
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor.
A entidade de previdência complementar poderá instituir contribuições extraordinárias para custeio de eventuais déficits apenas quando a servidora for beneficiária de prestação continuada, pois os participantes ativos não podem ser responsabilizados por eventuais inconsistências na constituição de reservas.
A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir.
A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC.
Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte.
Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
Essa orientação está de acordo com a LDB ao afirmar que a educação especial deve ocorrer:
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.