Questões de Concurso Sobre legislação federal

Questões Discursivas

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Q4202219 Legislação Federal
As diretrizes curriculares nacionais estabelecem a organização e a abrangência das etapas da educação básica no Brasil. Conforme as normas vigentes que definem a estrutura e o público-alvo do Ensino Fundamental, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4201556 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) na divulgação de informações a participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que elas administram, julgue o item a seguir, de acordo com a Resolução CNPC n.º 32/2019. 


O demonstrativo de investimentos dos planos da EFPC é composto apenas pelos ativos pertencentes a carteira própria da entidade. 

Alternativas
Q4201407 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, de acordo com a Resolução MPS/CGPC n.º 13/2004. 



No quadro de pessoal e de prestadores de serviços da EFPC, deve haver efetiva segregação de atividades e funções para se evitar que uma mesma pessoa assuma simultaneamente responsabilidades das quais decorram interesses conflitantes, exceto nas hipóteses em que a acumulação de responsabilidades ocorra de forma meramente esporádica ou eventual. 

Alternativas
Q4201379 Legislação Federal

Julgue o próximo item com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei Anticorrupção. 


A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores. 

Alternativas
Q4201376 Legislação Federal

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 


A entidade de previdência complementar poderá instituir contribuições extraordinárias para custeio de eventuais déficits apenas quando a servidora for beneficiária de prestação continuada, pois os participantes ativos não podem ser responsabilizados por eventuais inconsistências na constituição de reservas. 

Alternativas
Q4201370 Legislação Federal

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 


A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC. 

Alternativas
Q4201351 Legislação Federal

Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 


Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

Alternativas
Q4201121 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, o dever de transparência ativa impõe a obrigatoriedade de divulgação, em seus sites oficiais na Internet, de informações sobre suas competências, sua estrutura organizacional, seus repasses financeiros e seus registros de despesas.
Alternativas
Q4201120 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
Suponha‑se que um cidadão tenha solicitado a um Conselho Regional acesso a uma informação que necessitava de tratamento e consolidação de dados que a autarquia não possuía prontos. O Conselho, então, informou ao requerente, no prazo de cinco dias, o local e o horário em que a informação bruta estaria disponível para consulta e extração de cópias. Nesse caso, é correto afirmar que o Conselho agiu corretamente, visto que cumpriu os deveres de resposta previstos na LAI.
Alternativas
Q4201119 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
As informações que digam respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas possuem acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, a contar da data de sua produção.
Alternativas
Q4201118 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
Suponha‑se que um Conselho Regional tenha recebido um pedido de acesso a dados referentes aos gastos com diárias e passagens aéreas de seus conselheiros. Assim sendo, a autarquia condicionou o fornecimento dos dados à apresentação, por parte do cidadão requerente, de uma justificativa detalhada que demonstrava o interesse público da consulta. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento do Conselho estava correto e amparado na LAI.
Alternativas
Q4201117 Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item.
O acesso à informação pública é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo o sigilo uma exceção que deve ser interpretada de forma restritiva e devidamente fundamentada pela autoridade competente.
Alternativas
Q4201052 Legislação Federal
Um cidadão dirigiu-se à Câmara Municipal e apresentou pedido de acesso à determinada informação. No local, verificou-se que essa informação já está disponível. Assim, o órgão público deve
Alternativas
Q4201024 Legislação Federal
A transparência na Administração Pública constitui importante instrumento de fortalecimento da democracia, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a utilização dos recursos públicos e fiscalize a atuação dos órgãos governamentais. Para assegurar esse direito, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4200850 Legislação Federal
A equipe gestora de uma escola discute o caso de um aluno com deficiência que, segundo alguns professores, deveria frequentar exclusivamente a sala de recursos. A coordenadora pedagógica explica que o atendimento educacional especializado (AEE) não substitui a escolarização em classe comum.
Essa orientação está de acordo com a LDB ao afirmar que a educação especial deve ocorrer:
Alternativas
Q4200658 Legislação Federal
De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a articulação das ações do Agente de Combate a Endemias (ACE) com a equipe de Saúde da Família deve priorizar:
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Q4200201 Legislação Federal
Ao final de processo administrativo de responsabilização contra uma empresa, foram aplicadas as sanções previstas na esfera administrativa e instaurado processo específico de reparação integral do dano. Concluído o processo de reparação, a empresa não efetuou o pagamento do crédito apurado.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção. 
Alternativas
Q4200200 Legislação Federal
Uma empresa foi responsabilizada em processo administrativo pelo pagamento de vantagem indevida a agente público. Durante o processo, a empresa, que mantinha contratos de elevado valor com o ente lesado, colaborou parcialmente com as investigações e apresentou programa de integridade robusto. A autoridade julgadora, ao dosar as sanções, desconsiderou o programa de integridade, por entender que ele não afastaria a responsabilidade objetiva da empresa.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito dos fatores de dosimetria aplicáveis ao caso, conforme a Lei Anticorrupção. 
Alternativas
Q4200199 Legislação Federal
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra determinada empresa de engenharia e a condenou por atos lesivos ao erário municipal. Apurou-se que a empresa não possuía faturamento bruto passível de aferição no exercício anterior à instauração do processo e que mantinha programa de integridade formalmente instituído, embora sua aplicação prática fosse deficiente. A autoridade deliberou pela aplicação cumulativa das duas sanções previstas na esfera administrativa.
A respeito da responsabilização administrativa aplicável a esse caso hipotético, assinale a opção correta à luz da Lei Anticorrupção. 
Alternativas
Q4200198 Legislação Federal
O Ministério Público de determinado estado ajuizou ação judicial contra uma empresa do setor de construção, com base na Lei Anticorrupção, em razão da prática reiterada de atos lesivos à administração pública de certo município daquele estado. Verificou-se que a empresa fora originalmente constituída com o propósito de ocultar os reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos. Paralelamente, a autoridade administrativa competente permaneceu inerte, sem instaurar o processo administrativo de responsabilização.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta acerca da responsabilização judicial disciplinada pela Lei Anticorrupção.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: E
44: C
45: E
46: C
47: E
48: C
49: C
50: C
51: E
52: C
53: D
54: A
55: D
56: B
57: C
58: B
59: C
60: E