Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Caçapava - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |
Q3552748
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o
dever do Estado com educação escolar pública
será efetivado, dentre outros, mediante a garantia
de: