Home Concursos Públicos Questões Q929687 A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.34... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q929687 Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico | Q929687 Legislação Federal A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que Alternativas A as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. B fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. C o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. D a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada. E a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro