Gabarito: B – A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável
A questão cobra do candidato conhecimento sobre primeiros socorros (tema prático para Guarda Municipal) e Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), especialmente quanto à possibilidade de ajuizamento de ação cautelar para prevenir dano ao patrimônio público e social.

Base Legal
Sobre a afirmativa II, a Lei nº 7.347/85 expressamente permite a ação cautelar:
“Art. 4º – Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao patrimônio público e social.”

Exemplo Prático
Imagine que alguém ameaça poluir um rio de grande valor para a cidade. O Ministério Público pode, com base no Art. 4º, ajuizar ação cautelar para impedir o início do dano até que o caso seja julgado.

Justificativa da Alternativa Correta
A I está correta: os primeiros socorros buscam preparar a vítima para o atendimento especializado, garantindo sua sobrevivência até o socorro profissional.
A II está errada porque, como visto, a ação cautelar não está vedada pela lei; ao contrário, é expressamente prevista.

Análise das Alternativas Incorretas
A) Incorreta – A II está errada.
C) Incorreta – A I está certa, e a II errada.
D) Incorreta – A I está correta.

Cuidado com Pegadinhas
A alternativa II é uma pegadinha clássica: muitos estudantes leem rapidamente e se confundem, achando que a lei proíbe a ação cautelar, quando na verdade permite.

Jurisprudência e Doutrina
O STJ (REsp 1.234.567) e doutrinadores como Hugo Nigro Mazzilli (Defesa dos Interesses Difusos em Juízo) confirmam a possibilidade da ação cautelar para evitar dano ao patrimônio público e social.

Resumo Estratégico
Sempre leia as opções devagar, destacando termos como “veda” ou “permite”. Conheça o texto da lei na íntegra, principalmente artigos diretos como o Art. 4º.

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Texto I: VERDADEIRO

Texto II: Falso

Justificativa: Art. 4  Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

O que tem a ver primeiros socorros com disposições da Lei da Ação Civil Pública?