Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 8

Q1990658

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990658 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,

A

um Senador da República.

B

um cidadão qualquer.

C

um eleitor qualquer.

D

uma organização não governamental constituída há 6 (seis) meses.

E

uma associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

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Q1990632

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio Ambiente |

Q1990632 Legislação Federal

Em relação à atuação do Ministério Público no âmbito de um inquérito civil público ou de uma ação civil pública para defesa do meio ambiente, consoante dispõe a Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei.

B

O litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa do meio ambiente será vedado.

C

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.

D

O Senado Federal pode requisitar que o Ministério Público Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, ajuíze ação civil pública visando à reparação de dano ambiental.

E

O Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, caso seja celebrado antes do ajuizamento da ação.

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Q1987072

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal

Q1987072 Legislação Federal

A Associação Alfa, regularmente constituída e que há mais de uma década atuava em defesa dos idosos, tomou conhecimento de que a Associação Beta, que tem o mesmo objetivo social, saiu-se vitoriosa em uma ação cível, fundada em interesse coletivo, ajuizada em face do Município Gama, para que fosse oferecido atendimento especializado a toda pessoa idosa com doença infectocontagiosa. Apesar do trânsito em julgado da decisão, a execução não tinha sido iniciada pelo autor da demanda, o que, segundo boatos, decorria do fato de o Presidente da Associação Beta ter feito alguns “arranjos políticos”.
À luz da sistemática legal, é correto afirmar que a referida execução

A

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, mas apenas por ente congênere a Beta, como se verifica em relação à Associação Alfa.

B

pode ser imediatamente iniciada, após o trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso;

C

pode ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, por qualquer legitimado ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso.

D

deve ser iniciada, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, apenas pelo Ministério Público, facultado o direito de representação, pelos demais legitimados, em face do membro da Instituição que se mostre recalcitrante.

E

deve ser iniciada, pelo Ministério Público, após o decurso de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, facultada igual iniciativa aos demais legitimados ao ajuizamento da ação civil para a tutela coletiva dos interesses do idoso, em caso de inércia desse órgão.

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Q1981692

Ano: 2022 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1981692 Legislação Federal

Sobre a Ação Civil Pública na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

A

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

B

dentre os temas que conferem legitimidade ao Ministério Público para promover ação civil pública, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não está incluída aquela cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

C

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a definição do juízo competente para o processamento de ações civis públicas cuja sentença tenha projeção regional ou nacional se encontra no âmbito de livre determinação do autor da ação civil pública.

D

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer sempre no Distrito Federal.

E

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a delimitação dos efeitos territoriais da sentença proferida em sede de ação civil pública depende da formação da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou dos membros do respectivo órgão especial.

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Q1980375

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |

Q1980375 Legislação Federal

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

A

A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

B

É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias

C

Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo

D

Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

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Q1961499

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |

Q1961499 Legislação Federal

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.

Certo

Errado

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Q1960726

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960726 Legislação Federal

O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz, indicando-o como proprietário de bem declarado de utilidade pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após regular instrução processual, foi proferida sentença fixando o valor da justa indenização, em patamar superior àquele inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal sobre o bem expropriado.
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:

A

cabível, visto que a desapropriação constitui modalidade de aquisição derivada da propriedade e os bens expropriados somente não poderão ser objeto de reivindicação após sua efetiva incorporação à Fazenda Pública expropriante;

B

cabível, visto que o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação de desapropriação não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir o domínio do bem expropriado, ainda que já ultrapassado o prazo para a ação rescisória;

C

incabível, visto que formada a coisa julgada sobre o domínio do bem na ação de desapropriação, não sendo a ação civil pública apta a afastar os efeitos da coisa julgada, sob pena de violação à segurança jurídica;

D

incabível, visto que a plena identificação do verdadeiro proprietário do bem é requisito fundamental da declaração expropriatória, sendo necessariamente objeto de cognição no curso da ação expropriatória;

E

incabível, visto que a desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o bem é entregue desembaraçado ao adquirente, desvinculando-se dos títulos dominiais pretéritos.

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Q1958930

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958930 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.
A competência para processar e julgar ação civil pública proposta por uma associação de defesa ambiental por poluição de águas subterrâneas localizadas em município que se encontra na divisa entre os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina é do:

A

juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao município em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.

B

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem à União.

C

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal no Distrito Federal, porque a poluição das águas subterrâneas encontra-se em município que se acha na divisa entre dois estados da Federação.

D

juízo Federal da Subseção Judiciária da Justiça Federal à qual o município está vinculado, porque, encontrando-se o município na divisa entre dois estados da Federação, o conflito exige um juiz isento de interesse no desfecho da causa.

E

juízo de Direito da Comarca da Justiça Estadual à qual o município está vinculado, porque as águas subterrâneas pertencem ao estado-membro em que se encontram e porque o dano ambiental ocorreu no seu território.

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Q1958894

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958894 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação de desapropriação, não é cabível a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado, sendo viável apenas a propositura de ação rescisória.

B

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece limite territorial para a abrangência da coisa julgada, é inconstitucional.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

D

A competência para o julgamento de ação de improbidade administrativa relacionada a eventuais irregularidades na utilização ou prestação de contas de repasses de verbas federais aos demais entes federativos é da Justiça Federal, independentemente das partes que figurem na ação, consistindo em hipótese de definição da competência em razão da matéria.

E

Não há interesse para a propositura de ação condenatória se o titular do direito possuir, em seu favor, título executivo extrajudicial relativo ao mesmo crédito.

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Q1957101

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957101 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

A

Todas estão erradas;

B

Todas estão corretas;

C

Somente a IV está incorreta;

D

Somente I está errada.

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Q1947840

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1947840 Legislação Federal

Assinale a opção que indica a denominação dada ao acordo feito pelo Ministério Público com o responsável por ameaça ou lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos ou individuais indisponíveis, com vistas à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e à compensação e(ou) indenização pelos danos que não podem ser recuperados, acordo esse cujo objetivo final é o não ajuizamento da ação.

A

recomendação

B

acordo de não persecução penal

C

compromisso de ajustamento de conduta

D

transação

E

suspensão condicional do processo

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Q1945670

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: AGERGS Prova: FUNDATEC - 2022 - AGERGS - Técnico Superior Advogado |

Q1945670 Legislação Federal

A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/1985, segundo a qual é INCORRETO afirmar que:

A

Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

B

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

C

Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

Decorridos quarenta e cinco dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1939450

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939450 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativos a concessão urbanística, desapropriação, tombamento e tutela da ordem jurídico-urbanística.

De acordo com o STJ, em ação civil pública na defesa de direitos urbanísticos, é necessário o litisconsórcio entre loteador e adquirentes.

Certo

Errado

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Q1927602

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927602 Legislação Federal

Nas ações versando interesses individuais homogêneos, fixado o an debeatur em sentença não mais sujeita a recurso, a execução

A

poderá ser proposta pelos legitimados dos arts. 5º da Lei nº 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990 após um ano, desde que não tenha havido interessados em número compatível com a gravidade do dano.

B

não poderá ser proposta por qualquer dos legitimados dos arts. 5º da Lei n° 7.347/1985 e 82 da Lei nº 8.078/1990.

C

independe de liquidação.

D

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo somente após um ano do trânsito em julgado da sentença.

E

poderá ser proposta pelos integrantes do grupo, que deverão agir em litisconsórcio ativo necessário em número compatível com a gravidade do dano.

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Q1927599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927599 Legislação Federal

As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro

A

da sede do autor, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

B

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

C

do domicílio do réu, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

D

do local do dano, cujo juízo terá competência absoluta para processar e julgar a causa.

E

do local do dano, cujo juízo terá competência relativa para processar e julgar a causa.

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Q1923396

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923396 Legislação Federal

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

A

a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de processo administrativo por meio do qual é realizada a coleta de provas garantindo-se o amplo contraditório, configurando uma fase pré-processual indispensável para a propositura da ação civil pública ambiental pelos legitimados ativos que integram o rol taxativo da Lei da Ação Civil Pública.

B

a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente.

C

a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.

D

um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.

E

um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.

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Q1922944

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CASAN-SC Prova: FEPESE - 2022 - CASAN - Advogado |

Q1922944 Legislação Federal

Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente. O Ministério Público possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:

A

Da Ação Popular.

B

Da Ação Civil Pública.

C

Do Mandado de Segurança.

D

Do Mandado de Segurança Coletivo.

E

Do Termo de Ajustamento de Compromisso.

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Q1920662

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Sorocaba Prova: Avança SP - 2022 - Câmara Municipal de Sorocaba - Procurador Legislativo |

Q1920662 Legislação Federal

De acordo com a Lei 7347/85, em seu artigo 16, a sentença civil fará coisa julgada _______, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A

in dubio pro reu.

B

data venia.

C

a posteriori.

D

a priori.

E

erga omnes.

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Q1919117

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919117 Legislação Federal

A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Acerca das disposições legais sobre a ACP, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei

B

Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

C

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa

D

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Procurador-Geral de Justiça

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Q1917294

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917294 Legislação Federal

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação de improbidade administrativa e do incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue o próximo item.

A ação civil pública que tenha por objeto indenização por danos causados ao consumidor deverá ser proposta no local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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