A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |

Q1788129 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.

não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas