Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), focando especialmente no seu objeto, legitimidade, atuação do Ministério Público, procedimento judicial e compromisso de ajustamento de conduta. A questão pede a identificação da alternativa incorreta.

Base Legal:

• Art. 3º, Lei 7.347/1985: “A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”
• Art. 5º, inciso IV: “São legitimados: IV - o Município.”
• Art. 5º, § 1º: O Ministério Público, se não intervier... atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
• Art. 7º: Juízes e tribunais que tomem conhecimento de fatos relevantes remeterão peças ao MP.
• Art. 5º, § 6º: Compromisso de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Doutrina & Jurisprudência:

Segundo Hely Lopes Meirelles, a ACP visa tutelar direitos coletivos, e o STJ (REsp 1108542/SC) reconhece expressamente a possibilidade de condenação em dinheiro.

Exemplo prático: Imagine poluição causada por uma fábrica. O Município pode propor ACP para exigir obrigação de não poluir (“não fazer”) e solicitar indenização por danos ambientais (“condenação em dinheiro”).

Análise das Alternativas:

A) Incorreta — GABARITO: A ACP pode, sim, ter por objeto condenação em dinheiro, conforme Art. 3º da Lei 7.347/1985.

B) Correta: O Município é legitimado para ACP (art. 5º, IV).

C) Correta: Confere com o art. 5º, § 1º. O MP atuará como fiscal da lei.

D) Correta: A remessa de peças ao MP por juízes/trinunais é prevista no art. 7º.

E) Correta: O art. 5º, § 6º prevê o compromisso de ajustamento de conduta como título executivo extrajudicial.

Estratégia para prova: Atenção à palavra “não” na alternativa A — indica pegadinha comum. Questões pegem detalhes do texto legal; leia com cautela cada termo para evitar erros por leitura apressada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A alternativa errada é a letra A

a) Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

b) Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;     

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;     

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  

V - a associação que, concomitantemente:    

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; 

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

c) § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

d) Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis

e) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial